7 DE JANEIRO DE 2017

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A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Sr.ª Ministra, coloco-lhe apenas mais uma questão, que também é

uma curiosidade.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua.

A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.

A CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados), aparentemente, terá sido ouvida, tal como se pode ler

no diploma. Pergunto-lhe: o que é que a Comissão disse? Pode fazer-nos chegar esse parecer, por favor?

Temos muitas dúvidas, pois não sabemos qual é a posição da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Portanto, gostávamos muito que nos fizesse chegar esse parecer ou, pelo menos, que nos dissesse qual é

o seu conteúdo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.

A Sr.ª SandraCunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados e

Sr.as Deputadas: Numa era de crescente evolução da tecnologia e dos meios de comunicação, é importante que

a Administração Pública acompanhe essa evolução e convoque as mais-valias tecnológicas para a

modernização dos serviços e para facilitar a comunicação entre a Administração e os cidadãos. E Portugal, de

facto, tem estado na linha de frente em relação a esta matéria.

Destacamos como positivo, nesta proposta, a congregação de todas as notificações da Administração

Pública na fidelização de um único endereço eletrónico, o que simplifica a situação atual que implica ter vários

meios de comunicação diferentes em cada portal das diversas entidades da Administração Pública. Portanto,

esta simplificação é bem-vinda.

Igualmente bem-vinda é a integração de todo o teor da notificação, o que, evidentemente, prevê poupanças

com o envio destas notificações e também uma maior celeridade na comunicação…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe uma ligeira interrupção. Há muitos Srs. Deputados de pé e a

conversar, o que não pode acontecer. Temos de fazer silêncio para respeitar os oradores e quem os quer ouvir.

Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª SandraCunha (BE): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

Dizia eu que esta simplificação é bem-vinda devido à maior celeridade e às questões que têm a ver com a

poupança nos custos com o envio de notificações.

Saudamos o caráter de adesão voluntária à morada única digital e sabemos bem que, apesar da utilização

da Internet, das tecnologias da informação e das plataformas informáticas estarem cada vez mais disseminadas

no nosso País, existem ainda muitas pessoas que não têm acesso direto a estas tecnologias ou que revelam

grandes dificuldades na sua utilização. Tem de ser garantido a quem não tenha essa possibilidade de utilização

ou a quem não o queira a manutenção da comunicação e das notificações pela via tradicional.

A extensão da adesão ao serviço de notificações eletrónicas a entidades privadas prestadoras de serviços

públicos é igualmente, a nosso ver, uma vantagem relevante.

Acompanhamos, portanto, esta proposta do Governo.

Temos, contudo, dúvidas — e algumas delas já aqui foram referidas — e que têm a ver, por exemplo, com a

situação de corte dos serviços e com a diferença entre as notificações judiciais, que não serão abrangidas por

esta medida, e as outras, como as fiscais.

Mas importa, sobretudo, garantir que a modernização da tecnologia seja acompanhada dos meios

necessários, tanto no que respeita às entidades envolvidas, como no que respeita aos cidadãos. Neste sentido,

importaria também perceber quais são os custos decorrentes da implementação desta medida, nomeadamente

no que respeita às certamente necessárias alterações na rede e sistema informático e na aquisição de

aplicações informáticas.