28 DE FEVEREIRO DE 2015

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A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de

voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança

Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 209/XII (3.ª) — Estabelece o regime de acesso e exercício da

atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra de Os

Verdes, de 3 Deputados do PS (Isabel Santos, Pedro Delgado Alves e Rosa Maria Albernaz) e de 1 Deputado

do CDS-PP (João Rebelo) e abstenções do PCP, do BE e de 6 Deputados do PS (António Cardoso, Carlos

Enes, Eduardo Cabrita, Inês de Medeiros, Manuel Mota e Pedro Nuno Santos).

O Sr. António Cardoso (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra.

O Sr. António Cardoso (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que eu próprio e o Sr.

Deputado Manuel Mota iremos apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, terminados os nossos trabalhos, resta anunciar a ordem do dia da próxima reunião

plenária, que terá lugar, na quarta-feira, dia 4 de março, pelas 15 horas.

Da ordem do dia consta a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os

279/XII (4.ª) —

Procede à vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, atualizando a definição de terrorismo,

280/XII (4.ª) — Procede à sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando

novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e para oposição à aquisição da

nacionalidade portuguesa, 281/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto,

que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal,

permitindo que sejam incluídos nas ações encobertas todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo,

282/XII (4.ª) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de

combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais

relacionados com o terrorismo, 283/XII (4.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto

(Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de

terrorismo, 284/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 11 de julho, que aprova o

regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional,

modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena

acessória de expulsão, 285/XII (4.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que

aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais

relacionados com o terrorismo, e 286/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de

agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de

Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorista, e do projeto

de lei n.º 797/XII (4.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho (PSD e CDS-PP).

Será ainda apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 287/XII (4.ª) — Aprova o Regime Jurídico do

Serviço Público de Transporte de Passageiros.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 2 minutos.