I SÉRIE — NÚMERO 20

38

É a seguinte:

Artigo 2.º-A

Aditamento à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro

É aditado o artigo 259.º-A, à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, com a seguinte redação:

«Artigo 259.º-A

Aumento do capital social do Banif — Banco Internacional do Funchal, SA

1 — No âmbito do processo de aplicação de medidas de resolução ao Banif — Banco Internacional do

Funchal, SA, fica o Estado autorizado mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das

finanças, a subscrever e a realizar um aumento de capital naquela instituição, até ao limite de 1 766 000

000,00, com recurso a verbas do Capítulo 60 do Ministério das Finanças, aplicando-se o disposto no n.º 7 do

artigo 16.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, alterada pelas Leis n.os

3-B/2010, de 28 de abril, 55-

A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 4/2012, de 11 de janeiro, 66-B/2012, de 31 de

dezembro, 48/2013, de 16 de julho, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 1/2014, de 16 de janeiro, e 23-A/2015, de

26 de março.

2 — A presente lei constitui título bastante para a prática dos atos previstos no número anterior, ficando o

Estado dispensado dos deveres de registo e demais procedimentos legalmente previstos e devendo as

repartições competentes, mediante simples comunicação do membro do Governo responsável pela área das

finanças, realizar todos os atos necessários à posterior regularização da situação.»

O Sr. Presidente: — Foi-me comunicado que existe um entendimento no sentido de serem votados

conjuntamente, na especialidade, os artigos 1.º, 2.º e 4.º da proposta de lei n.º 8/XIII (1.ª).

Sendo assim, vamos votá-los.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e dos Deputados do PSD Paulo Neves,

Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, votos contra do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e a abstenção do PSD.

Uma vez que há consenso, vamos votar o artigo 3.º da proposta de lei, que altera os mapas I a IX e XV e

XVI.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e dos Deputados do PSD Paulo Neves,

Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, votos contra do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e a abstenção do PSD.

Por fim, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 8/XIII (1.ª), com a alteração entretanto

aprovada.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e dos Deputados do PSD Paulo Neves,

Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, votos contra do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e a abstenção do PSD.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda apresentará uma declaração de voto, por escrito, em relação à votação que fizemos.