16 DE MARÇO DE 2017

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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.

Este Governo do Partido Socialista, com o apoio do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda e

do Partido Ecologista «Os Verdes», lançou uma fiscalidade extraordinária em sede de ISP (imposto sobre os

produtos petrolíferos e energéticos), uma fiscalidade que era suposto ser transitória e, acima de tudo, ter uma

compensação com o aumento do preço do petróleo que faz subir também a receita fiscal. Ora, isso não está a

acontecer e é também um abuso sobre os consumidores que, nesse sentido, são sempre a parte mais frágil

desta equação.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada

Fátima Ramos. O Sr. Deputado Pedro Mota Soares já não dispõe de tempo para responder. Ainda assim, se a

Sr.ª Deputada pretender pedir esclarecimentos, tem a palavra.

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, quero cumprimentar o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, o

PAN e todos os consumidores e associações de defesa dos consumidores. Este é um dia extremamente

importante, um dia em que o PSD quis também marcar esta agenda, preocupado com as pessoas e com os

consumidores.

Quero dizer ao CDS que muitas das preocupações que apresentou são também as nossas preocupações.

De facto, nós também nos preocupamos com o preço excessivo do gás de botija e com a falta de informação

das pessoas e, por isso, apresentámos um projeto de resolução que vai nesse sentido e que julgamos ser

mesmo complementar àquilo que foi dito pelo CDS.

Na verdade, existe muita legislação que protege as pessoas, mas, por falta de conhecimento e de formação,

as pessoas não sabem e não podem servir-se dessa mesma informação.

Há pouco, foram aqui referidas as entidades reguladoras. Ora, o PSD também se preocupa com isso, quando

sugere que seja dada mais informação por parte do Estado sobre o papel das entidades reguladoras, sobre o

que elas fazem, sobre as várias associações, sobre aquilo de que os consumidores podem recorrer para se

defenderem.

Por isso, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, quero dizer-lhe que estamos em sintonia. E acho que pensar que

as pessoas hoje estão bem defendidas só porque a lei existe, quando o Estado não lhes dá a informação que

lhes deve dar, é pensar errado, é «enfiar a cabeça na areia». Ora, isso o PSD não quer. O PSD está ao lado

das pessoas e quer defender as pessoas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje diante de nós

um conjunto de iniciativas legislativas com um objetivo comum, que é o de procurar reforçar os mecanismos de

defesa do consumidor, numa realidade onde cada vez mais os consumidores tendem a ser a presa fácil do

mercado.

Certamente, estamos todos de acordo quanto à necessidade de concentrar esforços e atenção em novas

realidades ou em novos contornos que o tráfego jurídico vai assumindo. São contornos cada vez mais exigentes,

do ponto de vista da garantia dos direitos do consumidor, até porque as próprias empresas procuram

invariavelmente «dar a volta» às disposições legais, como, aliás, sucedeu recentemente com as operadoras de

telecomunicações relativamente aos períodos de fidelização.

Mas, no conjunto dos direitos do consumidor, o direito à informação ganha uma relevância absolutamente

decisiva, porque só uma informação completa e leal pode possibilitar uma decisão consciente e responsável por

parte dos consumidores.