I SÉRIE — NÚMERO 42

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Mas a verdade é que o Governo anterior, à revelia, aliás, do texto constitucional, procurou proceder a uma

relativa subordinação do poder local ao poder central. Foram feitas intromissões completamente inadmissíveis

na autonomia do poder local, o que, para além de tudo, veio criar dificuldades à gestão dos próprios

municípios.

Portanto, este Orçamento não dá apenas início à reposição dos rendimentos das famílias e à recuperação

dos direitos que foram retirados com o anterior Governo, é também o início do regresso à normalidade

constitucional quando falamos de autarquias locais.

De facto, podemos dizer que ficaram para trás, por exemplo, as imposições dos Orçamentos do Governo

anterior às autarquias locais que obrigavam o presidente da Câmara a pedir autorização ao Ministro das

Finanças para contratar um trabalhador que fazia falta à autarquia com vista a dar resposta às necessidades

das populações e para que as próprias autarquias pudessem desenvolver as suas atribuições. Isso já faz parte

do passado! Agora, as autarquias locais não precisam de autorização do Sr. Ministro da Finanças para

contratar um trabalhador.

Mas não é só isto que fica para trás; para trás também vai ficar aquela imposição que os senhores tinham

nos vossos Orçamentos e que obrigava as autarquias locais a financiar organismos da administração central,

porque, de facto, e sem prejuízo do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pela Direção-Geral da

Administração Local, não têm de ser os municípios, nem devem sê-lo, a financiar os organismos da

administração central.

Assim, com este Orçamento cai também esta inconstitucionalidade que consistia em obrigar os municípios

a proceder à retenção de uma parcela do FEF como receita da Direção-Geral da Administração Local. Os Srs.

Deputados bem se lembram disso porque estava expresso nos vossos Orçamentos que as autarquias eram

obrigadas a reter uma parcela do FEF que era destinada à Direção-Geral da Administração Local.

Portanto, com este Orçamento, de facto, e já que falamos de respeito pelas autarquias locais, convém dizer

que chegou também o tempo de regressar ao respeito pela autonomia do poder local, das autarquias locais,

que é muito importante quando falamos de democracia, porque as autarquias locais não são uma repartição

de finanças, fazem parte da administração autónoma do Estado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais.

O Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais: — Sr. Presidente, com a devida vénia, como a Sr.

Deputada Berta Cabral sabe, e sabe-o muito bem como presidente de câmara que foi, a universalidade do que

é a atividade de uma câmara centra-se na razão financeira da mesma, mas a sua diversidade é muito maior

do que isso e é nesse universo que devemos falar.

Com isto não quero escusar-me de ver qual a proposta do Governo em termos financeiros, mas é bom que

se refira o seguinte: pode fazer-se a história das transferências do FEF para as autarquias dos últimos dois

anos mas ela é muito mais vasta do que isso. Por isso, a conclusão a que se pode chegar é que durante os

quatro anos do Governo PSD/CDS o FEF das autarquias aumentou 0,8. Repito, 0,8!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi bem lembrado!

O Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais: — Por isso, não é bom estarmos só a referir os 4,9

de aumento do último ano. É que começámos com 4,9 de aumento em 2015 mas, descontando o dinheiro dos

transportes escolares, que não é uma transferência, é um pagamento de um serviço, em 2011 começámos

com menos 5% do que tinha sido transferido no ano 2010. Esta é a verdade, esta é a realidade!

Mas estamos a falar em 2016 e é isso que mais me interessa. Este Orçamento prevê um aumento de 1,25,

aumento este que é transversal aos 308 municípios, tratando todos por igual, que é uma coisa que nem

sempre, para não dizer raramente, aconteceu nos últimos quatro anos, e tratando também todos por igual no

que se refere à contratação de pessoas.

Aliás, a Sr.ª Deputada sabe tão bem quanto eu quais foram as dificuldades que os municípios tiveram em

contratar, porque tinham essa necessidade, nomeadamente para as escolas e para os serviços de cultura, não