Debates Parlamentares - Diário 090, p. 15 (2015-05-22)

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23 DE MAIO DE 2015

Por isso mesmo, subscrevendo os objetivos da Convenção e que esses objetivos e o teor da Convenção

devem ser transpostos para o ordenamento jurídico nacional, ainda que tardio, dizemos daqui que pode

acontecer, deve acontecer, que melhoremos esses mesmos princípios.

Finalizarei dizendo, Sr. Secretário de Estado, que, numa consulta ao registo desta proposta de lei, o que

encontramos são contributos datados de agosto de 2006. Convinha perceber por que é que isto aconteceu,

sendo que o Sr. Secretário de Estado aqui nos disse que houve diálogo com os parceiros sociais.

Ora, se assim foi, de facto, há aqui um atraso lamentável de muitos anos, de nove anos. É preciso saber

que diálogo é que aconteceu e que o Sr. Secretário de Estado nos forneça, então, o resultado desse diálogo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, concluído o debate, na generalidade, da proposta de

lei n.º 328/XII (4.ª), vamos passar ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão

conjunta dos projetos de resolução n.os

1448/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o papel

fundamental da ACT, através da abertura de um concurso para inspetores do trabalho, cumprindo as

Convenções da OIT (PS) e 1475/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a contratação de inspetores, o reforço de

meios e a valorização do papel da ACT (BE).

Para apresentar o projeto de resolução n.º 1448/XII (4.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta este projeto

de resolução, desde logo e em primeiro lugar, pela importância única e relevante da missão da Autoridade

para as Condições do Trabalho (ACT).

Trata-se de uma missão de promoção da segurança e da saúde no trabalho, uma missão de prevenção

das doenças profissionais e dos acidentes de trabalho e uma missão de inspeção das efetivas condições de

trabalho e do cumprimento da legislação laboral.

Convém, neste debate, assinalar que as taxas de incidência de acidentes de trabalho graves e mortais

continuam a apresentar índices muito preocupantes. Diga-se que, em Portugal, os acidentes de trabalho grave

e as doenças profissionais custam 2,6% a 3,8% do PIB.

Num quadro de crise e de elevado desemprego, o que temos verificado em Portugal, com esta governação,

é um aumento forte da precariedade e um significativo aumento do trabalho não declarado, a que se juntou

uma desregulação laboral, por parte do Governo PSD/CDS-PP, com profundas alterações ao Código do

Trabalho, sempre no sentido de desregular, desproteger, de tornar fragmentada e mais frágil a relação do

trabalho em Portugal. Isto para além de sucessivos cortes orçamentais que afetaram a Autoridade para as

Condições do Trabalho, ao ponto de, numa audição aqui, na Assembleia da República, o Sr. Inspetor-Geral do

Trabalho ter dito que não tinham, sequer, dinheiro para combustível para as viaturas de inspeção e que havia

graves problemas nas instalações da ACT, obrigando os próprios funcionários a terem de proceder à limpeza,

à higiene das instalações, quando, muitas vezes, até água entrava pelos telhados dessas instalações, por

esse País fora.

Só um número muito relevante: em 2009, existiam 402 inspetores do trabalho, mesmo assim abaixo do

rácio definido pela OIT; presentemente, são apenas 309.

E é assim, neste quadro, num quadro em que ainda falta uma lei orgânica para Autoridade para as

Condições do Trabalho, que este Governo foi incapaz de produzir ao fim de quatro anos — diz a Sr.ª

Deputada «ainda bem» e, de facto, ao que vamos ouvindo, ainda bem, porque, se for para fazer pior, já basta

assim —, num quadro em que retiraram competências da ACT para fiscalização das condições de trabalho na

Administração Pública, sem prever que esta seja levada a cabo por qualquer outro organismo, que o Partido

Socialista entende que se o Governo, o PSD e o CDS-PP quiserem um trabalho digno em Portugal têm de,

urgentemente, reforçar os meios financeiros e humanos da ACT, procedendo à abertura de um concurso para

inspetores do trabalho.

Só se não quiserem um trabalho digno em Portugal é que votarão contra este projeto de resolução do

Partido Socialista.

