Debates Parlamentares - Diário 090, p. 11 (2015-05-22)

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23 DE MAIO DE 2015

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos

Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado do Emprego, Srs. Deputados: A Convenção do

Trabalho Marítimo tem como objetivo garantir um trabalho digno a cerca de 1,2 milhões de trabalhadores

marítimos em todo o mundo e cria condições de concorrência leal para os armadores.

Portugal, ao assinar esta Convenção, pela mão do XVII Governo, pretendeu garantir os direitos

fundamentais dos trabalhadores marítimos a terem um trabalho digno, trabalho este que só pode ser garantido

com uma idade mínima de admissão ao emprego, um contrato de trabalho regulado, um horário de trabalho e

regime de férias regulados, condições de trabalho dignas, garantindo a segurança e saúde no trabalho,

garantia de alojamento e alimentação condignas, cuidados de saúde a bordo e proteção social.

Deste modo, Portugal, ao ratificar a Convenção do Trabalho Marítimo, dá um importante passo para

promover as condições mínimas de existência de um trabalho digno nos navios portugueses.

Mas a ratificação desta Convenção da Organização Internacional do Trabalho não se cinge apenas a

adequar a legislação nacional à Convenção do Trabalho Marítimo e à Diretiva 2009/13/CE, do Conselho, visa

também inspecionar a atividade de marítimos a bordo dos navios que arvoram a bandeira portuguesa, assim

como de todos os navios que arvoram bandeiras de Estados-membros da Convenção e que operam em portos

nacionais.

Deste modo, e devido à sua posição geográfica e à sua zona económica exclusiva, Portugal assume um

papel de grande responsabilidade na garantia do cumprimento desta Convenção.

Só garantindo a fiscalização da Convenção do Trabalho Marítimo a bordo de todos os barcos que operam

em portos portugueses é que podemos garantir um trabalho com dignidade a todos estes trabalhadores.

Portugal, ao concluir o processo de ratificação, estará a entrar no núcleo principal de países que, no

mundo, incluíram no seu ordenamento jurídico a observância da Convenção, o que é claramente positivo e

uma excelente notícia para os marítimos de todo o mundo, estimando-se, assim, que 50% dos navios da frota

mundial estejam abrangidos por esta Convenção, adotada pela Conferência Geral da Organização

Internacional do Trabalho, realizada em Genebra.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Há uma questão

prévia que tem de ser colocada. O Governo entrou em funções em 2011; esta Convenção do Trabalho

Marítimo é de 2006 e tinha de ser adotada e transposta, o mais tardar, até 2014; o Governo apresenta agora,

em maio de 2015, portanto, fora de prazo, esta proposta de transposição; os únicos pareceres que forneceu à

Assembleia da República são de 2006, referentes à Convenção e não à proposta de lei. Fica, pois, a questão

de saber se houve ou não alguma consulta e algum envolvimento das estruturas representativas relativamente

à proposta de lei, que não é idêntica à Convenção. Por que é que não apareceu nenhum parecer relativo a

esta matéria e, já agora, por que é que o Governo apresenta esta proposta de lei no último ano do seu

mandato, fora de prazo, quase 10 anos depois da Convenção?!

Srs. Membros do Governo, dizendo nós, evidentemente, que a proposta de transposição da Convenção do

Trabalho Marítimo peca por tardia, ainda assim gostaríamos de suscitar uma outra questão, que é a da forma

como se transpõe esta Convenção do Trabalho Marítimo e que tem a ver com as condições de trabalho dos

marítimos, do ponto de vista laboral. Todos sabemos, e todos estarão de acordo, que o trabalho dos

marítimos, o trabalho no mar é, por natureza, um trabalho em condições precárias e muitas vezes perigosas.

Essa precariedade já basta, não é preciso acrescentá-la da precariedade laboral.

Por isso, quando verificamos, designadamente no artigo 8.º da proposta de lei, a introdução da figura do

contrato de prestação de serviço a bordo de navio e, nas normas revogatórias, o fim da exclusão do trabalho

marítimo, ou seja, passar a integrar-se o trabalho marítimo no âmbito da legislação sobre empresas de

trabalho temporário, concluímos que se trata de uma opção política que não é aceitável, Sr. Secretário de

Estado.

