O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 87

28

fixamos a obrigação legal, nas competições profissionais, de publicitação dos relatórios dos árbitros, bem como

dos atos e fundamentos para a sua classificação — e saudamos a iniciativa da Federação Portuguesa de

Futebol, que, na semana passada, tomou já esta medida dentro da sua Federação; consagramos a obrigação

de todas federações desportivas aprovarem e porem em execução programas de defesa de integridade das

competições, sem os quais não podem beneficiar de qualquer financiamento público.

Em síntese, exigência e transparência ao serviço da verdade e da integridade nas competições.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, acreditamos que, com esta proposta e com estas novas medidas,

estamos a reforçar os alicerces para um desporto mais transparente e confiável. A transparência e a confiança

são o melhor antídoto contra a violência e um bálsamo para a defesa dos valores mais nobres que o desporto

comporta!

Acreditamos que, em sede de Comissão, na especialidade, seja possível, com os vossos contributos, ir ainda

mais longe no combate sem tréguas que se deve dar à batota e à opacidade, que apenas interessam a quem

não quer um desporto limpo e verdadeiro.

Este combate convoca-nos a todos!

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António

Cardoso, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. António Cardoso (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O edifício legislativo português na

área do desporto mereceu, desde sempre, uma atenção particular e um olhar atento do Partido Socialista.

Procuramos sempre verter as melhores soluções legais, com o objetivo claro de dotar e permitir o melhor

tratamento das pessoas coletivas desportivas e dos agentes desportivos, em prol do engrandecimento do

desporto nacional.

A recente aprovação da Lei n.º 13/2017, de 2 de maio, constituiu um passo importante de reforço e de

aprofundamento de medidas de prevenção e de combate aos comportamentos que corroem inexoravelmente a

verdade desportiva e toda a credibilidade do desporto de competição. Tal aprovação mereceu colocar o País na

linha da frente das melhores práticas a nível europeu.

Assinalamos, nessa sede, as alterações que conduziram ao agravamento das molduras penais associadas

aos crimes de corrupção no desporto, o acesso a meios mais eficazes de investigação, a previsão de novas

medidas de coação, a criação do crime de recebimento indevido de vantagem no âmbito do desporto e do crime

de aposta antidesportiva que reforçam a exigência ética e prática desportivas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de lei n.º 507/XIII (2.ª), da autoria do PSD, que visa a

transparência e a integridade das provas desportivas, merece a permanente disponibilidade do Partido Socialista

enquanto instrumento para a procura de novos e adequados enquadramentos normativos.

Efetivamente, entendemos que existem motivos que fundamentam uma atenção redobrada perante a

evidência de fatores de risco com uma implicação direta na atividade desportiva.

Sobre as alterações contidas no projeto de lei em apreciação, fazemos notar que é preciso que as mesmas

alcancem plenamente os seus objetivos, nomeadamente de prevenção e de dissuasão, e para que isso aconteça

é fundamental o envolvimento de todos os responsáveis desportivos e agentes públicos na área do desporto.

Salientamos que a promoção da verdade, lealdade e correção na atividade desportiva deve ser encarada

transversalmente, procurando envolver não só os agentes desportivos mas também outros públicos,

sensibilizando e esclarecendo para estas temáticas, envolvendo nesse desiderato, igualmente, as comunidades

educativas.

Em relação à promoção dirigida a outros públicos, fará, igualmente, sentido juntar a abordagem da

necessidade de prevenir comportamentos de adição no âmbito das apostas desportivas.

A iniciativa em apreciação envolve alteração a cinco diplomas. Como tal, deve ser devidamente avaliada em

sede de especialidade, após uma alargada auscultação junto dos agentes e pessoas coletivas desportivas, em

particular junto das federações desportivas dotadas de utilidade pública, porquanto não podemos esquecer as

competências e os poderes de natureza pública que lhe são delegadas pelo Estado de inerente execução. Isto

