I SÉRIE — NÚMERO 71

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Juiz

2 do Juízo do Trabalho de Loures do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte — Processo n.º 13

738/15.9T8LRS —, a Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Rui Riso

(PS) a intervir no processo, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje.

A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 5 de abril, às 15 horas, e terá como ordem do dia,

além de declarações políticas, a apreciação da petição n.º 187/XIII (2.ª) — Proteção do Forte de Peniche da

concessão a privados (José Pedro Correia Soares e outros) juntamente com os projetos de resolução n.os

542/XIII (2.ª) — Preservação da memória e história do Forte de Peniche (BE), 785/XIII (2.ª) — Recomenda ao

Governo a preservação, conservação e dignificação da Fortaleza de Peniche (PS) e 790/XIII (2.ª) —

Recuperação, requalificação e valorização do Forte de Peniche (PCP), e, por último, a discussão da petição n.º

126/XIII (1.ª) — Pelo direito a uma saúde sem IVA (Pedro Choi Amélia Cordeiro e outros) juntamente com o

projeto de resolução n.º 783/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um código na CAE

específico para terapêuticas não convencionais (TNC) (PAN).

Srs. Deputados, desejo um bom fim de semana a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 57 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa aos projetos de resolução n.os 656, 674, 621, 691 e 767/XIII (2.ª):

Considerando que a Via do Infante é a coluna vertebral da circulação da região do Algarve, tendo isso

presente, os Deputados do PS eleitos pelo Algarve manifestaram desde sempre a grave injustiça que são as

portagens como constrangimento de circulação nesta via.

Em tempo eleitoral, promoveram um estudo que revelava como objetivo a elasticidade da procura associada

ao custo desta via, pelo que assumiram junto dos algarvios a redução progressiva de, pelo menos, 30% do valor

da portagem e a concretização urgente das obras de requalificação da EN125 como via alternativa.

Desde que entrou em funções este Governo arrancou com as obras na EN125 em toda a sua extensão e,

apesar dos constrangimentos de circulação que isso implica, tem assumido um empenho inquestionável em

tornar esta numa verdadeira alternativa de circulação para a região. Mais ainda, em agosto último, iniciou o

processo de redução das portagens, tendo reduzido em 15% o valor das mesmas.

A postura dos Deputados do PS tem sido consistente, responsável e sustentada no papel do compromisso

com os eleitores e de resposta aos desafios dos constrangimentos orçamentais do País.

Ao contrário, os Deputados do PSD e do CDS apresentam agora propostas demagógicas que pretendem

apagar a história e fazer esquecer que foi pela mão do Governo PSD/CDS que as portagens entraram em vigor

e que as obras na EN125 pararam e foram arrastadas até agora.