I SÉRIE — NÚMERO 27

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, é pena esse seu gráfico, que é

bonito, não ter registado o seguinte facto: é que ao longo desses 54 dias não houve nenhum debate quinzenal

em eu que devesse ter estado presente.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Houve o Orçamento do Estado e houve uma grande ausência!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Pois é, houve o Orçamento do Estado…

Sr.ª Deputada, mas se a Assembleia da República esteve, e bem, a discutir o Orçamento do Estado, não

marcou debates quinzenais e, portanto, não vim a debates quinzenais que não existiam! Hoje, está marcado o

debate quinzenal e cá estou, com todo o gosto, como estarei de novo daqui a 15 dias, para responder.

Sr.ª Deputada, devo dizer-lhe que ficava até um bocado magoado se não achasse importante este meu tema,

porque confesso que foi também em sua atenção que o escolhi.

Risos do PS e de Os Verdes.

Isto porque sendo V. Ex.ª candidata à principal câmara do País, não atribuir ao tema da descentralização e

ao reforço do poder autárquico a devida importância seria algo que me deixaria absolutamente perplexo.

Aplausos e risos do PS.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Já vi que ganhámos um voto num sítio onde menos esperávamos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr.ª Deputada, vejo que, de facto, lhe é absolutamente indiferente se a

Caixa Geral de Depósitos tem ou não capital, qual vai ser o seu futuro, se se vai manter pública ou não. A única

coisa que a Sr.ª Deputada quer saber é a petite histoire da relação entre o Governo e o Dr. António Domingues.

Certamente que o Dr. António Domingues terá muito para contar à Sr.ª Deputada sobre essa matéria. Ao

Governo não compete alimentar uma petite histoire e a única coisa que nos compete é dizer, simplesmente, o

seguinte: todos os compromissos que assumimos, cumprimos!

Cumprimos o compromisso de que a nomeação da administração fosse precedida de luz verde de Bruxelas

ao plano de recapitalização que foi apresentado; cumprimos o compromisso — aliás, com muitas críticas de

toda a gente e muita incompreensão — de que à Caixa Geral de Depósitos, quer à administração, quer aos

trabalhadores, fosse aplicado um regime remuneratório distinto do que era aplicado no setor empresarial do

Estado; cumprimos o nosso compromisso de isentar a administração da Caixa de ter o Estatuto de Gestor

Público, o que consta do diploma que foi aprovado pelo Governo, promulgado pelo Presidente da República,

apreciado nesta Assembleia da República ainda antes do verão. E a Sr.ª Deputada, que é jurista, e mais

qualificada do que eu, terá melhores condições para poder interpretar e verificar que, desse diploma, não resulta

a isenção da obrigação de apresentar declarações ao Tribunal Constitucional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, certamente que sobre o que

está incluído, ou não, nessas obrigações do gestor público haverá muitos pareceres e muita oportunidade para

esgrimir argumentos, mas aquilo a que o Sr. Primeiro-Ministro não se pode furtar é ao voto da bancada do

Partido Socialista, de que, recordo, o senhor é Secretário-Geral, e que votou noutro sentido. Daqui só posso

concluir que o senhor ou incumpriu o seu compromisso com a Caixa Geral de Depósitos ou, posteriormente,