20 DE MARÇO DE 2015

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exemplos de câmaras municipais. E, mais uma vez, explicamos: relativamente aos exemplos de Setúbal ou de

Évora, sabe perfeitamente que os contratos não foram feitos sob gestão da CDU, sabe perfeitamente que os

contratos foram da responsabilidade do Partido Socialista e sabe perfeitamente que estes contratos foram

feitos de tal forma — de uma forma leonina e ruinosa para a gestão pública — que qualquer iniciativa que

houvesse iria conduzir à falência dos municípios.

Por isso, não venha com essas questões porque não são essas as questões que estão aqui a ser

colocadas. O que está aqui em causa, Srs. Deputados do PSD e do CDS, é que os senhores dizem que é uma

falsa questão, que não há qualquer objetivo de privatização com esta reestruturação.

Pois bem, Sr. Deputado, no guião da reforma do Estado, apresentado por este Governo,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Pelo Dr. Portas!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … diz-se que «na reestruturação empresarial do setor das águas,

ponderando a sua concessão (…)». E não vale a pena estar a discutir os conceitos, pois podem chamar-lhe

«concessão», «externalização», «PPP», «privatização», o que entenderem, a verdade é que tudo estão a

fazer para criar as condições para que efetivamente se entregue — ou neste Governo ou, na vossa perspetiva,

preparando o caminho para o futuro — a gestão destes serviços públicos às entidades privadas. Este é o

grande objetivo.

Foi assim que fizeram com a EGF, cujo processo está em curso.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Ora, sendo a água um bem essencial à vida, obviamente que há um grande

interesse, que não é de hoje, é velho, por parte das entidades privadas para abocanharem este setor, porque

sabem que ninguém vive sem água, pelo que é um lucro garantido. Como ninguém vive sem água, têm um

lucro garantido.

Srs. Deputados, para terminar, queria dizer o seguinte: a propósito das remunicipalizações, de que eu

falava há pouco e acerca do que referi que o que está a fazer-se em vários países é a retomar o controlo

público de serviços públicos que estavam sob gestão privada, a verdade é que essas privatizações, que

disseram não ter qualquer problema, criaram inúmeros problemas nesses países, e era bom podermos olhar

também para isso.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Já agora, Sr.ª Deputada, também podia terminar.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

De facto, devíamos olhar para o desempenho medíocre das empresas privadas, o subinvestimento, o

aumento brutal das tarifas, a dificuldade em monitorizar os operadores privados, a falta de transparência

financeira. Que mais precisa de saber quanto ao que se passou noutros países? O que querem fazer, em

Portugal, é isso. Mas não vão contar com o PCP para privatizar serviços essenciais à população.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia. Dispõe de 29 segundos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Talvez haja mais alguma tolerância, não, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Talvez.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Vou ser muito breve.