I SÉRIE — NÚMERO 42

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destacar três questões que, pela sua importância, são medidas de elementar justiça social: o reforço do apoio

dos trabalhadores desempregados; o aumento do valor das pensões; e o descongelamento do indexante dos

apoios sociais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: No nosso País apenas um terço dos desempregados tem proteção social.

Milhares de trabalhadores que perdem os rendimentos de trabalho e perdem, depois, as prestações de

desemprego ficam sem qualquer proteção social e são considerados novos demais para a reforma e velhos

demais para trabalhar.

A criação de emprego com direitos é a solução que se impõe, mas, no imediato, estes trabalhadores

desempregados exigem uma resposta. Por isso mesmo, o PCP apresenta uma medida extraordinária de apoio

aos desempregados de extensão do subsídio social de desemprego durante seis meses. É uma resposta de

proteção e de dignidade na vida de milhares de desempregados que poderá abranger entre 40 000 a 50 000

desempregados por ano.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta também uma proposta de aumento extraordinário de 10

€ no valor das pensões com a convicção de que é necessário, justo e possível o aumento do valor real das

pensões.

Esta proposta enquadra-se noutras que o PCP quer discutir para que, no quadro da Legislatura, seja

possível recuperar o poder de compra perdido e a dignidade na vida dos pensionistas e reformados. No nosso

País cerca de 80% dos pensionistas aufere uma pensão inferior a 628 € e muitos destes enfrentam

dificuldades imensas para sobreviver com pensões de miséria. Também por isso, apresentaremos propostas

de melhoria do mecanismo de atualização das pensões a partir de critérios que vão para além da inflação e do

crescimento económico.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O indexante dos apoios sociais encontra-se

congelado desde 2009, condicionando o acesso e o valor das prestações sociais.

O PCP entende fundamental concretizar o descongelamento do indexante dos apoios sociais, garantindo

por esta via o aumento do valor das prestações sociais e o alargamento do número de beneficiários.

Estas são propostas que defendem o progresso e a justiça social e gostaríamos que deste debate pudesse

sair também a perspetiva do descongelamento do indexante dos apoios sociais.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este

artigo 69.º sobre a suspensão do regime da atualização do valor dos indexantes dos apoios sociais é mais um

dos exemplos da falta de coerência desta nova maioria em relação ao que diz e ao que faz.

Senão, vejamos: este indexante foi suspenso em 2009 pelo Governo socialista; essa suspensão foi

mantida pelo Governo PSD/CDS por razões imperiosas de crise e porque tínhamos a troica em Portugal e os

senhores criticaram constantemente, dizendo que se tratava de austeridade por razões ideológicas.

Agora, este Orçamento do Estado mantém esta suspensão e eu pergunto: já não é austeridade? É este o

virar de página da austeridade?

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Mais: o PCP, e ainda agora a Sr.ª Deputada Rita Rato acabou de

intervir, não deixou de nos surpreender porque não apresenta nenhuma proposta de alteração a este artigo

69.º tal como fez no passado, quando era Governo o PSD e o CDS.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.