I SÉRIE — NÚMERO 71

40

O projeto de lei baixa à 8.ª Comissão.

Antes de passarmos à votação dos projetos de resolução n.os 771/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

avalie os primeiros dez anos de coexistência das tarifas reguladas e das tarifas liberalizadas no setor elétrico e

que promova medidas adicionais de proteção do consumidor de energia (PS), 772/XIII (2.ª) — Recomenda ao

Governo linhas estratégicas de ação quanto aos planos de desenvolvimento e investimento no setor da energia

(PS) e 773/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo prioridade ao investimento em energia renovável sem tarifa

garantida nas regiões com mais potencial e mais carentes de investimento (PS), dou a palavra a Sr.ª Secretária

Idália Serrão para ler uma declaração em nome da Deputada Jamila Madeira.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a declaração é do seguinte

teor: «Eu, Jamila Madeira, ao abrigo do n.º 3, do artigo 8.º e da alínea b), do n.º 2, do artigo 27.º do Estatuto dos

Deputados, respetivamente por razão de consciência e por eventual conflito de interesses, declaro que não

participarei na votação, que decorrerá na reunião plenária de 31 de março de 2017, dos seguintes projetos de

resolução: 771/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que avalie os primeiros dez anos de coexistência das tarifas

reguladas e das tarifas liberalizadas no setor elétrico e que promova medidas adicionais de proteção do

consumidor de energia (PS); 772/XIII (2.ª) (PS) — Recomenda ao Governo linhas estratégicas de ação quanto

aos planos de desenvolvimento e investimento no setor da energia (PS) e 773/XIII (2.ª) (PS) — Recomenda ao

Governo prioridade ao investimento em energia renovável sem tarifa garantida nas regiões com mais potencial

e mais carentes de investimento (PS)».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em princípio, não vamos votar estes projetos de resolução, porque

vamos votar um requerimento de baixa à Comissão, sem votação, de todos estes diplomas. Portanto, penso

que não era esta a altura para fazer esta declaração.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é, de facto, como disse. Vamos votar o requerimento de baixa

dos diplomas à Comissão, sem votação, e, portanto, a declaração não seria necessária.

De qualquer forma, é importante clarificar que os Deputados não podem deixar de participar na votação, têm

é de declarar o eventual interesse particular, sob pena de o colégio eleitoral ficar alterado e isso dar, obviamente,

complicações, do ponto de vista da votação.

O Sr. Presidente: — Não é o caso, Sr. Deputado, pois o que vamos votar é o requerimento.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas, Sr. Presidente, como, eventualmente, mais à frente, teremos de votar os

projetos de resolução, é importante que isso seja, entretanto, clarificado.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

Vamos, então, votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à 6.ª Comissão, sem

votação, por um período de 45 dias, dos projetos de resolução n.os 771/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

avalie os primeiros dez anos de coexistência das tarifas reguladas e das tarifas liberalizadas no setor elétrico e

que promova medidas adicionais de proteção do consumidor de energia (PS), 772/XIII (2.ª) — Recomenda ao

Governo linhas estratégicas de ação quanto aos planos de desenvolvimento e investimento no setor da energia