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I SÉRIE — NÚMERO 42

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Pausa.

Como não há inscrições, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, ontem, durante o dia e a noite, entraram algumas

propostas de alteração ao Orçamento do Estado, designadamente uma, subscrita pelo Conselho de

Administração da Assembleia da República, durante o dia, e mais quatro, subscritas pelo Partido Socialista, já

à noite.

O prazo que tínhamos acordado era o das 21 horas da passada sexta-feira, o que significa que estas

propostas entraram, claramente, fora de prazo. Nós sabemos que estas coisas acontecem, mas nunca houve

esta compreensão, no passado, pelos partidos que agora as estão a apresentar.

Protestos do PS e do PCP.

Sabemos que os prazos que foram fixados não são regimentais, legais ou constitucionais, resultam de um

acordo de cavalheiros que foi estabelecido em sede de Comissão. Por isso mesmo, compreendemos que isso

aconteça e que as propostas tenham de ser apresentadas. Mas nós nunca tivemos essa compreensão. Os

partidos da oposição fizeram sempre protestos formais e o Sr. Presidente da Comissão da altura até chegou a

não as admitir, trazendo o assunto para a Mesa da Assembleia da República. Nós não temos essa postura, Sr.

Presidente, porque não estamos aqui para obstruir mas para construir.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Nesse sentido, o que pedimos, Sr. Presidente, é que a Mesa possa

proceder à admissão dessas propostas, para que possam ser discutidas durante o dia de hoje, porque incidem

sobre artigos cujo processo de discussão se inicia hoje, mas só depois de admitidas é que podem entrar nessa

discussão.

Mas isto também prova mais uma coisa, Sr. Presidente, prova que estamos a ver um Orçamento, entre

esboço, proposta de lei, erratas, alterações e mais alterações, permanentemente, em perfeita mutação. E

posso acrescentar mais, Sr. Presidente: sabemos que esta não é a proposta final, há outras medidas que

estão a ser preparadas e desde já o Grupo Parlamentar do PSD manifesta a sua abertura para que elas

também possam ser admitidas…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … e ser discutidas durante este processo orçamental.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, o processo do Orçamento do Estado é um processo

dinâmico, começa hoje o debate das propostas de alteração à proposta de lei que aprova o Orçamento do

Estado. E o discurso que ouvimos há pouco por parte do PSD é totalmente incoerente com a prática do

anterior Governo e das bancadas que o apoiavam tiveram no passado. De facto, o Grupo Parlamentar do PS

apresentou, ontem, quatro novas propostas de lei de alteração, mas são quatro propostas que visam uma

melhor explicitação do efeito pretendido…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

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