20 DE MARÇO DE 2015

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Do lado do Bloco de Esquerda, colocamos em cima da mesa as escolhas fundamentais. Dizemos que a

água não pode ser gerida por privados, deve ser garantida a todos e a todas, como direito fundamental que é,

e o saneamento não pode ser entregue à especulação dos privados. Senão, o que teremos é claramente um

aumento abusivo das tarifas, mas, principalmente, cada vez mais pessoas a ficarem fora das redes destes

serviços fundamentais. Um exemplo concreto é o da EPAL que, nos últimos anos, cortou a água a mais de 12

000 casas — 12 000 habitações que tiveram o corte no acesso a um bem fundamental como é a água.

Ora, sobre esta matéria, de facto, não pode haver nada mais do que uma resposta humana porque, do

outro lado, teremos sempre a insensibilidade desta maioria e deste Governo, que só veem negócio onde

deveriam ver direitos fundamentais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Morais

Soares.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, voltam a ser discutidas

mais três iniciativas, por parte dos partidos da esquerda, sob a forma de projetos de lei, sobre a reestruturação

do setor das águas e das atividades de gestão dos resíduos sólidos urbanos.

Esta é uma temática que tem sido amplamente discutida, tendo-se já explorado as razões e motivações

que estão na base de medidas e decisões que estão a ser tomadas por este Governo, de forma a garantir a

sobrevivência destas atividades, em oposição às propostas da esquerda que levariam ao acelerado colapso

deste setor em Portugal.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Secávamos as fontes todas!

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Estas iniciativas fazem uma resenha histórica sobre o setor e

terminam como sempre têm feito: com uma proposta de vedar o acesso dos privados ao setor dos resíduos e

antecipando uma entrega a privados.

Nada de novo! Destes projetos ressalta, sim, uma grande imprecisão e dose de fundamentalismo nos

argumentos utilizados. Confundem-se conceitos, vaticinam-se os cenários mais catastróficos sobre a evolução

dos setores, antecipam uma deterioração dos serviços, bem como a subida das respetivas tarifas, ignoram a

realidade e a sustentabilidade económico-financeira do setor.

Srs. Deputados, no que respeita ao setor das águas e saneamento, este continua, igualmente, a ser alvo

da instrumentalização dos partidos da oposição, procurando associar a realidade do setor dos resíduos a

decisões sobre o setor das águas. O Governo já o disse e nós voltamos a afirmá-lo: não há qualquer intenção

de se privatizar o setor das águas.

A estratégia do Governo para o setor das águas — já apresentada publicamente e em reuniões promovidas

pela Associação Nacional de Municípios Portugueses — assenta na sua reestruturação empresarial,

proporcionando maior coesão social e territorial, qualidade ambiental e sustentabilidade económico-financeira,

através da agregação em cinco sistemas multimunicipais, maior integração entre os sistemas em alta e em

baixa, recuperação gradual dos custos nas tarifas, mas também harmonização tarifária, enquadrando as

soluções para que o problema dos défices tarifários crónicos seja resolvido.

Assenta, também, na promoção de estratégias de gestão mais integradas dos serviços de abastecimento

de água e de saneamento em alta e em baixa, com benefícios significativos para os consumidores,

proporcionando reduções do valor das tarifas a cobrar aos municípios de 4100 milhões de euros, dos custos

operacionais em 2700 milhões de euros, dos gastos com pessoal em 724 milhões de euros. É uma estratégia

centrada na gestão eficiente dos ativos, de forma a assegurar a qualidade da prestação de serviços e a

sustentabilidade intergeracional do ciclo de vida deste setor.

A estratégia do Governo para o setor das águas pretende devolver maior transparência e rigor ao nível da

formação dos tarifários e, simultaneamente, um maior controlo do impacto social decorrente das correções

tarifárias, em particular junto das populações mais desprotegidas, dotando os utilizadores de mais e melhor

informação sobre o serviço que está a ser prestado.