Debates Parlamentares - Diário 090, p. 16 (2015-05-22)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 90

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, para uma

intervenção.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Trazemos aqui um projeto de

resolução que podemos sistematizar em quatro pontos. Em primeiro lugar, pretende-se o reforço de

contratações que garanta o rácio previsto pela OIT de um inspetor por cada 10 000 trabalhadores; em

segundo lugar, pretende-se a regulamentação da carreira inspetiva, com garantia do suplemento de ação

inspetiva; em terceiro lugar, pretende-se a dotação de meios técnicos e financeiros necessários à realização

plena das funções da Autoridade para as Condições de Trabalho e, em quarto lugar, a valorização desta

inspeção e o respeito pelos direitos dos trabalhadores.

Fazemos estas recomendações com base na realidade em que a Autoridade para as Condições de

Trabalho se encontra hoje.

Relativamente ao reforço de contratações, é preciso dizer que, desde 2011, há uma diminuição do quadro

de inspetores. Não foram substituídos os inspetores que se aposentaram e, portanto, há uma redução desse

quadro, o que dificulta, natural e obviamente, o papel desta importante Autoridade.

Depois, os orçamentos sucessivos reduziram sempre as verbas para o funcionamento da Autoridade para

as Condições de Trabalho e são caricatos os relatos que ouvimos de inspetores de trabalho que, em vez de

andarem no terreno a inspecionar as condições de trabalho e a concretização do que é a obrigação do

patronato no respeito pelas leis laborais, ficam retidos por falta de meios de deslocação e também fazendo

outras tarefas que não as suas.

Por outro lado, o clima interno, também decorrente de todas estas dificuldades, começa a ficar bastante

complicado, o que não ajuda ao bom funcionamento da inspeção.

As recusas que existem, neste momento, nomeadamente de pedidos de jornada contínua e de maior

intervenção de inspetores e inspetoras, sabendo que a composição desta Autoridade foi sendo modificada,

não contribuem nada para o melhoramento do funcionamento da Autoridade para as Condições de Trabalho.

Por isso, apresentamos, de uma forma simples, aquilo que entendemos que são as quatro principais

recomendações ao Governo e que a maioria, hoje, deveria adotar.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, para uma intervenção.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaríamos de começar por dizer

que o CDS-PP sempre reconheceu — já aqui o afirmou, e afirma-o publicamente — o papel e a importância da

ACT. Aliás, em vários debates neste Plenário, quando se falava em autorizações, reforços da legislação

laboral e em novos impedimentos na legislação laboral, sempre dissemos que a legislação laboral protegia,

nesses casos — protege e está lá tudo plasmado —, os direitos dos trabalhadores, e estávamos a falar de

questões de fiscalização, estávamos a falar do papel relevantíssimo que a ACT e os seus inspetores têm

nessa área. Penso que, sobre isso, não há dúvidas nenhumas.

É evidente que os tempos não foram fáceis e foram transversais a toda a Administração Pública, a todo o

Estado, as dificuldades financeiras, em virtude do Memorando de Entendimento, que atravessámos nos

últimos dois ou três anos. Mas o facto é que, mesmo havendo constrangimentos orçamentais, tal não significa

necessariamente que não haja respeito e reconhecimento do papel e da importância que tem a ACT e os seus

inspetores.

Quanto ao resto das recomendações que aqui se fazem, é evidente que, a partir disto e à sua volta, podem

fazer-se números políticos para sair na imprensa, para sair para o público, para ter ganhos e vantagens

eleitorais, e, de facto, estes dois projetos de resolução não passam disso. Isto porque as recomendações que

se estão aqui a fazer estribam-se na convenção da OIT.

I SÉRIE — NÚMERO 90 16 O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, para uma intervenção. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trazemos aqui um projeto de resolução que podemos sistematizar em quatro pontos. Em primeiro lugar, pretende-se o reforço de contratações que garanta o rácio previsto pela OIT de um inspetor por cada 10 000 trabalhadores; em segundo lugar, pretende-se a regulamentação da carreira inspetiva, com garantia do suplemento de ação inspetiva; em terceiro lugar, pretende-se a dotação de meios técnicos e financeiros necessários à realização plena das funções da Autoridade para as Condições de Trabalho e, em quarto lugar, a valorização desta inspeção e o respeito pelos direitos dos trabalhadores. Fazemos estas recomendações com base na realidade em que a Autoridade para as Condições de Trabalho se encontra hoje. Relativamente ao reforço de contratações, é preciso dizer que, desde 2011, há uma diminuição do quadro de inspetores. Não foram substituídos os inspetores que se aposentaram e, portanto, há uma redução desse quadro, o que dificulta, natural e obviamente, o papel desta importante Autoridade. Depois, os orçamentos sucessivos reduziram sempre as verbas para o funcionamento da Autoridade para as Condições de Trabalho e são caricatos os relatos que ouvimos de inspetores de trabalho que, em vez de andarem no terreno a inspecionar as condições de trabalho e a concretização do que é a obrigação do patronato no respeito pelas leis laborais, ficam retidos por falta de meios de deslocação e também fazendo outras tarefas que não as suas. Por outro lado, o clima interno, também decorrente de todas estas dificuldades, começa a ficar bastante complicado, o que não ajuda ao bom funcionamento da inspeção. As recusas que existem, neste momento, nomeadamente de pedidos de jornada contínua e de maior intervenção de inspetores e inspetoras, sabendo que a composição desta Autoridade foi sendo modificada, não contribuem nada para o melhoramento do funcionamento da Autoridade para as Condições de Trabalho. Por isso, apresentamos, de uma forma simples, aquilo que entendemos que são as quatro principais recomendações ao Governo e que a maioria, hoje, deveria adotar. A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, para uma intervenção. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaríamos de começar por dizer que o CDS-PP sempre reconheceu — já aqui o afirmou, e afirma-o publicamente — o papel e a importância da ACT. Aliás, em vários debates neste Plenário, quando se falava em autorizações, reforços da legislação laboral e em novos impedimentos na legislação laboral, sempre dissemos que a legislação laboral protegia, nesses casos — protege e está lá tudo plasmado —, os direitos dos trabalhadores, e estávamos a falar de questões de fiscalização, estávamos a falar do papel relevantíssimo que a ACT e os seus inspetores têm nessa área. Penso que, sobre isso, não há dúvidas nenhumas. É evidente que os tempos não foram fáceis e foram transversais a toda a Administração Pública, a todo o Estado, as dificuldades financeiras, em virtude do Memorando de Entendimento, que atravessámos nos últimos dois ou três anos. Mas o facto é que, mesmo havendo constrangimentos orçamentais, tal não significa necessariamente que não haja respeito e reconhecimento do papel e da importância que tem a ACT e os seus inspetores. Quanto ao resto das recomendações que aqui se fazem, é evidente que, a partir disto e à sua volta, podem fazer-se números políticos para sair na imprensa, para sair para o público, para ter ganhos e vantagens eleitorais, e, de facto, estes dois projetos de resolução não passam disso. Isto porque as recomendações que se estão aqui a fazer estribam-se na convenção da OIT.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

LUÍS VALES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MIRANDA CALHA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MIRANDA CALHA
Deputado
Votações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LINO RAMOS
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

MIRANDA CALHA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas