Debates Parlamentares - Diário 100, p. 3 (2015-06-18)

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19 DE JUNHO DE 2015

O desemprego é um fator de pressão sobre a segurança social, uma vez que implica menos receitas e

mais despesas, que, se usado como instrumento para baixar salários, como fazem PSD, CDS e PS, leva à

degradação das condições de vida e tem um efeito duplamente negativo na segurança social.

A precariedade, além de agravar as injustiças e a exploração, leva a sucessivos ciclos de emprego e

desemprego, baixos rendimentos e, muitas vezes, impossibilidade de pagamento das contribuições, o que

compromete o financiamento da segurança social.

A estratégia de baixos salários, ataque aos direitos de quem trabalha, além de atirar cada vez mais

trabalhadores para a pobreza, implica cada vez menos receitas e contribuições para a segurança social.

É por isso que a resposta estrutural ao financiamento da segurança social tem de passar por uma política

que assegure o emprego com direitos, erradique a precariedade e garanta o aumento geral dos salários.

Mas, no plano imediato, é possível considerar outras medidas de reforço do financiamento da segurança

social.

É urgente travar a utilização do dinheiro que é dos trabalhadores e do sistema previdencial para fins que

lhe são alheios. Além de usar indevidamente verbas dos descontos dos trabalhadores, sucessivos Governos

PSD/CDS e PS têm promovido inúmeras isenções e reduções da taxa social única (TSU), fazendo com que a

segurança social perca mais de 500 milhões de euros por ano. É necessário eliminar os regimes diferenciados

de taxas, de quotizações e contribuições das empresas para a segurança social, assegurando a existência de

uma efetiva taxa social única.

Impõe-se a modernização do sistema de contribuições, com o objetivo de diversificar as fontes de

financiamento. Criado há cerca de 40 anos, o regime de contribuições apenas tem em conta os salários pagos.

Acontece que hoje há muitas empresas que, produzindo muita riqueza, têm poucos trabalhadores, pelo que

descontam muito pouco para a segurança social.

Assim, o PCP inova e moderniza e propõe que, além dos salários, o financiamento da segurança social

seja complementado com contribuições das grandes empresas, com base no valor acrescentado e com parte

das receitas de um imposto a criar sobre as transações financeiras realizadas em bolsa.

É possível aumentar a receita da segurança social com um efetivo combate à fraude, evasão e dívidas à

segurança social. Apesar da propaganda do Governo, as dívidas à segurança social não pararam de

aumentar. Desde 2010, com a troica PS, PSD e CDS, as dívidas aumentaram quase 4000 milhões de euros,

atingindo o astronómico montante de 9000 milhões de euros.

É ainda necessário articular o combate à precariedade laboral com a recuperação das receitas da

segurança social, bem como eliminar as contribuições com base em rendimentos fictícios, como acontece com

os trabalhadores a recibos verdes.

Por fim, não há sustentabilidade financeira sem transparência das contas da segurança social. Desde a

não publicação atempada das contas, passando pela não publicação de informação desagregada sobre a

situação financeira dos vários regimes da segurança social, são vários os dados omitidos por sucessivos

Governos PS, PSD/CDS, com o objetivo da omissão.

O PCP apresenta um conjunto de medidas que visam garantir a transparência das contas e a divulgação

atempada de toda a informação relevante.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: PSD, CDS e PS anunciam, há décadas, a iminente falência da segurança

social, usando o medo para descredibilizar o sistema público, com o objetivo da sua privatização e de impor

medidas como o plafonamento, isto é, o desvio de parte ou da totalidade das contribuições dos trabalhadores

para os bancos e companhias de seguros, para que especulem e lucrem com o dinheiro que é dos

trabalhadores.

A experiência internacional prova que muitos dos fundos privados de pensões foram à falência, deixando

milhares de trabalhadores sem direito à reforma. Se há sistema que é insustentável, em que as reformas dos

trabalhadores estão em risco, esse sistema é o dos fundos de pensões privados, que especulam na bolsa com

o dinheiro e o futuro dos trabalhadores.

A principal ameaça à sustentabilidade financeira da segurança social é a política de direita.

Com as soluções que hoje aqui apresenta, o PCP prova que é possível assegurar o financiamento da

segurança social, que é possível garantir, reforçar e até ampliar a proteção dos trabalhadores, e estes são

objetivos fundamentais para construir uma sociedade mais justa e solidária.

