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I SÉRIE — NÚMERO 86

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Vamos votar o projeto de resolução n.º 406/XIII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a França

(Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, temos agora para votar vários requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PCP, pelo

BE e pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder

Local e Habitação, sem votação, por um período de 90 dias, dos projetos de lei n.os 231/XIII (1.ª) — Estabelece

o Regime para a Reposição de Freguesias (PCP) e 272/XIII (1.ª) — Aprova o processo extraordinário de

restauração de freguesias extintas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro (BE), e do projeto de resolução n.º

393/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de competências das freguesias e a avaliação da

reorganização territorial das freguesias (PS).

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, antes desses requerimentos que anunciou, há um outro,

apresentado pelo BE, no sentido de o projeto de lei n.º 94/XIII (1.ª) — Elimina a obrigatoriedade de apresentação

quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, 3 de novembro) (BE) baixar à Comissão

de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 20 dias, que gostaríamos que fosse englobado

nesse pacote de votação de requerimentos.

O Sr. Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado.

Portanto, vamos votar, em conjunto, quatro requerimentos, dois apresentados pelo BE, um pelo PCP e outro

pelo PS, solicitando a baixa às comissões respetivas, sem votação, dos projetos de lei n.º 94/XIII (1.ª) (BE),

231/XIII (1.ª) (PCP) e 272/XIII (1.ª) (BE) e do projeto de resolução n.º 393/XIII (1.ª) (PS).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Uma vez aprovados os requerimentos, o projeto de lei n.º 94/XIII (1.ª) baixa à Comissão de Trabalho e

Segurança Social e os projetos de lei n.os 231 e 272/XIII (1.ª) e o projeto de resolução n.º 393/XIII (1.ª) baixam

à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 261/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas

para a verificação da presença de resíduos de glifosato na água e em produtos agrícolas de origem vegetal

(PAN).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 314/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a fusão das bases de dados

de identificação de animais de companhia — SIRA e SICAFE (PAN) (texto alterado pelo autor).

Submetido à votação, foi aprovado, votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do CDS-PP.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 325/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de

medidas para melhorar o controlo dos fitofármacos e promover a sua aplicação de forma sustentável (PCP).

Em primeiro lugar, vamos votar os pontos 1 e 2 e, em seguida, os pontos 3 e 4.

Vamos votar os pontos 1 e 2.

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