I SÉRIE — NÚMERO 16

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Ora, os senhores vão pelo caminho aparentemente mais fácil, isto é, o de criminalizar as famílias que não

tenham forma de cuidar dos seus idosos.

Mas a questão que queria colocar-lhe é esta: qual é o bem jurídico que se procura aqui salvaguardar? Uma

família que não tenha recursos para cuidar do seu idoso e que não tenha condições para, retirando-o do

hospital, o colocar noutra instituição, a criminalização dessa família é suscetível de quê? É suscetível de

colocar o idoso numa situação de maior abandono ainda do que aquele em que ele pudesse ficar no hospital.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Admitimos que os hospitais não tenham essa possibilidade, essa vocação.

Mas, então, tem de se encontrar forma de esses idosos serem devidamente cuidados pelo Estado português…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah, mas agora com o PCP no Governo, vão ter!…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, por favor.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, houve aqui uma vozearia que eu próprio nem me conseguia

ouvir!

Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, qual é o bem jurídico que se visa salvaguardar quando, com esta

norma, se pode provocar uma situação muito pior de abandono do idoso do que aquela que se verifica?

Gostaria que o Sr. Deputado fosse claro a esse respeito.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados Elza Pais e António

Filipe as questões colocadas.

Respondendo diretamente à pergunta que me foi agora mesmo formulada pelo Sr. Deputado António Filipe,

sobre qual é o bem jurídico que a criminalização do abandono de idosos visa salvaguardar, é muito simples:

maus-tratos e omissão de dever de auxílio.

E digo-lhe, Sr. Deputado, que na minha intervenção fui completamente claro quando disse que o Governo

anterior acrescentou à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados a contratualização de mais 2140

camas, o que significa um acréscimo de 39% — não é coisa pouca! — em relação àquilo que já existia.

Protestos do PCP.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — É mentira!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não é mentira, não! São dados oficiais.

E isto, Sr. Deputado, numa altura em que o País padecia de uma situação aflitiva do ponto de vista

financeiro e em que as respostas sociais foram mantidas, mas, neste caso, até foram aumentadas, foram

expandidas, o que é um feito que devemos realçar.

Em relação a todos os temores e a todos os fantasmas que aqui foram levantados nas duas questões que

me foram colocadas, quero dizer o seguinte: esta é a hora de dizer, muito claramente, de que lado estamos,

não vale a pena desconversar. Nesta matéria dos direitos fundamentais dos idosos, não podemos dizer que

condenamos moralmente, que estamos contra este tipo de situações, e quando nos são dados instrumentos

jurídicos que visam dar eficácia a essa desaprovação moral, a esse abalroamento dos valores mais essenciais

de uma sociedade moderna, pura e simplesmente, dizermos: «Não é bem assim, isto devia ser de outra

maneira, devia ser mais…».