I SÉRIE — NÚMERO 66

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A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — No geral, as nossas propostas visam dar resposta legislativa ao que se

encontra previsto na Constituição da República Portuguesa e na lei de bases do sistema educativo, tendo em

conta o papel que tanto o ensino superior universitário como o ensino superior politécnico têm no sistema mas

defendendo também uma visão unitária do sistema de ensino superior que vise, sim, a melhoria das condições

de vida do povo português, o crescimento económico do País e o seu progresso social.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, há pelo menos um ponto que

é consensual, que é o da importância deste debate.

Mas, no quadro da importância deste debate, Srs. Deputados Duarte Marques e Inês Teotónio Pereira, não

resisto a sublinhar uma coisa: aguardámos quatro anos, pacientemente, que o Governo fizesse o seu trabalho

de casa e desencadeasse o processo de revisão do RJIES.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Em todas as reuniões em que o Sr. Ministro esteve presente aqui, na

Assembleia da República, perguntávamos para quando a revisão do RJIES e aguardámos o máximo possível

até arrancar com este debate. Não nos acusem agora de, no final da legislatura, apresentarmos uma medida

relativamente à qual sempre solicitámos que o Governo desse o pontapé de saída!

Mas diria mais: não se trata aqui de coartar a autonomia. Não queremos coartar a autonomia, mas ser

autónomo para ser menos democrático é algo que não nos parece o mais adequado. Queremos reforçar a

democracia interna e isso significar balizar e permitir alargar a todas as instituições o que muitas já fazem, e

isso resulta precisamente do balanço que fizemos de como decorreram estes anos de aplicação do RJIES.

Sr.ª Deputada Diana Ferreira, o provedor do estudante foi positivo em muitas instituições. Pode não ideal

em todas, mas representa um avanço para os estudantes e não devemos deitá-lo fora.

A questão das fundações não representa o fim do mundo nem a privatização do ensino superior. Os

problemas não se encontram aí, como o Sr. Deputado José Soeiro, corretamente, há pouco sublinhava.

Também fechar por completo as instituições à sociedade civil, como propõem no vosso projeto, não nos

parece adequado, porque também aí houve uma mais-valia na construção do sistema.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Finalmente, se é certo que não podemos acompanhar o projeto do Bloco de Esquerda no que respeita a

matéria fundacional, porque aí temos visões diferentes, é facto a nossa concordância — sublinharia porque é

importante — quer quanto à questão da paridade de género, que é fundamental face ao que os números nos

revelam quanto à disparidade de representação de homens e mulheres nas instituições de gestão do ensino

superior, quer quanto ao apoio jurídico para os membros do conselho de gestão, que, de facto, têm de estar

apetrechados e devem ter os meios para fazer um bom escrutínio. Portanto, se isto for possível, na

especialidade, as vossas propostas terão o nosso apoio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Concluímos aqui o último ponto da nossa ordem de trabalhos para

hoje.

A próxima reunião terá lugar amanhã, pelas 10 horas, com a seguinte ordem do dia: do ponto 1 consta a

discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 289/XII (4.ª) — Estabelece as regras e os deveres de

transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como

as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado em território nacional através dos