17 DE ABRIL DE 2015

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não é verdade!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Mas, ao mesmo tempo que há este

reforço, sabemos que é preciso ir mais longe. E, quando propomos medidas para ir mais longe, onde é que

está o PS? Está contra aquele que é o seu património histórico, o de poder olhar, de um ponto de vista da

contratualização do serviço social, para as instituições sociais que, em Portugal, fazem parte do nosso modelo

social, do nosso edifício social, e, ao invés, levanta sobre as instituições sociais um anátema de suspeita que

temos claramente de denunciar aqui.

Tenho pena que o Partido Socialista tenha quebrado esse consenso que sempre existiu em Portugal face à

necessidade de contratualizar resposta social.

Sr.as

e Srs. Deputados, serão mais 116 000 € por ano, através das instituições sociais, contratualizando

com as instituições sociais, para podermos dar resposta a novos problemas, mas, acima de tudo, para

podermos ter uma resposta mais multidisciplinar dentro das próprias CPCJ.

Protestos da Deputada do PS Idália Salvador Serrão.

E esse é um ponto essencial. A participação de IPSS nas CPCJ garante-nos uma maior ligação à

comunidade, garante-nos um maior conhecimento efetivo das comunidades. E isso é algo que se adiciona a

quem está pela segurança social, a quem está pela educação, a quem está pela saúde, a quem está pelos

municípios ou a quem está representando as forças da autoridade.

Efetivamente, é preciso continuar a trabalhar para o futuro para podermos continuar a construir um edifício

mais capaz de dar resposta às dificuldades.

E é exatamente por isso que o Governo, reconhecendo que há pessoas muito capazes nesta matéria,

pessoas que têm um enorme conhecimento, sugeriu e pediu a alguém que conhece este sistema como

poucos, que é o Sr. Procurador Maia Neto, que nos pudesse ajudar a encontrar a nova definição jurídica do

sistema das CPCJ, que nos pudesse ajudar a identificar os pontos positivos mas também os pontos de maior

dificuldade. Por isso mesmo, foi entregue ao Governo um relatório com linhas muito importantes, entre as

quais, curiosamente — e não é o Governo que o diz —, está a maior participação por parte das comunidades,

a qual deve ser assegurada por via das IPSS.

Há uma outra dimensão que é, para nós, fundamental, porque sabemos ser sempre uma dimensão de

aposta ganha, que é a da prevenção, a de termos mais estruturas preventivas, mais estruturas que possam

trabalhar com as famílias. E é exatamente por isso que o reforço da rede dos CAFAP (Centros de Apoio

Familiar e Aconselhamento Parental), mas também o reforço da intervenção precoce são, para nós,

fundamentais.

Mas, curiosamente, quando o Governo anuncia nesta Câmara que terá 12,6 milhões de euros de dinheiros

comunitários para podermos abrir mais respostas, para podermos trabalhar mais efetivamente esta

capacidade de resposta, a reação do Partido Socialista é estar contra, sistematicamente contra, é,

infelizmente, estar do lado do problema e não do lado da solução, como era obrigação de um partido que tem

tantas responsabilidades em Portugal.

Para terminar, Sr. Presidente, permita-me dizer o seguinte: sabemos também que uma área fundamental

para trabalharmos é a da qualificação, a da capacitação dos técnicos que temos nas CPCJ. Felizmente,

Portugal pode contar com um exército de pessoas muito capaz, muito meritório, que dá muitas vezes o melhor

de si em estruturas que são sempre muito difíceis.

Como é óbvio, o Governo, o Estado deve reconhecer o papel muito importante destas pessoas. Mas

podermos ter mais qualificação e mais formação será certamente fundamental para que estas pessoas

possam continuar a fazer ainda mais.

Todas estas pessoas estão representadas numa, que, de facto, conhece o sistema e representa muitas

vezes esse espírito de bondade, esse espírito de entrega: o Juiz Conselheiro Armando Leandro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.