11 DE MARÇO DE 2016

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o podendo fazer. Agora passam a poder fazê-lo, assim como vai ser liberta nesse exercício a limitação de

dirigentes que foi imposta.

É desta universidade que estamos a falar, Sr.ª Deputada, e permita-me que lhe diga que nas minhas

funções tenho corrido muitas comunidades intermunicipais, tenho falado com muitos autarcas de todos os

cambiantes políticos e todos eles — todos! — têm recebido bem, e muito bem, esta proposta de Orçamento do

Estado.

O Sr. Presidente: — Avançamos agora para o artigo 65.º — Transferências para capitalização. É um artigo

do Capítulo VI — Segurança Social.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Rodrigues.

O Sr. Manuel Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É da maior

relevância para o PSD garantir o reforço do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, que

representa uma almofada essencial para todos os pensionistas.

O anterior Governo, graças a políticas prudentes, garantiu o reforço do Fundo de Estabilização da

Segurança Social em mais de 4000 milhões de euros. Estamos a falar de mais 45% de valorização que

resultou da valorização da dívida pública também durante este período.

No final de 2015, o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social dispunha de mais de 14 000

milhões de euros, graças a estas políticas prudentes do anterior Governo.

A questão que colocava à Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social é: como prevê o atual Governo

garantir um reforço do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social de mais de 1000 milhões de

euros, quando o Fundo, desde o início do ano, só tem vindo a perder valor, resultado do aumento do risco de

crédito de Portugal?

A minha segunda questão também é dirigida à Sr.ª Secretária da Segurança Social.

Está previsto na Lei de Bases da Segurança Social que 2% das cotizações dos trabalhadores sejam

atribuídas a este Fundo, a título de capitalização. A questão que o PSD coloca é a seguinte: como é possível

num Orçamento do Estado que pretende virar a austeridade não se dar cumprimento ao disposto na Lei de

Bases da Segurança Social?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 67.º— Transferências para políticas ativas de emprego e de

formação profissional durante o ano de 2016.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Relativamente ao artigo 67.º, que se refere a políticas ativas de emprego e de formação profissional, juntando-

lhe o que foi dito nas audições do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado, cumpre-me referir que o PSD não

confia no Governo do Partido Socialista para continuar a apoiar os trabalhadores os desempregados e as

empresas.

Cumpre-me dizer, Srs. Deputados, que é nossa prioridade que as políticas públicas de emprego continuem

a trabalhar no sentido de integrar cada vez mais as pessoas no mercado de trabalho, e é precisamente por

isso que não confiamos, não subscrevemos, porque não é essa a nossa trajetória.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 69.º — Suspensão do regime de atualização

do valor do indexante dos apoios sociais.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, faremos uma intervenção conjunta

relativamente a algumas matérias e, nesta fase de discussão da especialidade do Orçamento, queremos