I SÉRIE — NÚMERO 73

10

Nesse sentido, apresentamos um projeto de lei que visa a primeira alteração à Lei n.º 23/2006, de 23 de

junho, que, recorde-se, tem já 11 anos, em que defendemos alterações tão significativas como: a isenção de

diversas taxas e emolumentos; a possibilidade de consignação de 0,5% do IRS a associações juvenis e

estudantis, a exemplo do que já acontece com as IPSS; a garantia de um apoio mínimo por parte dos

estabelecimentos de ensino às associações de estudantes, independentemente do seu nível de ensino ou

natureza do estabelecimento.

As alterações propostas promovem a melhoria das condições de apoio ao trabalho desenvolvido pelo setor,

mas também apuram os padrões de exigência das associações, introduzindo maior rigor e justiça no setor.

É condição essencial para a qualidade da nossa democracia termos cidadãos críticos e participativos.

Para o PSD, termos jovens e estudantes a participarem e a terem uma voz mais ativa nas decisões que lhes

dizem respeito é uma forma de qualificar a democracia portuguesa. É também este o espírito do artigo 70.º. E

fazemos isto porque a participação e a democracia geradas nestas nobres formas de participação não é algo

que se tenta mas que se conquista diariamente.

Aplausos do PSD.

Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O papel do movimento estudantil na

democratização do Portugal moderno é inequívoco e essa participação dos jovens e dos estudantes, ainda antes

do 25 de Abril, é conhecida, é reconhecida e é recomendado que ela seja estudada.

As crises académicas que ocorreram em 1962 e em 1969 abriram uma grande e importante discussão,

nomeadamente sobre o papel que o País tinha na Europa e no mundo, sobre o papel que o País tinha numa

guerra injusta em África, mas também sobre o papel que, na altura, o Estado Novo tinha na proibição da

liberdade de expressão e da liberdade de associação.

Hoje, discutimos, nomeadamente, a liberdade de associação, que é uma conquista do 25 de Abril, é uma

conquista da Constituição da República Portuguesa e é também uma conquista que inundou de debate político

e de participação cidadã as escolas públicas deste País.

É hoje conhecido que existem, em praticamente todas as escolas do País, estudantes que, para além das

suas aulas, participam ativamente em associações de estudantes, em coletivos vários de índole académica, de

índole política e até de índole partidária.

Passados 43 anos da Revolução do 25 de Abril e 41 da aprovação da Constituição da República Portuguesa,

que consagra o direito de associação, importa refletir sobre os mecanismos de apoio que o Estado disponibiliza

para que estas associações não sejam apenas uma possibilidade, mas, sim, uma realidade universal em todo o

território português. E essa tem de ser uma realidade robusta da vida ativa cidadã e uma realidade participativa

nas escolas básicas e nas escolas secundárias.

A participação política e cívica dos jovens é indispensável, principalmente em momentos de crise política,

momentos, esses, em que é importante encontrar outros caminhos e outras alternativas, e essas alternativas

não se encontram sem uma participação de todos e de todas.

É precisamente por isso que o projeto de lei que o Bloco de Esquerda apresenta propõe a isenção de custas

processuais estas associações de estudantes das escolas básicas e secundárias, nomeadamente para aliviar

financeiramente estes coletivos, estas associações, que, diga-se de passagem, não têm um corpo profissional

e, portanto, partem da boa vontade e do tempo que estes estudantes que querem ser ativos dão a estes espaços.

É importante que o Estado e a Assembleia da República tomem uma posição também ela inequívoca para

libertar financeiramente estas associações de estudantes, garantir que elas tenham esses fundos para as suas

atividades e não para pagamento de um conjunto de custas processuais.

Parece-me que este é um dos caminhos para abrirmos um debate importante sobre a lei do associativismo

jovem para que, no futuro, consigamos ter associações mais ativas, mais participativas, e o Bloco de Esquerda,

com certeza, estará nesse combate.