1 DE ABRIL DE 2017

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Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social,

relativo à proposta de lei n.º 45/XIII (2.ª) — Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do

direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Importa proceder agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e

Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 54/XIII (2.ª) — Facilita o reconhecimento das qualificações

profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de pessoas e transpõe a Diretiva 2013/55/UE.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança

Social, relativo à proposta de lei n.º 54/XIII (2.ª) — Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e

diminui constrangimentos à livre circulação de pessoas e transpõe a Diretiva 2013/55/UE.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Por consenso dos grupos parlamentares e do Governo, foi adiada a votação do texto final, apresentado pela

Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 55/XIII (2.ª) — Transpõe a Diretiva

2014/67/UE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.

Temos três pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias para votar.

Tem a palavra o Sr. Secretário António Carlos Monteiro para dar conta desses pareceres.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Juiz

15 do Juízo Central Criminal de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Processo n.º

3902/13.0JFLSB —, a Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Paula

Teixeira da Cruz (PSD) a intervir no processo, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Juízo

de Competência Genérica de Nelas do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu — Processo n.º 19/17.2T8NLS

—, a Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Isaura Pedro (PSD) a

intervir no processo, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Visto não haver objeções, vamos votá-lo.