I SÉRIE — NÚMERO 23

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Deputada Cecília Meireles, da parte do PCP, sim senhor, estamos

inteiramente de acordo. Aliás, já propusemos e já dissemos que a Caixa Geral de Depósitos deve

desempenhar esse papel. Todavia, não chega. É preciso legislar para que os bancos não façam apenas aquilo

que lhes apetece, mas que cumpram também as regras que lhes devem ser impostas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção.

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obviamente que esta é uma posição

ideológica, como também é a posição da direita. As ideologias é que são diferentes.

Os senhores entendem que os bancos privados em mercado livre é o melhor dos mundos, mas a realidade

desmente isso completamente. As comissões têm subido de forma concertada.

Registei a sugestão da Sr.ª Deputada Cecília Meireles quando disse que o banco público deveria ter um

papel importante nessa matéria. Só lamento que não tenha apresentado essa sugestão durante o mandato de

quatro anos e meio do Governo que a senhora apoiou.

Para concluir, como proponente deste projeto, quero saudar a posição dos partidos da atual maioria do

Parlamento, a qual permite trazer para o nosso ordenamento jurídico uma solução muito positiva que beneficia

a vida das pessoas e diminui os mecanismos de exclusão social.

Aplausos do BE.

Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Faça favor.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, solicito que seja distribuído a todas as bancadas o

documento que contém a questão colocada ontem pelo PSD ao Banco de Portugal acerca do estudo do

impacto destas matérias no ordenamento jurídico-financeiro e das medidas que foram tomadas por este

Parlamento em junho de 2015 e que ainda não se encontram avaliadas.

Será, de todo, importante que este Parlamento tome conhecimento do impacto de tais matérias.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Ainda vai a tempo!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Peço ao Sr. Deputado Carlos Santos Silva que faça chegar

esse documento à Mesa para que seja distribuído aos grupos parlamentares.

Srs. Deputados, passamos ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da petição

n.º 521/XII (4.ª) — Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e

Universidades (SPLIU), solicitando à Assembleia da República a criação de um regime especial de

aposentação para os educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Germana Rocha.