Debates Parlamentares - Diário 105, p. 8 (2015-07-01)

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I SÉRIE — NÚMERO 105

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E é o Tribunal de Contas que o diz, quer o Sr. Secretário de Estado

concorde ou não.

O Tribunal de Contas diz que há uma consultora privada, ligada a bancos internacionais, que não podia ter

sido contratada porque não estava na lista das entidades pré-qualificadas, não cumpre a lei — claríssimo! É

mais uma violação do interesse público nestas privatizações.

Mas o Tribunal de Contas diz mais: que a EDP e a REN foram subavaliadas, causaram uma perda

financeira para o Estado — claríssimo! Quem o diz é o Tribunal de Contas.

Mas não é só a falta de transparência sobre as condições financeiras ou as condições técnicas deste

negócio que é bem elucidativa da forma como o Governo faz e organiza as privatizações e a quem quer

beneficiar com estas privatizações, é também o caráter e a defesa do País que está por trás destes negócios.

O CDS e o PSD passam o tempo a encher a boca para falar nos interesses nacionais, na defesa do País,

têm outdoors a dizer Portugal à Frente e Acima de Tudo Portugal. Em que é que estas privatizações

defenderam, de facto, os interesses do País? Em nada! Por isso é que os Srs. Deputados do PSD e do CDS

acabam por se enrolar em desculpas esfarrapadas e vão sempre dar ao mesmo: a troica mandou! A troica

mandou! Isto porque sabem que não têm mais nenhuma desculpa.

As empresas precisam de ser recapitalizadas, dizem. Em que é que a EDP precisava de ser recapitalizada,

Sr. Deputado? Em que é que a REN precisava de ser recapitalizada, Sr. Deputado? Em que é que os CTT

precisavam de ser recapitalizados, Sr. Deputado? Uma coisa sabemos: os CTT foram vendidos e, meses

depois, valiam mais umas dezenas por cento daquilo que valiam no momento em que foram vendidos, e o

Estado perdeu várias centenas de milhões de euros nesse processo de venda.

Também sabemos uma coisa: os lucros que os CTT dão, tal como os lucros da EDP ou da REN, pagam-se

a si mesmos, aos investidores que os compraram, em uma dezena de anos. Perde o Estado, no longo prazo!

É uma política irresponsável, em que um Governo, para dizer que arrecada umas centenas de milhões de

euros, hoje, para fazer uma boa figura perante a troica e as instituições europeias, põe em causa o futuro do

País, põe em causa a soberania do País.

Protestos do Deputado do PSD Afonso Oliveira.

É que o Tribunal de Contas também diz quanto é que valeram, em termos de dívida pública, estas grandes

privatizações: 1,35%. Quanto valeram as privatizações, feitas nos últimos quatro anos, em termos de dívida

pública? Nem um ano de juros estas privatizações pagam! E o País o que é que perde? Décadas, para

sempre, de controlo democrático sobre setores estratégicos!

Srs. Deputados, como é que compatibilizam as vossas declarações de defesa do interesse do País com

uma auditoria do Tribunal de Contas que escreve, ipsis verbis, que «não foram tomadas as medidas

legislativas que acautelam os interesses estratégicos do Estado português»? Como é que compatibilizam as

vossas declarações com esta situação, de que não foram tomadas as medidas legislativas que acautelam os

interesses estratégicos do Estado português?!

É que, nos contratos da EDP e da REN, há referências à salvaguarda dos interesses estratégicos do

Estado, mas, imagine-se, não há penalizações para quem incumprir essas salvaguardas! São contratos «para

português ver e para chinês comprar e assinar», não são contratos que defendam os interesses do Estado

português, nem do País.

Aplausos do BE.

Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado, ao ver este relatório do Tribunal de Contas, percebemos por

que é que não nos mostram os documentos da privatização da TAP, percebemos por que é que não nos

mostram os documentos da privatização e da concessão dos transportes urbanos de Lisboa e do Porto,

percebemos por que é que não nos mostram os documentos da privatização da EGF e da Valorsul.

