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13 DE MARÇO DE 2015

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A Sr.ª Lídia Bulcão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Mais uma vez, chega-nos para ser

debatida no Plenário uma proposta vinda da Assembleia Legislativa Regional dos Açores com quase dois anos

de atraso.

Neste caso em concreto, parece-nos ainda de maior gravidade porque, além de ter dado entrada em julho

de 2013, ainda foi acompanhada por um pedido de urgência vindo da ALRAA (Assembleia Legislativa da

Região Autónoma dos Açores), aprovado por unanimidade na Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, a 29 de julho de 2013.

Esta forma de tratamento dado às iniciativas vindas das regiões autónomas parece-me que roça um certo

desprezo pela autonomia regional e que não dignifica, de forma alguma, o funcionamento da Casa da

democracia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Lídia Bulcão (PSD): — Neste caso, esta demora torna-se tanto mais gravosa quanto altera

completamente o contexto em que a proposta vem agora a ser discutida.

Na data em que deu entrada, esta iniciativa trazia a debate um tema extremamente pertinente, visto que

estava na ordem do dia a implementação da nova lei de transporte de mercadorias, envolta em algumas

dificuldades, que levaram até a sucessivos adiamentos da data da sua entrada em vigor.

Ora, passados dois anos, o cenário é completamente diferente e os principais constrangimentos foram

ultrapassados, por exemplo, com a introdução da isenção de guia de transporte para casos de autoconsumo

ou com a harmonização e simplificação das guias de transporte para os agricultores.

Hoje, o regime não só está a funcionar em pleno como tem obtido resultados extremamente positivos a

nível nacional, bastante acima das expectativas iniciais.

O balanço de 2014 da reforma dos documentos de transporte diz-nos que, em 2014, cerca de 75 000

empresas submeteram eletronicamente documentos de transporte, o que corresponde a cerca de 30 000

agentes económicos diariamente, num total de 130 milhões de documentos de transporte e mais de 1000

milhões de bens transportados.

O sucesso da reforma a nível nacional não significa, contudo, que não possam existir ainda alguns

constrangimentos pontuais na Região Autónoma dos Açores, decorrentes das suas características específicas

e dispersão geográfica, que condicionam sempre a atividade das pequenas e médias empresas açorianas.

Assim sendo, e caso o proponente o entenda, talvez fosse, antes, de ponderar a apresentação de uma

proposta com um regime específico para a Região Autónoma dos Açores, em substituição desta iniciativa que

tem um carácter claramente nacional e que, até por isso, como disse a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues, parece

ultrapassar a própria competência legislativa da Assembleia Regional dos Açores nesta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Há um argumento que foi

utilizado pelas bancadas da maioria que tem validade neste contexto e que se prende com o período que

decorreu desde que a iniciativa deu entrada na Assembleia e o debate. Creio que será pouco compreensível,

para quem até esperava que houvesse um processo de urgência na Assembleia da Republica, que tenha

passado mais de um ano e meio até ao dia do debate.

As preocupações mantêm-se e, por isso, creio que os problemas identificados não resultarão em concluir

que este debate deixa de ter atualidade, porque ele ainda tem.

Há diversos produtores, agentes económicos que, fruto de terem uma atividade bastante reduzida, têm

custos de contexto que são obrigados a cumprir, como os sistemas de faturação ou os sistemas de emissão,

toda a parafernália de documentos relativos às suas obrigações fiscais, o que lhes coloca dificuldades — e é o

caso em apreço nesta iniciativa —, particularmente quando estamos a falar de agentes com uma atividade

económica bastante reduzida, com pouco dinheiro em causa e, por isso, legitimamente dizem que, entre terem

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