I SÉRIE — NÚMERO 71

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Por fim, destaco a aprovação do Compromisso para o Crescimento Verde, envolvendo a sociedade civil num

esforço único de fixação de metas ambientais ambiciosas para o País.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, à atual maioria nada disto interessa, embora governem beneficiando

do muito que se fez.

Recordo que foi apresentada ao País uma solução de governo supostamente estável, credível e duradoura.

Infelizmente, tal como em muitos outros setores, também na política energética constatamos que assim não é.

As contradições entre as posições políticas dos diferentes partidos que apoiam o Governo são notórias. As

iniciativas legislativas diversas e as respetivas votações assim o comprovam.

O recente desentendimento no que se refere à prospeção e exploração de petróleo entre os partidos da

maioria é apenas mais um exemplo de que algo não vai bem na coligação social-comunista. E assim lá vai o

argumento da credibilidade e da estabilidade.

Deste Governo o que temos é uma borla fiscal de centenas de milhões de euros às grandes empresas e o

aumento do combustível para as famílias e empresas, numa história vergonhosa de um imposto adicional sobre

os combustíveis, imposto, esse, que seria revisto trimestralmente e que, afinal, veio para ficar e para penalizar

todos, sem exceção.

Sr. Presidente, Sr.as Srs. Deputados, é também por estes tristes episódios que olhamos para o futuro com

preocupação. Pouco se tem feito pela dificuldade manifesta em criar consensos na atual maioria. Só assim se

explicam as iniciativas que o Partido Socialista hoje traz a debate: um conjunto de generalidades, em que se

propõe um estudo para avaliar os 10 anos da coexistência das tarifas reguladas e liberalizadas — portanto, mais

uma estratégia igual à existente — e se recomenda que não se abandone o recurso às energias renováveis.

Enfim, estudos e recomendações sobre tudo e sobre nada e dos quais nada resulta de forma palpável para

o cidadão.

À inação do Governo e à manifesta dificuldade de criar consensos dentro da maioria, o PS propõe estas

iniciativas para amaciar os parceiros de coligação e criar a ilusão de que algo se está a fazer.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. EmídioGuerreiro (PSD): — É curto, muito curto. O País, os cidadãos e as empresas não podem

esperar mais.

É este o desafio que deixamos: façam, deixem-se de conversas e governem! Afinal, onde está a maioria

estável, credível e duradoura? São ou não capazes de cumprir o que afirmaram ter? Se sim, governem de uma

vez por todas e poupem-nos a fingimentos paliativos, que nada resolvem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado

da Energia.

O Sr. SecretáriodeEstadodaEnergia: — Sr. Presidente, Caro Colega Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Há um ano, Portugal tinha os preços da eletricidade e do gás natural

mais caros da Europa. Um ano depois, conseguimos que mais de 800 000 famílias tivessem acesso automático

à tarifa social, um desconto de mais de 30% na fatura das famílias.

Ainda nesta semana, um relatório da Comissão Europeia assumiu como positivas todas as novas medidas

adotadas pelo Governo e pela Assembleia da República no sentido do controlo de custos e da redução de preços

aos consumidores, tais como: a investigação à dupla subsidiação das renováveis; a opção clara, tomada pelo

Governo, de autorizar renováveis sem tarifas feed in, ou seja, sem subsídios pagos pelos consumidores;…

Aplausos do PS.

… a realização de leilões para a garantia de potência — um subsídio que até 2032 iria custar, se nada se

fizesse, 665 milhões de euros aos consumidores; a definição de critérios de rigor com vista ao decréscimo dos

custos com a interruptibilidade.