28 DE FEVEREIRO DE 2015

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Para obstar a esta situação, seria importante, na nossa opinião, a criação de uma norma que suspenda a

execução fiscal de dívidas de IMI oriundas de habitação própria e permanente quando o executado estiver na

situação de desemprego que, de resto, não é novo no nosso ordenamento jurídico, estando prevista a

suspensão da execução fiscal de dívidas quando o executado é trabalhador com retribuições em mora, no

artigo 26.º da Lei 105/2009, de 14 de setembro.

De resto, uma medida deste tipo não teria impacto orçamental, porquanto se trataria apenas de uma

suspensão e não de qualquer perdão, sendo duvidoso que estes créditos tributários sejam satisfeitos em sede

de graduação em caso de prossecução da cobrança coerciva.

Os Deputados do PSD, Pedro Roque — Maria das Mercês Soares.

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Relativa ao projeto de resolução n.º 1275/XII (4.ª):

Relativamente ao projeto de resolução n.º 1275/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a revisão da atual

aplicação e dos pressupostos da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades, o PCP absteve-se na

sua votação.

A Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC) foi criada pelo PS e implementada por

PSD/CDS. O PCP considera que a criação e implementação da PACC não estão desligadas de uma opção

política mais geral de desmantelamento da escola pública, de desvalorização da profissão docente e da sua

carreira, da diminuição do número de turmas para reduzir o número de professores — mesmo criando turmas

cujo número de alunos dificulta tremendamente o processo de ensino-aprendizagem e impede o

acompanhamento individualizado — e de permanente recurso ilegal à precariedade para suprir necessidades

permanentes das escolas, bem como de generalização da instabilidade profissional, familiar e pessoal na vida

de milhares de famílias.

A imposição desta prova e a sua aplicação representa uma humilhação dos professores contratados —

muitos com dezenas de anos de serviço. Significa o desrespeito por todo o ciclo de formação superior inicial

(que contempla formação científica, técnica e pedagógica), o desprezo pela profissionalização e a experiência

de trabalho concreta destes professores nas escolas, assim se considerando irrelevante todo o seu percurso

académico e profissional. Esta prova coloca ainda em causa a competência das instituições de ensino superior

responsáveis pela lecionação e avaliação científica na formação inicial de professores.

O PCP reafirma a sua total oposição a qualquer prova de acesso à carreira, tendo apresentado na

Assembleia da República um conjunto de iniciativas de revogação da PACC, bem como de garantia de que

nenhum professor estaria impedido de ser opositor a concurso por não ter realizado a prova.

O PCP defende e tem sempre apresentado aquela que é a solução viável e justa para a situação dos

professores contratados: a abertura de vagas a concurso através de lista nacional ordenada por graduação

profissional, em função de todas as necessidades manifestadas pelas escolas para horários completos que se

verifiquem durante três anos consecutivos.

A abstenção do PCP relativamente a este projeto de resolução prende-se com o facto de o mesmo não

revogar a referida Prova, prevendo simplesmente a suspensão da aplicação da PACC, que embora resolva o

problema imediato, não resolve a profunda injustiça que esta prova representa para os professores

contratados. Acresce a criação de um grupo de trabalho no ponto 2 deste projeto de resolução, o que, no

fundo, adia a resolução de um problema que, para o PCP, não oferece qualquer dúvida sobre como deve ser

solucionado: revogação da PACC.

O PCP continuará a intervir sobre esta matéria, rejeitando a injustiça que esta prova significa para os

professores e rejeitando o desmantelamento da escola pública que esta prova preconiza.

As Deputadas do PCP, Diana Ferreira — Rita Rato.

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