Páginas Relacionadas
Página 0004:
I SÉRIE — NÚMERO 87 4 O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr
Pág.Página 4
Página 0005:
12 DE MAIO DE 2017 5 um conjunto fundamental de dados, sem a necessidade de densifi
Pág.Página 5
Página 0006:
I SÉRIE — NÚMERO 87 6 O Sr. Filipe Neto Brandão (PS):— Sr. Presidente
Pág.Página 6
Página 0007:
12 DE MAIO DE 2017 7 O PSD reconhece a boa intenção do Governo na transposição da p
Pág.Página 7
Página 0008:
I SÉRIE — NÚMERO 87 8 A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — A segunda forma
Pág.Página 8
Página 0009:
12 DE MAIO DE 2017 9 Lamento que já não tenha tempo para responder, mas era importa
Pág.Página 9
Página 0010:
I SÉRIE — NÚMERO 87 10 O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Termino, Sr. Presi
Pág.Página 10
Página 0011:
12 DE MAIO DE 2017 11 São também estabelecidas naturalmente as necessárias garantia
Pág.Página 11
Página 0012:
I SÉRIE — NÚMERO 87 12 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem
Pág.Página 12
Página 0013:
12 DE MAIO DE 2017 13 regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento d
Pág.Página 13
Página 0014:
I SÉRIE — NÚMERO 87 14 adequados, uma questão a que atribuímos grande
Pág.Página 14
Página 0015:
12 DE MAIO DE 2017 15 disparidades na identificação dos destinatários, porque isso,
Pág.Página 15
Página 0016:
I SÉRIE — NÚMERO 87 16 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscai
Pág.Página 16
Página 0017:
12 DE MAIO DE 2017 17 sem que se registem resultados significativos no combate ao b
Pág.Página 17
Página 0018:
I SÉRIE — NÚMERO 87 18 O PSD não faz como muitos outros partidos, com
Pág.Página 18
Página 0019:
12 DE MAIO DE 2017 19 Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos
Pág.Página 19
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 87 20 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar,
Pág.Página 20
Página 0021:
12 DE MAIO DE 2017 21 A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Secretário de Estado, que
Pág.Página 21
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 87 22 O PSD é a favor, e por convicção, da transposi
Pág.Página 22
Página 0023:
12 DE MAIO DE 2017 23 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma interven
Pág.Página 23
Página 0024:
I SÉRIE — NÚMERO 87 24 fiscal perverso e injustificado, resultado de
Pág.Página 24
Página 0025:
12 DE MAIO DE 2017 25 Europeia, mas temos de ir mais longe: num mundo globalizado,
Pág.Página 25
Página 0026:
I SÉRIE — NÚMERO 87 26 onde é que o regime é mais favorável e tentar
Pág.Página 26
Página 0027:
12 DE MAIO DE 2017 27 A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … mas que precisam de ter os
Pág.Página 27
Página 0029:
12 DE MAIO DE 2017 29 significa que, uma vez havendo uma delegação de competências
Pág.Página 29
Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 87 30 Estamos disponíveis para fazer uma análise des
Pág.Página 30
Página 0031:
12 DE MAIO DE 2017 31 O Sr. Luís Monteiro (BE): — Terminarei, Sr. Presidente, dizen
Pág.Página 31
Página 0032:
I SÉRIE — NÚMERO 87 32 Aplausos do PSD. O Sr. President
Pág.Página 32
Página 0033:
12 DE MAIO DE 2017 33 Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos
Pág.Página 33
Página 0034:
I SÉRIE — NÚMERO 87 34 No entanto, para o PSD, a avaliação do impacto
Pág.Página 34
Página 0035:
12 DE MAIO DE 2017 35 Além disso, há uma questão que nos preocupa e que tem a ver c
Pág.Página 35
Página 0036:
I SÉRIE — NÚMERO 87 36 dificuldades e cria tantas especificidades que
Pág.Página 36
Página 0037:
12 DE MAIO DE 2017 37 atenção o impacto de género quando elaborou as normas, torna
Pág.Página 37
Página 0038:
I SÉRIE — NÚMERO 87 38 A Assembleia da República, reunida em sessão p
Pág.Página 38
Página 0039:
12 DE MAIO DE 2017 39 Portuguesa Caixa de Socorros D. Pedro V, Presidente do Liceu
Pág.Página 39
Página 0040:
I SÉRIE — NÚMERO 87 40 O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Pres
Pág.Página 40
Página 0041:
12 DE MAIO DE 2017 41 anos depois dos acontecimentos de Chicago, o 1.º de Maio cont
Pág.Página 41
Página 0042:
I SÉRIE — NÚMERO 87 42 O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. President
Pág.Página 42
Página 0043:
12 DE MAIO DE 2017 43 ameaça da alimentação forçada, prática considerada pelo direi
Pág.Página 43
Página 0044:
I SÉRIE — NÚMERO 87 44 O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço também a
Pág.Página 44
Página 0045:
12 DE MAIO DE 2017 45 Estamos a saudar a participação de Portugal desde o início, n
Pág.Página 45
Página 0046:
I SÉRIE — NÚMERO 87 46 Isso não significa que estejamos de acordo com
Pág.Página 46
Página 0047:
12 DE MAIO DE 2017 47 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do
Pág.Página 47
Página 0048:
I SÉRIE — NÚMERO 87 48 Assim, associando-se aos fundamentos e objetiv
Pág.Página 48
Página 0049:
12 DE MAIO DE 2017 49 Srs. Deputados, temos agora dois requerimentos, um, apresenta
Pág.Página 49
Página 0050:
I SÉRIE — NÚMERO 87 50 texto inicial foi substituído a pedido do auto
Pág.Página 50
Página 0051:
12 DE MAIO DE 2017 51 Passamos à votação do projeto de resolução n.º 840/XIII (2.ª)
Pág.Página 51
Página 0052:
I SÉRIE — NÚMERO 87 52 A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.
Pág.Página 52
Página 0053:
12 DE MAIO DE 2017 53 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e
Pág.Página 53
Página 0054:
I SÉRIE — NÚMERO 87 54 O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Peço a palavra, S
Pág.Página 54
Página 0055:
12 DE MAIO DE 2017 55 Europacolon Portugal — Apoio Ao Doente Com Cancro Digestivo,
Pág.Página 55
Página 0056:
I SÉRIE — NÚMERO 87 56 garanta a partilha de informação entre as resp
Pág.Página 56
Página 0057:
12 DE MAIO DE 2017 57 No entanto, constamos que muitos alunos continuam a solicitar
Pág.Página 57
Página 0058:
I SÉRIE — NÚMERO 87 58 O movimento SOS Cabedelo, da Figueira da Foz,
Pág.Página 58