7 DE MARÇO DE 2015

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controlo da riqueza por parte dos organismos do Estado. Há sempre um equilíbrio que é difícil, mas não

prescindimos de combater comportamentos que consideramos inaceitáveis.

Por outro lado, e em penúltimo lugar, ao contrário do que fazem outros projetos, escolhemos não criar um

crime exclusivo para políticos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não temos dúvida de que os políticos e os altos funcionários têm

especial responsabilidade, têm deveres, obrigações e ética particulares em relação à generalidade dos

cidadãos. E é por essa especial responsabilidade que o crime é mais grave, é por isso que os valores são

diferentes, é por isso que a moldura penal é maior.

No entanto, não cremos que seja aceitável que haja à partida uma suspeição como se este tipo de crimes e

como se o enriquecimento ilícito fosse uma coisa exclusiva de políticos e de altos funcionários, porque não é,

e isso aí, sim, violaria o princípio da igualdade.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Não queremos também, nem aceitamos — não está nos nossos princípios — uma espécie de big brother

estatal que tudo controla, que tudo quer saber e que sobre tudo quer incidir. Não é essa a nossa ideia. Não

nos esqueceremos nunca da célebre frase de Lord Acton que dizia que «o poder absoluto corrompe

absolutamente». Por isso, não queremos um Estado com poder absoluto que possa invadir toda a esfera de

privacidade nesta ou noutras matérias. Temos a noção que, ao contrário do que se possa dizer e do que se

possa pensar, quanto mais houver Estado, quanto mais tudo depender do Estado, quanto mais o Estado

interferir em todos os setores da vida social, política e económica, mais estamos a criar o campo fértil da

burocracia para que a corrupção possa grassar.

Um Estado reformado, um Estado limitado às suas funções essenciais tem menos campo e menos margem

para a progressão da corrupção.

Termino, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, dizendo e repetindo que não temos nenhum preconceito

contra a criação de riqueza. Temos a ideia firme de que a criação ilegítima, a obtenção ilegítima e ilícita de

riqueza deve ser criminalizada, sublinhando e separando os vários papéis, logo à partida o papel da economia

que, numa sociedade moderna, é exatamente o de criar riqueza. É para criar riqueza que a economia existe e

não para qualquer outro fim.

Sublinhamos também o papel da política que é, depois de criada a riqueza, garantir que ela seja distribuída

com justiça, em função do mérito de cada um.

Por último, sublinhamos o papel da justiça, que é o de combater aqueles que se aproveitam e que

procuram obter riqueza de forma ilegítima e ilícita.

Para nós, estes três papéis são separados, são claros e é com esta intenção e com este espírito que agora

aqui apresentamos e defendemos este projeto de combate ao enriquecimento ilícito.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a apresentação do projeto de lei do Partido Socialista.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, Sr.

as e Srs. Deputados: Este debate e a apreciação dos

projetos em torno do controlo de rendimentos e do património significa um voltar ao ponto de partida de há três

anos, quando a questão poderia ter ficado adequada e eficientemente resolvida no aprofundamento dos

princípios da transparência e da responsabilidade, tal como o PS, então, propôs.

Foi, como todos sabemos, o que infelizmente não aconteceu, dado que, da direita à esquerda deste

hemiciclo, se fizeram orelhas de mercador às advertências feitas e se insistiu em opções cujos vícios

constitucionais vieram a ser inequivocamente confirmados, aliás por unanimidade, pelo Tribunal

Constitucional.