I SÉRIE — NÚMERO 50

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patronais. Portanto, hoje, quando ouvimos o PSD dizer que a reforma laboral foi boa para os portugueses,

devemos entender que o que o PSD quer dizer é que a reforma foi boa para os patrões, apenas para os patrões.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mas as sucessivas alterações à legislação laboral não fragilizaram

apenas os direitos dos trabalhadores; bloquearam também a negociação e enfraqueceram o direito da

contratação coletiva.

Hoje, com um novo quadro político, saído das eleições de outubro de 2015, é necessário começar a repor

justiça nas relações laborais, porque tanto o Governo como esta Assembleia têm todas as condições para

avançar por esse caminho.

A concertação social pode ter importância, mas, quando falamos de concertação social, seria bom não

inverter as premissas. A concertação social deve ser ouvida, mas a decisão compete ao Governo e à Assembleia

da República.

Assim, porque é justo e pela necessidade de repor algum equilíbrio nas relações laborais, impõe-se

assegurar a revogação da caducidade das convenções coletivas de trabalho, aplicar de forma efetiva e

inequívoca a renovação automática dessas convenções e fazer renascer o princípio do tratamento mais

favorável ao trabalhador.

Sr. Ministro, é exatamente sobre estas matérias que recai a minha pergunta: qual é a abertura ou a disposição

do Governo para restabelecer o mínimo de equilíbrio nas relações laborais e devolver alguma dignidade a quem

trabalha, nomeadamente no que se refere não só à caducidade das convenções coletivas de trabalho e à sua

renovação automática, mas também ao princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,

vamos ver se esclarecemos alguns equívocos.

Foi aqui dito que o Governo foi acusado de esconder um estudo da OCDE. Bom, o estudo foi apresentado.

Aliás, foram convidados todos os Srs. Deputados e todas as Sr.as Deputadas da Comissão de Trabalho para a

apresentação desse estudo e, infelizmente — naturalmente, por outros afazeres —, a grande maioria dos Srs.

Deputados não esteve presente, porque, se estivessem, teriam ouvido coisas um pouco diferentes daquelas

que hoje foram citadas como fazendo parte desse estudo.

Em primeiro lugar, a OCDE diz claramente que não passou o tempo suficiente para avaliar plenamente os

efeitos das alterações efetuadas. Portanto, todas as considerações que fizeram, de que tudo o que foi feito nos

últimos anos em matéria de legislação laboral se traduziu numa melhoria fantástica das relações de trabalho,

nem sequer no relatório da OCDE encontra espelho. Aliás, o relatório da OCDE também identifica alguns efeitos

negativos da evolução recente, como, por exemplo, uma excessiva segmentação do mercado de trabalho.

Se tivessem assistido à apresentação do estudo pelo Diretor para o Emprego da OCDE, teriam verificado

que, por exemplo, a OCDE recomendava nesse estudo, pasme-se, uma diminuição da taxa social única para os

baixos salários. Mas isso não convém agora lembrar!

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que é uma verdade indiscutível é que as últimas experiências governativas

que foram protagonizadas pelos partidos agora na oposição se traduziram, invariavelmente, numa queda, por

vezes brutal, dos números da contratação coletiva. Essa é a realidade dos factos.

Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, em 2003, o Governo que os senhores apoiavam fez uma alteração à

legislação laboral criando o Código do Trabalho. E fê-la sem nenhum acordo em concertação social, sem

nenhum acordo em concertação social!