I SÉRIE — NÚMERO 90

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diverso título, os Deputados Bruno Dias (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Mariana Mortágua (BE), Rui Paulo Figueiredo (PS), Luís Vales (PSD) e Hélder Amaral e Nuno Magalhães (CDS-PP).

Foi aprovado o voto n.º 281/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento de Germano da Silva Domingos (PSD e PS).

Foi aprovado o voto n.º 285/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento de Maria Nobre Franco (PS e PSD).

Foi aprovado o voto n.º 286/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento de António Galhordas (PCP).

Foi aprovado o voto n.º 287/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento de Elza Maria Pires Chambel (PS, PSD e CDS-PP).

Após a Presidente ter-se associado ao pesar destes votos, foi guardado 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o voto n.º 282/XII (4.ª) — De saudação pelo 50.º aniversário da atribuição do prémio de novelística da Sociedade Portuguesa de Escritores ao livro Luuanda, de José Luandino Vieira (PCP).

Foi aprovado o voto n.º 283/XII (4.ª) — De saudação em memória das vítimas timorenses na II Guerra Mundial (PSD e CDS-PP).

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 330/XII (4.ª) — Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias.

Foi aprovada a Conta Geral do Estado de 2013. Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º

317/XII (4.ª) — Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde.

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

1469/XII (4.ª) — Rejeita a municipalização da educação e defende a universalidade da escola pública e o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo (PCP), 1473/XII (4.ª) — Pelo fim da desresponsabilização do Estado e da municipalização do ensino (Os Verdes) e 1476/XII (4.ª) — Consenso contra a municipalização das escolas e a favor da autonomia escolar (BE).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

1470/XII (4.ª) — Propõe a reintrodução do anterior programa de Matemática do ensino básico e a publicitação dos respetivos resultados de avaliação (PCP), 1474/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão e consequente reavaliação do programa de Matemática A para o ensino secundário (PS) e 1477/XII (4.ª) — Suspensão da aplicação do programa de Matemática A — 2014 (BE).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

1461/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata dos procedimentos para a concessão de caulinos em Soure e Pombal (BE), 1465/XII (4.ª) — Suspensão imediata e não atribuição de licença de exploração de caulino na zona de Bonitos, concelho de Soure (PCP) e 1468/XII (4.ª) — Pela área de Bonitos (Soure e Redinha) livre da exploração de caulinos (Os Verdes).

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 957/XII (4.ª) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde (PSD e CDS-PP).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1019/XII (3.ª) — Inverter a tendência de redução de pessoal, externalização e perda de serviços na manutenção, reparação e construção ferroviária (BE).

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 880/XII (4.ª) — Legaliza o cultivo de canábis para consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os clubes sociais de canábis (BE).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, de avocação para Plenário da votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo

PS, ao artigo 6.º (Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) da proposta de lei n.º 313/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, à segunda alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, à primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico, à primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, introduzindo clarificações nos respetivos regimes.

Após terem usado da palavra, no debate da especialidade, os Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD) — que também interveio, sob a forma de interpelação à Mesa, para solicitar a distribuição de um documento —, Renato Sampaio (PS), José Lino Ramos (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e Helena Pinto (BE), foi rejeitada, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PS, de alteração ao artigo 6.º da proposta de lei.

Foram, depois, aprovados, na especialidade, a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e, em votação final global, o texto final, apresentado pela mesma Comissão, relativo à proposta de lei n.º 313/XII (4.ª).

Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais:

apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 315/XII (4.ª) — Aprova o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis;

apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo ao projeto de lei n.º 829/XII (4.ª) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e define os termos aplicáveis à regularização de áreas urbanas de génese ilegal durante o período temporal nela estabelecido (PSD, PS e CDS-PP);

apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 871/XII (4.ª) — Altera o Código do Imposto sobre Veículos, introduzindo uma isenção de 50% em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas (PSD e CDS-PP).

Foram aprovados os n.os

34 a 67 do Diário. Foram ainda aprovados dois pareceres da Comissão

para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando um Deputado do CDS-PP e uma Deputada do PS a intervirem no âmbito de processos que correm no Gabinete de Assuntos Jurídicos e de Notariado de uma câmara municipal e em tribunal.

Por fim, a Câmara apreciou os projetos de resolução n.os

1478/XII (4.ª) — Pela promoção da autonomia pessoal/vida independente das pessoas com deficiência (BE) e 1471/XII (4.ª) — Cria um programa piloto para um regime de «Apoio à Vida Independente» para pessoas com deficiência agravada (PCP). Intervieram os Deputados Helena Pinto (BE), David Costa (PCP), Raúl de Almeida (CDS-PP), Idália Salvador Serrão (PS) e Maria Conceição Pereira (PSD).

O Presidente (Miranda Calha) encerrou a sessão eram 13 horas e 52 minutos.