Debates Parlamentares - Diário 090, p. 8 (2015-05-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 90

absorção de perdas, e o capital mínimo, ou seja, o patamar abaixo do qual a instituição não poderá subsistir;

os requisitos qualitativos, a importância de novos sistemas de governação e de gestão de riscos; os requisitos

de avaliação da idoneidade, que, obviamente, escuso de citar porque todos temos presente a necessidade de

reforço dessa natureza, e o reforço dos poderes da autoridade de supervisão.

Já quanto à autonomização no regime processual penal e um regime penal próprio, se a ideia em si não

nos suscita repulsa, queremos dizer, sem quaisquer margens para equívocos, que a concretização que o

Governo propõe assume contornos insustentáveis que comprometem a nossa adesão à proposta. Portanto, o

Sr. Secretário de Estado terá tempo de manifestar abertura para alterar a proposta. Isto porque não podemos

sufragar o modo processualmente desequilibrado com que direitos, liberdades e garantias são postergados.

Devo dizer, Sr. Secretário de Estado, que a proposta do Governo pode ser qualificada como um

«farisaísmo» legal, nomeadamente quando se prevê — e bem! — a necessidade de intervenção de um juiz de

Direito para obtenção do registo de contactos telefónicos e transmissão de dados, mas, pasme-se, refere a lei

a previsão de que se esse juiz de Direito, cuja intervenção é necessária, não se pronunciar em 48 horas é

como se se tivesse pronunciado.

Ou seja, Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados, em matéria de compressão de direitos, em

matéria de derrogação de segredos profissionais, que é o que está previsto na lei, em matéria de dados

pessoais, o Governo descobriu um novo aforismo jurídico: juiz que cala consente. Seria ridículo se não fosse

absurdo!

Ora, isto viola claramente a lei, viola pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da

República, viola princípios basilares de um Estado de direito e, como há pouco alguém referiu, se isto se

verifica para processos penais, verifica-se também para processos contraordenacionais. De facto, a

desproporção é manifesta, Sr. Secretário de Estado.

Do mesmo modo, esta lei propõe a derrogação do princípio constitucional da reformatio in pejus, ou seja, o

agravamento da situação jurídica de um arguido em face de um recurso interposto por si próprio. Ora, o

Governo parece tratar esta matéria como legal quando é matéria constitucional, ou seja, não é possível que o

princípio da plenitude das garantias de defesa, do contraditório e do direito de recurso sejam, pura e

simplesmente, postergados, pelo que também o artigo 28.º, n.º 5, terá de ser eliminado por forma a obtermos a

conformidade constitucional da proposta.

Em síntese e concluindo, Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados, gostaria de manifestar a nossa

vontade de aderir a uma proposta que achamos boa e não gostaríamos que más soluções impedissem a

nossa adesão. Lanço, pois, essa vontade de, em sede de especialidade, podermos proceder a uma

convergência e a uma votação alargada desta matéria.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares

e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado das Finanças, Sr.as

e Srs. Deputados: A intervenção anterior já fez

um pedido ao Governo — veremos se ele é ou não acedido pelas bancadas parlamentares —, que é a de este

diploma baixar à comissão sem votação. De facto, é um diploma bastante extenso e profundo pelas matérias

que quer resolver e às quais quer atender.

Pela nossa parte, obviamente ele não mereceria, na generalidade, um voto favorável, mas temos

disponibilidade para, na especialidade, poder esgrimir argumentos.

É certo que partimos de paradigmas diferentes dos do Governo para abordar este diploma e até, julgando

como próxima do Governo a intervenção do PSD, da avaliação que é feita do pacote Solvência II. Foi

apresentado pelo PSD como sendo um novo mundo da atividade financeira, que protegia as pessoas de todas

as maldades que o sistema financeiro fez, mas, veja-se, a Solvência II já está em atuação há algum tempo e,

mesmo assim, em Portugal, o BES existiu e não foi por aí que teve qualquer tipo de problemas!

