11 DE FEVEREIRO DE 2017

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Portanto, aquilo que se discute hoje é a necessidade imperiosa de serem repostas as condições de dignidade

dos trabalhadores no direito do trabalho português.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — É disso que estamos a falar. Estamos a falar da vida das pessoas, estamos

a falar de condições de dignidade no trabalho, estamos a tratar de repor condições de igualdade na negociação

coletiva, condições essas que foram profundamente desequilibradas com a introdução da caducidade das

contratações coletivas.

Dizia-nos, há pouco, o Sr. Ministro — e é verdade — que atingimos o ponto mais baixo da contratação

coletiva. Registamos, evidentemente, aquilo que aqui nos foi referido, e que é conhecido, relativamente ao

desbloqueamento das portarias de extensão e a, digamos assim, uma moratória nas declarações de caducidade

das contratações coletivas, mas aquilo que importa discutir é que não faz nenhum sentido, do ponto de vista da

lógica da contratação coletiva e dos princípios a que lhe presidem, esta regra da caducidade que permite ao

patronato boicotar a contratação coletiva.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, se se quer dinamizar a contratação coletiva não podemos manter

— é profundamente contraditório — a regra da caducidade, e nós estamos a assistir a todo o tipo de manobras

por parte do patronato para boicotar a contratação coletiva.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Desde logo, a Associação Portuguesa de Seguradores, que altera os seus

estatutos por forma a que não seja considerada como interlocutor válido em matéria de contratação coletiva,

ficando os trabalhadores sem qualquer interlocutor para poderem negociar as suas condições de trabalho.

É preciso acabar com este tipo de manobras, é preciso dinamizar e dignificar a contratação coletiva para que

ela seja uma realidade e não apenas um sofisma dos discursos. A grande questão que estamos a colocar é a

de dignificar os trabalhadores portugueses, repondo um princípio basilar do direito do trabalho que, em má hora,

foi eliminado da nossa legislação pelo Governo PSD/CDS, que felizmente já lá vai.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, em nome de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: As alterações que a legislação do trabalho sofreu

nos últimos anos trouxeram elementos muito negativos para quem trabalha e vieram acentuar o desequilíbrio

nas relações laborais, com grave de prejuízo para os trabalhadores.

De facto, o Código do Trabalho de 2003 veio enfraquecer aspetos fundamentais do direito da contratação

coletiva, principalmente no que diz respeito à caducidade das convenções coletivas, mas também com a

faculdade de as convenções coletivas poderem fixar regras menos favoráveis do que aquelas que estão

previstas na lei, colocando, assim, em causa o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e

contrariando até a própria natureza das convenções coletivas de trabalho, porque estas visam também

restabelecer condições de trabalho mais favoráveis ao trabalhador do que aquelas que resultam das leis, porque

de outra forma também não faziam muito sentido.

Mas, como se não bastasse, as revisões do Código do Trabalho vieram agravar a situação, nomeadamente

a revisão de 2014 quando o Governo PSD/CDS, para além de outros aspetos, de outros ataques a quem

trabalha, decidiram facilitar os despedimentos e tornar as indemnizações em caso de despedimento mais

baratas. Foi um verdadeiro convite ao despedimento e um grande jeito que o PSD e o CDS fizeram às entidades