I SÉRIE — NÚMERO 50

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O Sr. António Filipe (PCP): — O regresso à escravatura!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Mas o PCP continua a dizer reverta-se, reverta-se, reverta-se

a legislação laboral.

A OCDE é uma instituição internacional, independente e de créditos firmados. No relatório recentemente

divulgado, diz-se que as reformas do anterior Governo iam no bom caminho, mas que é necessário continuá-

las; que as alterações de 2003, de 2009 — que, com certeza, o Sr. Ministro Vieira da Silva se recorda —, de

2012 e de 2014 ainda não são suficientes; que a contratação coletiva deve ser ainda mais centralizada, mais

dinâmica e mais representativa.

Pergunto, Sr. Ministro: vai o Governo reverter as reformas cedendo ao PCP e ao Bloco de Esquerda ou, pelo

contrário, vai aprofundá-las e melhorá-las, como defende a OCDE?

Uma segunda pergunta, Sr. Ministro: confirma a notícia — que saiu no passado sábado e que não vi

desmentida — de que, na sequência do chumbo da redução da TSU (taxa social única), o Sr. Primeiro-Ministro

se comprometeu com alguns dos parceiros sociais a não mexer, neste ano, na legislação laboral e que só o fará

em concertação social lá para 2018? Será assim? Será assim, apesar de essas medidas constarem das Grandes

Opções do Plano para 2017, que foram negociadas com o Bloco de Esquerda, o PCP e Os Verdes no Orçamento

do Estado de 2017? Qual dos dois acordos vai o Governo cumprir em 2017?

Alguém vai ter que «enfiar a viola no saco». Quem vai ser? É que já vi o Sr. Primeiro-Ministro dizer nesta

Casa que palavra dada é palavra honrada. A minha pergunta é a seguinte: qual das palavras é que vai ser

honrada: a que deu ao Bloco de Esquerda, ao PCP e a Os Verdes ou a que deram aos parceiros sociais, ao que

parece, numa notícia que não está, até hoje, desmentida?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Já foi desmentida.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, em nome do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há uma velha

máxima do Direito que diz que «entre o forte e o fraco é a liberdade que oprime e é a lei que liberta».

A contratação coletiva é uma aquisição histórica dos trabalhadores, é uma conquista civilizacional do Estado

de direito.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — E não é por acaso que se deu a quebra histórica da contratação coletiva nos

últimos anos a que aqui, há pouco, aludiu o Sr. Ministro. É que, ao contrário do que disse a Sr.ª Deputada Clara

Marques Mendes, não foi a troica, foi muito antes da troica. Foi, efetivamente, o Código do Trabalho de Bagão

Félix, do Governo PSD/CDS, que introduziu, na ordem jurídica portuguesa, o princípio da caducidade das

contratações coletivas e que removeu o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. António Filipe (PCP): — Foi, portanto, muito antes da troica, não venham dizer que foram imposições

da troica. Foram imposições do patronato português,…

Aplausos do PCP.

… que teve um Governo que estava ao serviço do patronato e contra os trabalhadores portugueses e que

alterou esta regulação de forças entre o capital e o trabalho a favor do capital, fragilizando as condições dos

trabalhadores portugueses e lesando gravemente a contratação coletiva.