Debates Parlamentares - Diário 090, p. 3 (2015-05-22)

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23 DE MAIO DE 2015

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da

Igualdade, Sr. Secretário de Estado das Finanças — a quem a Mesa cumprimenta —, Srs. Jornalistas, está

aberta a sessão.

Eram 10 horas e 8 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para fazer o favor de ler as iniciativas

legislativas que deram entrada na Mesa.

Faça favor.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os

1481/XII (4.ª) — Deslocação do

Presidente da República à Bulgária e à Roménia (Presidente da AR), 1482/XII (4.ª) — Pela abolição das

portagens na Via do Infante (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1483/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que

regule o exercício da profissão de Criminólogo (PSD), que baixa à 10.ª Comissão, e 1484/XII (4.ª) — Princípios

orientadores da revisão da política europeia de vizinhança (Comissão de Assuntos Europeus).

Deram também entrada na Mesa os projetos de lei n.os

925/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Guidões, no

concelho da Trofa, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 926/XII (4.ª) — Criação da freguesia de

Alvarelhos, no concelho da Trofa, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 927/XII (4.ª) — Procede

à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, clarificando o conceito de prestações de

serviços médicos e sanitários (PS), que baixa à 5.ª Comissão, 928/XII (4.ª) — Criação da freguesia de S.

Nicolau, no concelho do Porto, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 929/XII (4.ª) — Criação da

freguesia de Lordelo do Ouro, no concelho do Porto, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão,

930/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Cedofeita, no concelho do Porto, distrito do Porto (PCP), que baixa à

11.ª Comissão, 931/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Santo Ildefonso, no concelho do Porto, distrito do Porto

(PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 932/XII (4.ª) — Criação da freguesia da Vitória, no concelho do Porto,

distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 933/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Nevogilde, no

concelho do Porto, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 934/XII (4.ª) — Criação da freguesia de

Aldoar, no concelho do Porto, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 935/XII (4.ª) — Sexta

alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.os

4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de

abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os

4/2004, de 6 de novembro e 4/2014, de 13 de

agosto, com a Declaração de Retificação n.º 44-A/2014, de 10 de outubro (Lei-Quadro do Sistema de

Informações da República Portuguesa — SIRP) (PSD/CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão, 936/XII (4.ª) —

Criação da freguesia de Miragaia, no concelho do Porto, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão,

937/XII (4.ª) — Criação da freguesia da Sé, no concelho do Porto, distrito do Porto, que baixa à 11.ª Comissão,

938/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Safara, no concelho de Moura, distrito de Beja (PCP), que baixa à 11.ª

Comissão, 939/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Santo Aleixo da Restauração, no concelho de Moura,

distrito de Beja (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 940/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Santo Amador, no

concelho de Moura, distrito de Beja (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 941/XII (4.ª) — Criação da freguesia de

Coina, no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 942/XII (4.ª) — Criação

da freguesia de Santo André, no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.ª Comissão,

943/XII (4.ª) — Criação da freguesia do Lavradio, no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal (PCP), que baixa

à 11.ª Comissão, 944/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Alto do Seixalinho, no concelho do Barreiro, distrito

de Setúbal (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, e 945/XII (4.ª) — Criação da freguesia de São João Baptista, no

concelho de Moura, distrito de Beja (PCP), que baixa à 11.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Vamos dar início ao debate. Peço aos Srs. Deputados o favor de tomarem os vossos

lugares.

O primeiro ponto da ordem do dia consta da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 326/XII (4.ª)

— Aprova o novo regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como

23 DE MAIO DE 2015 3 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado das Finanças — a quem a Mesa cumprimenta —, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 8 minutos. Podem ser abertas as galerias. Vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para fazer o favor de ler as iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa. Faça favor. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os1481/XII (4.ª) — Deslocação do Presidente da República à Bulgária e à Roménia (Presidente da AR), 1482/XII (4.ª) — Pela abolição das portagens na Via do Infante (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1483/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de Criminólogo (PSD), que baixa à 10.ª Comissão, e 1484/XII (4.ª) — Princípios orientadores da revisão da política europeia de vizinhança (Comissão de Assuntos Europeus). Deram também entrada na Mesa os projetos de lei n.os 925/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Guidões, no concelho da Trofa, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 926/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Alvarelhos, no concelho da Trofa, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 927/XII (4.ª) — Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, clarificando o conceito de prestações de serviços médicos e sanitários (PS), que baixa à 5.ª Comissão, 928/XII (4.ª) — Criação da freguesia de S. Nicolau, no concelho do Porto, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 929/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Lordelo do Ouro, no concelho do Porto, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 930/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Cedofeita, no concelho do Porto, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 931/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Santo Ildefonso, no concelho do Porto, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 932/XII (4.ª) — Criação da freguesia da Vitória, no concelho do Porto, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 933/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Nevogilde, no concelho do Porto, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 934/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Aldoar, no concelho do Porto, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 935/XII (4.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 4/2004, de 6 de novembro e 4/2014, de 13 de agosto, com a Declaração de Retificação n.º 44-A/2014, de 10 de outubro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa — SIRP) (PSD/CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão, 936/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Miragaia, no concelho do Porto, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 937/XII (4.ª) — Criação da freguesia da Sé, no concelho do Porto, distrito do Porto, que baixa à 11.ª Comissão, 938/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Safara, no concelho de Moura, distrito de Beja (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 939/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Santo Aleixo da Restauração, no concelho de Moura, distrito de Beja (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 940/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Santo Amador, no concelho de Moura, distrito de Beja (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 941/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Coina, no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 942/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Santo André, no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 943/XII (4.ª) — Criação da freguesia do Lavradio, no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 944/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Alto do Seixalinho, no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, e 945/XII (4.ª) — Criação da freguesia de São João Baptista, no concelho de Moura, distrito de Beja (PCP), que baixa à 11.ª Comissão. É tudo, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Vamos dar início ao debate. Peço aos Srs. Deputados o favor de tomarem os vossos lugares. O primeiro ponto da ordem do dia consta da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 326/XII (4.ª) — Aprova o novo regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

LUÍS VALES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MIRANDA CALHA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MIRANDA CALHA
Deputado
Votações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LINO RAMOS
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

MIRANDA CALHA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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