19 DE JUNHO DE 2015 3 O desemprego é um fator de pressão sobre a segurança social, uma vez que implica menos receitas e mais despesas, que, se usado como instrumento para baixar salários, como fazem PSD, CDS e PS, leva à degradação das condições de vida e tem um efeito duplamente negativo na segurança social. A precariedade, além de agravar as injustiças e a exploração, leva a sucessivos ciclos de emprego e desemprego, baixos rendimentos e, muitas vezes, impossibilidade de pagamento das contribuições, o que compromete o financiamento da segurança social. A estratégia de baixos salários, ataque aos direitos de quem trabalha, além de atirar cada vez mais trabalhadores para a pobreza, implica cada vez menos receitas e contribuições para a segurança social. É por isso que a resposta estrutural ao financiamento da segurança social tem de passar por uma política que assegure o emprego com direitos, erradique a precariedade e garanta o aumento geral dos salários. Mas, no plano imediato, é possível considerar outras medidas de reforço do financiamento da segurança social. É urgente travar a utilização do dinheiro que é dos trabalhadores e do sistema previdencial para fins que lhe são alheios. Além de usar indevidamente verbas dos descontos dos trabalhadores, sucessivos Governos PSD/CDS e PS têm promovido inúmeras isenções e reduções da taxa social única (TSU), fazendo com que a segurança social perca mais de 500 milhões de euros por ano. É necessário eliminar os regimes diferenciados de taxas, de quotizações e contribuições das empresas para a segurança social, assegurando a existência de uma efetiva taxa social única. Impõe-se a modernização do sistema de contribuições, com o objetivo de diversificar as fontes de financiamento. Criado há cerca de 40 anos, o regime de contribuições apenas tem em conta os salários pagos. Acontece que hoje há muitas empresas que, produzindo muita riqueza, têm poucos trabalhadores, pelo que descontam muito pouco para a segurança social. Assim, o PCP inova e moderniza e propõe que, além dos salários, o financiamento da segurança social seja complementado com contribuições das grandes empresas, com base no valor acrescentado e com parte das receitas de um imposto a criar sobre as transações financeiras realizadas em bolsa. É possível aumentar a receita da segurança social com um efetivo combate à fraude, evasão e dívidas à segurança social. Apesar da propaganda do Governo, as dívidas à segurança social não pararam de aumentar. Desde 2010, com a troica PS, PSD e CDS, as dívidas aumentaram quase 4000 milhões de euros, atingindo o astronómico montante de 9000 milhões de euros. É ainda necessário articular o combate à precariedade laboral com a recuperação das receitas da segurança social, bem como eliminar as contribuições com base em rendimentos fictícios, como acontece com os trabalhadores a recibos verdes. Por fim, não há sustentabilidade financeira sem transparência das contas da segurança social. Desde a não publicação atempada das contas, passando pela não publicação de informação desagregada sobre a situação financeira dos vários regimes da segurança social, são vários os dados omitidos por sucessivos Governos PS, PSD/CDS, com o objetivo da omissão. O PCP apresenta um conjunto de medidas que visam garantir a transparência das contas e a divulgação atempada de toda a informação relevante. Sr. Presidente, Srs. Deputados: PSD, CDS e PS anunciam, há décadas, a iminente falência da segurança social, usando o medo para descredibilizar o sistema público, com o objetivo da sua privatização e de impor medidas como o plafonamento, isto é, o desvio de parte ou da totalidade das contribuições dos trabalhadores para os bancos e companhias de seguros, para que especulem e lucrem com o dinheiro que é dos trabalhadores. A experiência internacional prova que muitos dos fundos privados de pensões foram à falência, deixando milhares de trabalhadores sem direito à reforma. Se há sistema que é insustentável, em que as reformas dos trabalhadores estão em risco, esse sistema é o dos fundos de pensões privados, que especulam na bolsa com o dinheiro e o futuro dos trabalhadores. A principal ameaça à sustentabilidade financeira da segurança social é a política de direita. Com as soluções que hoje aqui apresenta, o PCP prova que é possível assegurar o financiamento da segurança social, que é possível garantir, reforçar e até ampliar a proteção dos trabalhadores, e estes são objetivos fundamentais para construir uma sociedade mais justa e solidária.

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