Aplausos do PS.

23 DE MAIO DE 2015 15 Por isso mesmo, subscrevendo os objetivos da Convenção e que esses objetivos e o teor da Convenção devem ser transpostos para o ordenamento jurídico nacional, ainda que tardio, dizemos daqui que pode acontecer, deve acontecer, que melhoremos esses mesmos princípios. Finalizarei dizendo, Sr. Secretário de Estado, que, numa consulta ao registo desta proposta de lei, o que encontramos são contributos datados de agosto de 2006. Convinha perceber por que é que isto aconteceu, sendo que o Sr. Secretário de Estado aqui nos disse que houve diálogo com os parceiros sociais. Ora, se assim foi, de facto, há aqui um atraso lamentável de muitos anos, de nove anos. É preciso saber que diálogo é que aconteceu e que o Sr. Secretário de Estado nos forneça, então, o resultado desse diálogo. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, concluído o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 328/XII (4.ª), vamos passar ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1448/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o papel fundamental da ACT, através da abertura de um concurso para inspetores do trabalho, cumprindo as Convenções da OIT (PS) e 1475/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a contratação de inspetores, o reforço de meios e a valorização do papel da ACT (BE). Para apresentar o projeto de resolução n.º 1448/XII (4.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta este projeto de resolução, desde logo e em primeiro lugar, pela importância única e relevante da missão da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). Trata-se de uma missão de promoção da segurança e da saúde no trabalho, uma missão de prevenção das doenças profissionais e dos acidentes de trabalho e uma missão de inspeção das efetivas condições de trabalho e do cumprimento da legislação laboral. Convém, neste debate, assinalar que as taxas de incidência de acidentes de trabalho graves e mortais continuam a apresentar índices muito preocupantes. Diga-se que, em Portugal, os acidentes de trabalho grave e as doenças profissionais custam 2,6% a 3,8% do PIB. Num quadro de crise e de elevado desemprego, o que temos verificado em Portugal, com esta governação, é um aumento forte da precariedade e um significativo aumento do trabalho não declarado, a que se juntou uma desregulação laboral, por parte do Governo PSD/CDS-PP, com profundas alterações ao Código do Trabalho, sempre no sentido de desregular, desproteger, de tornar fragmentada e mais frágil a relação do trabalho em Portugal. Isto para além de sucessivos cortes orçamentais que afetaram a Autoridade para as Condições do Trabalho, ao ponto de, numa audição aqui, na Assembleia da República, o Sr. Inspetor-Geral do Trabalho ter dito que não tinham, sequer, dinheiro para combustível para as viaturas de inspeção e que havia graves problemas nas instalações da ACT, obrigando os próprios funcionários a terem de proceder à limpeza, à higiene das instalações, quando, muitas vezes, até água entrava pelos telhados dessas instalações, por esse País fora. Só um número muito relevante: em 2009, existiam 402 inspetores do trabalho, mesmo assim abaixo do rácio definido pela OIT; presentemente, são apenas 309. E é assim, neste quadro, num quadro em que ainda falta uma lei orgânica para Autoridade para as Condições do Trabalho, que este Governo foi incapaz de produzir ao fim de quatro anos — diz a Sr.ª Deputada «ainda bem» e, de facto, ao que vamos ouvindo, ainda bem, porque, se for para fazer pior, já basta assim —, num quadro em que retiraram competências da ACT para fiscalização das condições de trabalho na Administração Pública, sem prever que esta seja levada a cabo por qualquer outro organismo, que o Partido Socialista entende que se o Governo, o PSD e o CDS-PP quiserem um trabalho digno em Portugal têm de, urgentemente, reforçar os meios financeiros e humanos da ACT, procedendo à abertura de um concurso para inspetores do trabalho. Só se não quiserem um trabalho digno em Portugal é que votarão contra este projeto de resolução do Partido Socialista. Aplausos do PS.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

LUÍS VALES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MIRANDA CALHA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MIRANDA CALHA
Deputado
Votações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LINO RAMOS
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

MIRANDA CALHA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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