Não escondemos que há alguns rácios de solvabilidade que é necessário que alterem — há muito tempo

que o Bloco de Esquerda exige que isso seja feito —, é necessário que haja uma atenção redobrada na

atividade seguradora como há na atividade financeira, porque elas estão intimamente ligadas — e isso

I SÉRIE — NÚMERO 90 8 absorção de perdas, e o capital mínimo, ou seja, o patamar abaixo do qual a instituição não poderá subsistir; os requisitos qualitativos, a importância de novos sistemas de governação e de gestão de riscos; os requisitos de avaliação da idoneidade, que, obviamente, escuso de citar porque todos temos presente a necessidade de reforço dessa natureza, e o reforço dos poderes da autoridade de supervisão. Já quanto à autonomização no regime processual penal e um regime penal próprio, se a ideia em si não nos suscita repulsa, queremos dizer, sem quaisquer margens para equívocos, que a concretização que o Governo propõe assume contornos insustentáveis que comprometem a nossa adesão à proposta. Portanto, o Sr. Secretário de Estado terá tempo de manifestar abertura para alterar a proposta. Isto porque não podemos sufragar o modo processualmente desequilibrado com que direitos, liberdades e garantias são postergados. Devo dizer, Sr. Secretário de Estado, que a proposta do Governo pode ser qualificada como um «farisaísmo» legal, nomeadamente quando se prevê — e bem! — a necessidade de intervenção de um juiz de Direito para obtenção do registo de contactos telefónicos e transmissão de dados, mas, pasme-se, refere a lei a previsão de que se esse juiz de Direito, cuja intervenção é necessária, não se pronunciar em 48 horas é como se se tivesse pronunciado. Ou seja, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, em matéria de compressão de direitos, em matéria de derrogação de segredos profissionais, que é o que está previsto na lei, em matéria de dados pessoais, o Governo descobriu um novo aforismo jurídico: juiz que cala consente. Seria ridículo se não fosse absurdo! Ora, isto viola claramente a lei, viola pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, viola princípios basilares de um Estado de direito e, como há pouco alguém referiu, se isto se verifica para processos penais, verifica-se também para processos contraordenacionais. De facto, a desproporção é manifesta, Sr. Secretário de Estado. Do mesmo modo, esta lei propõe a derrogação do princípio constitucional da reformatio in pejus, ou seja, o agravamento da situação jurídica de um arguido em face de um recurso interposto por si próprio. Ora, o Governo parece tratar esta matéria como legal quando é matéria constitucional, ou seja, não é possível que o princípio da plenitude das garantias de defesa, do contraditório e do direito de recurso sejam, pura e simplesmente, postergados, pelo que também o artigo 28.º, n.º 5, terá de ser eliminado por forma a obtermos a conformidade constitucional da proposta. Em síntese e concluindo, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de manifestar a nossa vontade de aderir a uma proposta que achamos boa e não gostaríamos que más soluções impedissem a nossa adesão. Lanço, pois, essa vontade de, em sede de especialidade, podermos proceder a uma convergência e a uma votação alargada desta matéria. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: A intervenção anterior já fez um pedido ao Governo — veremos se ele é ou não acedido pelas bancadas parlamentares —, que é a de este diploma baixar à comissão sem votação. De facto, é um diploma bastante extenso e profundo pelas matérias que quer resolver e às quais quer atender. Pela nossa parte, obviamente ele não mereceria, na generalidade, um voto favorável, mas temos disponibilidade para, na especialidade, poder esgrimir argumentos. É certo que partimos de paradigmas diferentes dos do Governo para abordar este diploma e até, julgando como próxima do Governo a intervenção do PSD, da avaliação que é feita do pacote Solvência II. Foi apresentado pelo PSD como sendo um novo mundo da atividade financeira, que protegia as pessoas de todas as maldades que o sistema financeiro fez, mas, veja-se, a Solvência II já está em atuação há algum tempo e, mesmo assim, em Portugal, o BES existiu e não foi por aí que teve qualquer tipo de problemas! Não escondemos que há alguns rácios de solvabilidade que é necessário que alterem — há muito tempo que o Bloco de Esquerda exige que isso seja feito —, é necessário que haja uma atenção redobrada na atividade seguradora como há na atividade financeira, porque elas estão intimamente ligadas — e isso

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

LUÍS VALES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MIRANDA CALHA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MIRANDA CALHA
Deputado
Votações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LINO RAMOS
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

MIRANDA CALHA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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