23 DE MAIO DE 2015 11 A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz. A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado do Emprego, Srs. Deputados: A Convenção do Trabalho Marítimo tem como objetivo garantir um trabalho digno a cerca de 1,2 milhões de trabalhadores marítimos em todo o mundo e cria condições de concorrência leal para os armadores. Portugal, ao assinar esta Convenção, pela mão do XVII Governo, pretendeu garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores marítimos a terem um trabalho digno, trabalho este que só pode ser garantido com uma idade mínima de admissão ao emprego, um contrato de trabalho regulado, um horário de trabalho e regime de férias regulados, condições de trabalho dignas, garantindo a segurança e saúde no trabalho, garantia de alojamento e alimentação condignas, cuidados de saúde a bordo e proteção social. Deste modo, Portugal, ao ratificar a Convenção do Trabalho Marítimo, dá um importante passo para promover as condições mínimas de existência de um trabalho digno nos navios portugueses. Mas a ratificação desta Convenção da Organização Internacional do Trabalho não se cinge apenas a adequar a legislação nacional à Convenção do Trabalho Marítimo e à Diretiva 2009/13/CE, do Conselho, visa também inspecionar a atividade de marítimos a bordo dos navios que arvoram a bandeira portuguesa, assim como de todos os navios que arvoram bandeiras de Estados-membros da Convenção e que operam em portos nacionais. Deste modo, e devido à sua posição geográfica e à sua zona económica exclusiva, Portugal assume um papel de grande responsabilidade na garantia do cumprimento desta Convenção. Só garantindo a fiscalização da Convenção do Trabalho Marítimo a bordo de todos os barcos que operam em portos portugueses é que podemos garantir um trabalho com dignidade a todos estes trabalhadores. Portugal, ao concluir o processo de ratificação, estará a entrar no núcleo principal de países que, no mundo, incluíram no seu ordenamento jurídico a observância da Convenção, o que é claramente positivo e uma excelente notícia para os marítimos de todo o mundo, estimando-se, assim, que 50% dos navios da frota mundial estejam abrangidos por esta Convenção, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, realizada em Genebra. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Há uma questão prévia que tem de ser colocada. O Governo entrou em funções em 2011; esta Convenção do Trabalho Marítimo é de 2006 e tinha de ser adotada e transposta, o mais tardar, até 2014; o Governo apresenta agora, em maio de 2015, portanto, fora de prazo, esta proposta de transposição; os únicos pareceres que forneceu à Assembleia da República são de 2006, referentes à Convenção e não à proposta de lei. Fica, pois, a questão de saber se houve ou não alguma consulta e algum envolvimento das estruturas representativas relativamente à proposta de lei, que não é idêntica à Convenção. Por que é que não apareceu nenhum parecer relativo a esta matéria e, já agora, por que é que o Governo apresenta esta proposta de lei no último ano do seu mandato, fora de prazo, quase 10 anos depois da Convenção?! Srs. Membros do Governo, dizendo nós, evidentemente, que a proposta de transposição da Convenção do Trabalho Marítimo peca por tardia, ainda assim gostaríamos de suscitar uma outra questão, que é a da forma como se transpõe esta Convenção do Trabalho Marítimo e que tem a ver com as condições de trabalho dos marítimos, do ponto de vista laboral. Todos sabemos, e todos estarão de acordo, que o trabalho dos marítimos, o trabalho no mar é, por natureza, um trabalho em condições precárias e muitas vezes perigosas. Essa precariedade já basta, não é preciso acrescentá-la da precariedade laboral. Por isso, quando verificamos, designadamente no artigo 8.º da proposta de lei, a introdução da figura do contrato de prestação de serviço a bordo de navio e, nas normas revogatórias, o fim da exclusão do trabalho marítimo, ou seja, passar a integrar-se o trabalho marítimo no âmbito da legislação sobre empresas de trabalho temporário, concluímos que se trata de uma opção política que não é aceitável, Sr. Secretário de Estado.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

LUÍS VALES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MIRANDA CALHA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MIRANDA CALHA
Deputado
Votações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LINO RAMOS
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

MIRANDA CALHA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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