Debates Parlamentares - Diário 071, p. 37 (2017-03-31)

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1 DE ABRIL DE 2017

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e abstenções do PSD e do BE.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 470/XIII (2.ª) — Reforça o regime sancionatório aplicável

à discriminação em razão da deficiência, alterando o artigo 240.º do Código Penal (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão

Vamos votar um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.º

471/XIII (2.ª) — Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação racial (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 457/XIII (2.ª) — Alteração à lei que

estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções

públicas (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PS, do CDS-PP e do PAN.

O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 475/XIII (2.ª) — Estabelece condições de igualdade entre

trabalhadores em matéria de progressão na carreira por opção gestionária (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.

Vamos votar, em conjunto, três requerimentos, apresentados pelos autores dos diplomas, solicitando a baixa

à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30

dias, dos projetos de lei n.os 436/XIII (2.ª) — Altera o Código Civil, eliminando a discriminação entre homens e

mulheres em matéria de prazo internupcial (BE), 472/XIII (2.ª) — Revê o regime jurídico de impedimentos

impedientes consagrado no Código Civil, revendo os prazos aplicáveis à celebração de casamentos (PS) (o

texto inicial foi substituído a pedido do autor), e 474/XIII (2.ª) — Assegura a liberdade individual de cada pessoa

para contrair casamento, eliminando o prazo internupcial previsto pelo artigo 1605.º do Código Civil (PAN).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

1 DE ABRIL DE 2017 37 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do BE. Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 470/XIII (2.ª) — Reforça o regime sancionatório aplicável à discriminação em razão da deficiência, alterando o artigo 240.º do Código Penal (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão Vamos votar um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.º 471/XIII (2.ª) — Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação racial (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 457/XIII (2.ª) — Alteração à lei que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do CDS-PP e do PAN. O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 475/XIII (2.ª) — Estabelece condições de igualdade entre trabalhadores em matéria de progressão na carreira por opção gestionária (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão. Vamos votar, em conjunto, três requerimentos, apresentados pelos autores dos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de lei n.os 436/XIII (2.ª) — Altera o Código Civil, eliminando a discriminação entre homens e mulheres em matéria de prazo internupcial (BE), 472/XIII (2.ª) — Revê o regime jurídico de impedimentos impedientes consagrado no Código Civil, revendo os prazos aplicáveis à celebração de casamentos (PS) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor), e 474/XIII (2.ª) — Assegura a liberdade individual de cada pessoa para contrair casamento, eliminando o prazo internupcial previsto pelo artigo 1605.º do Código Civil (PAN). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Abertura da sessão

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

Jorge Seguro
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Jorge Seguro
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO TOPA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Jorge Seguro
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Intervenção

Jorge Seguro
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

Jorge Seguro
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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