I SÉRIE — NÚMERO 100

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias.

Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje resulta de uma marcação do PCP, ao abrigo da alínea a) do n.º 3

do artigo 64.º do Regimento da Assembleia da República, para apreciação do projeto de resolução n.º 1533/XII

(4.ª) — Propõe medidas visando a defesa do carácter público, universal e solidário da Segurança Social, o

financiamento adequado do sistema previdencial e a transparência na utilização dos seus recursos financeiros

(PCP).

Antes de iniciarmos o debate, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de anunciar o

expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos, os projetos de lei n.os

998/XII (4.ª) — Encurta os prazos legais nas eleições para a

Assembleia da República e elimina a inelegibilidade injustificada de cidadãos com dupla nacionalidade (PS),

que baixa à 1.ª Comissão, e 999/XII (4.ª) — Alteração à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República

Portuguesa, sistematizando adequadamente a organização do registo de interesses dos seus intervenientes

(PS), que baixa, igualmente, à 1.ª Comissão.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Agora, sim, vamos dar início à nossa ordem de trabalhos.

Para apresentar o projeto de resolução n.º 1533/XII (4.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País não está condenado a optar entre

um corte nas reformas de 600 milhões de euros já, como propõem PSD e CDS, ou um corte nas reformas no

futuro, como propõe o PS.

Não ignoramos que a segurança social enfrenta desafios quanto ao seu futuro, mas importa dizer que os

alarmismos criados por PSD, CDS e PS em torno da insustentabilidade financeira da segurança social são

falsos.

O PCP, com este debate, transmite uma mensagem muito clara: há futuro, a segurança social é

sustentável e pode melhorar as condições e a qualidade de vida de quem se reformou ou está no

desemprego, se forem tomadas as medidas necessárias para assegurar o seu financiamento.

O PCP promove hoje um agendamento potestativo sobre a sustentabilidade financeira da segurança social

e queremos, logo à partida deste debate, deixar claro que não estamos a tratar do sistema não contributivo

das prestações sociais, como o rendimento social de inserção, o complemento solidário para idosos e outras

prestações de combate à pobreza, que devem ser exclusivamente financiadas pelo Orçamento do Estado e

cuja abrangência e montantes devem ser ampliados e melhorados. Do que hoje tratamos é, exclusivamente,

do sistema previdencial, isto é, do sistema que trata das reformas e proteção social dos trabalhadores e que

resulta dos seus descontos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta um conjunto de soluções que visam o reforço da

sustentabilidade financeira da segurança social, reforçando o seu financiamento e transparência na utilização

dos seus recursos, provando que há um caminho que não passa pelo corte nos direitos dos trabalhadores e

reformados mas, sim, pelo aumento das receitas.

O PCP não usa os problemas que a política de direita cria à segurança social, como fazem PSD, CDS e

PS, para justificar os cortes que querem efetuar, antes pelo contrário, o PCP define os objetivos e missões que

o sistema previdencial da segurança social deve ter, como a redução da idade da reforma, o aumento e

valorização das pensões e reformas e o alargamento e reforço da proteção social aos desempregados, e

propõe medidas para os concretizar.

O primeiro conjunto de propostas passa pelas opções de política económica.

Na verdade, a principal ameaça à segurança social não é o aumento da esperança média de vida ou as

despesas com as reformas mas, sim, a política de direita que conduz à recessão, que promove um modelo

económico assente em baixos salários e na precariedade, que promove o desemprego.