1 DE OUTUBRO DE 2016

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Passamos agora ao ponto seguinte, que consta do debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 243/XIII

(1.ª) — Cria a obrigatoriedade de indicação do País de origem na rotulagem do leite para consumo humano

(PSD) juntamente com o projeto de resolução n.º 478/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de

medidas que salvaguardem a produção leiteira nacional (PCP).

Para apresentar o projeto de lei do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O fim das quotas leiteiras, um processo

sobre o qual o PSD sempre se manifestou contra, veio adensar uma crise severa sobre um setor que já se

debatia com graves problemas, justificados pela quebra nas exportações devido ao embargo russo e pela

diminuição das compras dos países mais afetados pelo preço do petróleo.

A estes problemas acrescem o aumento global da produção, a que Portugal não escapou, e as importações

de leite estrangeiro pela distribuição, que vieram criar, efetivamente, um excesso na oferta de leite no mercado

português. E isto, claro, em contraste com a diminuição da procura.

O PSD considera que, para combater esta crise, não chegam as medidas paliativas de financiamento a curto

prazo aos produtores, como tem feito este Governo. Estas medidas são bastante importantes, permitem que os

produtores façam frente aos seus compromissos do dia-a-dia, mas não resolvem o problema, empurram-no com

a barriga para a afrente.

São necessárias medidas estruturais, por um lado, ao nível da oferta, devendo ser criado um mecanismo

regulatório europeu que permita a manutenção do rendimento aos produtores e equilibre a dimensão da

produção a uma escala europeia e, por outro, ao nível da procura, onde temos medidas como esta que aqui

hoje apresentamos, o diploma da rotulagem do leite de consumo, que materializa uma pretensão legítima de um

setor de grande importância em Portugal e significa uma alteração estrutural na cadeia comercial. Isto para além

de ser um enorme passo no sentido de uma maior liberdade para o consumidor e, como consequência, uma

promoção natural para a produção nacional.

Sei que este não foi inicialmente o entendimento do Governo português, que chegou mesmo a referir, neste

Parlamento, que o PSD, ao defender a rotulagem do leite, permitindo que os portugueses soubessem qual a

origem do leite que compravam e, acima de tudo, tivessem a liberdade de poderem comparar o que era

português, estaria a violar tudo o que era mais sagrado nas regras europeias.

Infelizmente, para este Governo a Europa só é sagrada quando lhe convém, e esta narrativa, de que o PSD

estava a cometer a maior das heresias contra a Europa, continuou dia após dia, até que, para espanto deste

Governo, deste Ministro da Agricultura, quer Hollande, em França, quer Renzi, na Itália, anunciaram medidas

idênticas às do PSD. E talvez porque ouviram 84% dos consumidores europeus a dizer que querem conhecer a

origem do leite que compram nos seus países.

E então, para surpresa também — e felizmente para Portugal, felizmente para o setor do leite — dos mais

atentos, a medida que tanto incómodo causou ao Ministro Capoulas Santos, que tanto violava as regras

europeias, passou a ser uma das sete prioridades para o leite em Portugal.

Hoje, podemos dizer que o diploma da rotulagem pode ver a luz do dia. Porém, para chegar aqui contou com

a companhia de socialistas, sim, mas dos franceses e italianos. Esperemos que, na votação, possa contar com

os socialistas portugueses.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A situação económica e financeira que o País

atravessa tem uma relação íntima com a destruição de setores produtivos e com a desindustrialização do País,

promovidas a partir do processo de integração na, então, CEE. As soluções para a situação de Portugal passam

por produzir mais e por valorizar os setores produtivos e quem produz. Esta é a proposta do PCP e é o que

defendem cada vez mais portugueses.