O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

12 DE MAIO DE 2017

25

Europeia, mas temos de ir mais longe: num mundo globalizado, esta forma espontânea de troca de informações

entre Estados-membros neste domínio é importante, mas, se é verdade que a Diretiva ultrapassa um conjunto

de bloqueios técnicos, o que permite que os cidadãos se sintam mais defendidos e mais protegidos, em termos

mundiais, de facto, ainda há muitas questões por resolver.

Se esta proposta de lei é verdadeiramente útil, no momento particular em que as exportações nacionais

crescem 24% e mantêm uma tendência crescente, temos, naturalmente, a necessidade de afirmar que a

igualdade de condições de concorrência mundial também deve ser aqui firmada. Este trabalho da União

Europeia, no qual Portugal também poderá trabalhar muito em concreto, deverá ver rapidamente a luz do dia e

devemos assegurar que a sua aplicabilidade é o mais lata possível, em termos de espaço geográfico.

Para terminar, gostava apenas de sublinhar que esta legislação é particularmente importante, porque, de

alguma forma, apesar de existirem antecedentes neste contexto, o quadro sancionatório aplicável permite

assegurar neste momento a sua real eficácia, sendo certo que, em sede especialidade, podemos continuar a

trabalhar nesse sentido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Almeida, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: A presente proposta de lei e as diretivas que transpõe para a ordem jurídica portuguesa inserem-se

no quadro de uma coordenação de políticas fiscais ao nível da União Europeia e de um esforço de eficácia fiscal

pelo alargamento da base, procurando que as zonas cinzentas, as zonas de fuga entre os diferentes regimes

fiscais, funcionem a favor de quem os quer utilizar exatamente com esse objetivo.

Temos de olhar para este tipo de medidas com muito realismo e perceber que pedir a um agente económico

que não procure o regime fiscal que lhe permite pagar um imposto mais baixo é um objetivo absolutamente

irrealizável. Portanto, o esforço tem de ser o de pedir ao agente económico que pague o imposto devido e ter

mecanismos para que, caso isso não aconteça, esse agente económico possa ser punido por essa infração.

Ora, isso é totalmente inconseguido — usando um termo famoso neste Parlamento — se os sistemas fiscais

não comunicarem uns com os outros. Se os sistemas fiscais de vários países onde uma mesma empresa ou

grupo empresarial tem a sua atividade económica não comunicarem entre si é, obviamente, muito mais fácil a

esse grupo económico fazer um planeamento que oriente os seus ativos, que oriente os seus acordos sobre

preços de transferência no sentido de os desonerar fiscalmente.

O que se verifica através destas Diretivas? Verifica-se que o sistema atualmente vigente é insatisfatório por

duas formas.

Em primeiro lugar, porque a troca de informações é curta, há pouca troca de informações, os Estados trocam

poucas informações. E, portanto, uma das diretivas tem como objetivo aumentar essa troca de informações e

obrigar os Estados-membros a trocarem mais informação do que o fazem neste momento.

Por outro lado, também tem a ver com o conteúdo dessa informação, com o alargamento do âmbito da

informação trocada, ou seja, trocar mais informação e alargar o âmbito dessa informação.

Ambos são objetivos positivos, que vão ao encontro do problema detetado mas que ficam aquém daquilo

que ainda agora a Sr.ª Deputada Jamila Madeira dizia. Tratando-se de diretivas, introduzem estas regras

positivas no âmbito europeu, mas, obviamente, sabemos que há todo um universo para além da União Europeia

onde este planeamento é perfeitamente possível e muitos destes grupos económicos não se cingem à atividade

dentro da União Europeia. É fundamental que a União Europeia promova também este tipo de iniciativas junto

de outros países, no sentido de que não haja um prejuízo da União Europeia como um todo e um benefício de

jurisdições extraeuropeias que, obviamente, com este regime, ficam excluídas e, portanto, podem disso

beneficiar. Esse é um cuidado que tem de se ter.

Pegando no que disse inicialmente, ou seja, na racionalidade dos agentes económicos, outro cuidado que

tem de se ter é o de que estes sistemas sejam tão eficazes como a política fiscal e que as taxas e os impostos

praticados sejam justos e competitivos. Isto porque por muito boas que sejam as regras, se os sistemas fiscais

não forem competitivos, essas regras são sempre uma forma que os agentes económicos têm de olhar e verificar