I SÉRIE — NÚMERO 105 8 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E é o Tribunal de Contas que o diz, quer o Sr. Secretário de Estado concorde ou não. O Tribunal de Contas diz que há uma consultora privada, ligada a bancos internacionais, que não podia ter sido contratada porque não estava na lista das entidades pré-qualificadas, não cumpre a lei — claríssimo! É mais uma violação do interesse público nestas privatizações. Mas o Tribunal de Contas diz mais: que a EDP e a REN foram subavaliadas, causaram uma perda financeira para o Estado — claríssimo! Quem o diz é o Tribunal de Contas. Mas não é só a falta de transparência sobre as condições financeiras ou as condições técnicas deste negócio que é bem elucidativa da forma como o Governo faz e organiza as privatizações e a quem quer beneficiar com estas privatizações, é também o caráter e a defesa do País que está por trás destes negócios. O CDS e o PSD passam o tempo a encher a boca para falar nos interesses nacionais, na defesa do País, têm outdoors a dizer Portugal à Frente e Acima de Tudo Portugal. Em que é que estas privatizações defenderam, de facto, os interesses do País? Em nada! Por isso é que os Srs. Deputados do PSD e do CDS acabam por se enrolar em desculpas esfarrapadas e vão sempre dar ao mesmo: a troica mandou! A troica mandou! Isto porque sabem que não têm mais nenhuma desculpa. As empresas precisam de ser recapitalizadas, dizem. Em que é que a EDP precisava de ser recapitalizada, Sr. Deputado? Em que é que a REN precisava de ser recapitalizada, Sr. Deputado? Em que é que os CTT precisavam de ser recapitalizados, Sr. Deputado? Uma coisa sabemos: os CTT foram vendidos e, meses depois, valiam mais umas dezenas por cento daquilo que valiam no momento em que foram vendidos, e o Estado perdeu várias centenas de milhões de euros nesse processo de venda. Também sabemos uma coisa: os lucros que os CTT dão, tal como os lucros da EDP ou da REN, pagam-se a si mesmos, aos investidores que os compraram, em uma dezena de anos. Perde o Estado, no longo prazo! É uma política irresponsável, em que um Governo, para dizer que arrecada umas centenas de milhões de euros, hoje, para fazer uma boa figura perante a troica e as instituições europeias, põe em causa o futuro do País, põe em causa a soberania do País. Protestos do Deputado do PSD Afonso Oliveira. É que o Tribunal de Contas também diz quanto é que valeram, em termos de dívida pública, estas grandes privatizações: 1,35%. Quanto valeram as privatizações, feitas nos últimos quatro anos, em termos de dívida pública? Nem um ano de juros estas privatizações pagam! E o País o que é que perde? Décadas, para sempre, de controlo democrático sobre setores estratégicos! Srs. Deputados, como é que compatibilizam as vossas declarações de defesa do interesse do País com uma auditoria do Tribunal de Contas que escreve, ipsis verbis, que «não foram tomadas as medidas legislativas que acautelam os interesses estratégicos do Estado português»? Como é que compatibilizam as vossas declarações com esta situação, de que não foram tomadas as medidas legislativas que acautelam os interesses estratégicos do Estado português?! É que, nos contratos da EDP e da REN, há referências à salvaguarda dos interesses estratégicos do Estado, mas, imagine-se, não há penalizações para quem incumprir essas salvaguardas! São contratos «para português ver e para chinês comprar e assinar», não são contratos que defendam os interesses do Estado português, nem do País. Aplausos do BE.Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado, ao ver este relatório do Tribunal de Contas, percebemos por que é que não nos mostram os documentos da privatização da TAP, percebemos por que é que não nos mostram os documentos da privatização e da concessão dos transportes urbanos de Lisboa e do Porto, percebemos por que é que não nos mostram os documentos da privatização da EGF e da Valorsul.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARCOS PERESTRELLO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

GABRIEL CÔRTE-REAL GOUCHA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO VITORINO
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

IVO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

IVO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULO ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MÁRIO RUIVO
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS ENES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOAQUIM PONTE
Deputado
Intervenção

CARLOS ENES
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

PAULO ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ROSA AREZES
Deputada
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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