Páginas Relacionadas
Página 0004:
I SÉRIE — NÚMERO 87 4 O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr
Pág.Página 4
Página 0005:
12 DE MAIO DE 2017 5 um conjunto fundamental de dados, sem a necessidade de densifi
Pág.Página 5
Página 0006:
I SÉRIE — NÚMERO 87 6 O Sr. Filipe Neto Brandão (PS):— Sr. Presidente
Pág.Página 6
Página 0007:
12 DE MAIO DE 2017 7 O PSD reconhece a boa intenção do Governo na transposição da p
Pág.Página 7
Página 0008:
I SÉRIE — NÚMERO 87 8 A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — A segunda forma
Pág.Página 8
Página 0009:
12 DE MAIO DE 2017 9 Lamento que já não tenha tempo para responder, mas era importa
Pág.Página 9
Página 0010:
I SÉRIE — NÚMERO 87 10 O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Termino, Sr. Presi
Pág.Página 10
Página 0011:
12 DE MAIO DE 2017 11 São também estabelecidas naturalmente as necessárias garantia
Pág.Página 11
Página 0012:
I SÉRIE — NÚMERO 87 12 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem
Pág.Página 12
Página 0013:
12 DE MAIO DE 2017 13 regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento d
Pág.Página 13
Página 0014:
I SÉRIE — NÚMERO 87 14 adequados, uma questão a que atribuímos grande
Pág.Página 14
Página 0015:
12 DE MAIO DE 2017 15 disparidades na identificação dos destinatários, porque isso,
Pág.Página 15
Página 0016:
I SÉRIE — NÚMERO 87 16 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscai
Pág.Página 16
Página 0017:
12 DE MAIO DE 2017 17 sem que se registem resultados significativos no combate ao b
Pág.Página 17
Página 0018:
I SÉRIE — NÚMERO 87 18 O PSD não faz como muitos outros partidos, com
Pág.Página 18
Página 0019:
12 DE MAIO DE 2017 19 Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos
Pág.Página 19
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 87 20 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar,
Pág.Página 20
Página 0021:
12 DE MAIO DE 2017 21 A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Secretário de Estado, que
Pág.Página 21
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 87 22 O PSD é a favor, e por convicção, da transposi
Pág.Página 22
Página 0023:
12 DE MAIO DE 2017 23 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma interven
Pág.Página 23
Página 0024:
I SÉRIE — NÚMERO 87 24 fiscal perverso e injustificado, resultado de
Pág.Página 24
Página 0026:
I SÉRIE — NÚMERO 87 26 onde é que o regime é mais favorável e tentar
Pág.Página 26
Página 0027:
12 DE MAIO DE 2017 27 A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … mas que precisam de ter os
Pág.Página 27
Página 0028:
I SÉRIE — NÚMERO 87 28 fixamos a obrigação legal, nas competições pro
Pág.Página 28
Página 0029:
12 DE MAIO DE 2017 29 significa que, uma vez havendo uma delegação de competências
Pág.Página 29
Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 87 30 Estamos disponíveis para fazer uma análise des
Pág.Página 30
Página 0031:
12 DE MAIO DE 2017 31 O Sr. Luís Monteiro (BE): — Terminarei, Sr. Presidente, dizen
Pág.Página 31
Página 0032:
I SÉRIE — NÚMERO 87 32 Aplausos do PSD. O Sr. President
Pág.Página 32
Página 0033:
12 DE MAIO DE 2017 33 Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos
Pág.Página 33
Página 0034:
I SÉRIE — NÚMERO 87 34 No entanto, para o PSD, a avaliação do impacto
Pág.Página 34
Página 0035:
12 DE MAIO DE 2017 35 Além disso, há uma questão que nos preocupa e que tem a ver c
Pág.Página 35
Página 0036:
I SÉRIE — NÚMERO 87 36 dificuldades e cria tantas especificidades que
Pág.Página 36
Página 0037:
12 DE MAIO DE 2017 37 atenção o impacto de género quando elaborou as normas, torna
Pág.Página 37
Página 0038:
I SÉRIE — NÚMERO 87 38 A Assembleia da República, reunida em sessão p
Pág.Página 38
Página 0039:
12 DE MAIO DE 2017 39 Portuguesa Caixa de Socorros D. Pedro V, Presidente do Liceu
Pág.Página 39
Página 0040:
I SÉRIE — NÚMERO 87 40 O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Pres
Pág.Página 40
Página 0041:
12 DE MAIO DE 2017 41 anos depois dos acontecimentos de Chicago, o 1.º de Maio cont
Pág.Página 41
Página 0042:
I SÉRIE — NÚMERO 87 42 O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. President
Pág.Página 42
Página 0043:
12 DE MAIO DE 2017 43 ameaça da alimentação forçada, prática considerada pelo direi
Pág.Página 43
Página 0044:
I SÉRIE — NÚMERO 87 44 O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço também a
Pág.Página 44
Página 0045:
12 DE MAIO DE 2017 45 Estamos a saudar a participação de Portugal desde o início, n
Pág.Página 45
Página 0046:
I SÉRIE — NÚMERO 87 46 Isso não significa que estejamos de acordo com
Pág.Página 46
Página 0047:
12 DE MAIO DE 2017 47 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do
Pág.Página 47
Página 0048:
I SÉRIE — NÚMERO 87 48 Assim, associando-se aos fundamentos e objetiv
Pág.Página 48
Página 0049:
12 DE MAIO DE 2017 49 Srs. Deputados, temos agora dois requerimentos, um, apresenta
Pág.Página 49
Página 0050:
I SÉRIE — NÚMERO 87 50 texto inicial foi substituído a pedido do auto
Pág.Página 50
Página 0051:
12 DE MAIO DE 2017 51 Passamos à votação do projeto de resolução n.º 840/XIII (2.ª)
Pág.Página 51
Página 0052:
I SÉRIE — NÚMERO 87 52 A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.
Pág.Página 52
Página 0053:
12 DE MAIO DE 2017 53 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e
Pág.Página 53
Página 0054:
I SÉRIE — NÚMERO 87 54 O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Peço a palavra, S
Pág.Página 54
Página 0055:
12 DE MAIO DE 2017 55 Europacolon Portugal — Apoio Ao Doente Com Cancro Digestivo,
Pág.Página 55
Página 0056:
I SÉRIE — NÚMERO 87 56 garanta a partilha de informação entre as resp
Pág.Página 56
Página 0057:
12 DE MAIO DE 2017 57 No entanto, constamos que muitos alunos continuam a solicitar
Pág.Página 57
Página 0058:
I SÉRIE — NÚMERO 87 58 O movimento SOS Cabedelo, da Figueira da Foz,
Pág.Página 58