I SÉRIE — NÚMERO 109

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Hugo Costa (PS), Carlos Matias (BE), Patrícia Fonseca (CDS-PP), André Silva (PAN), António Filipe (PCP) e Paula Teixeira da Cruz (PSD).

Foram discutidos a petição n.º 21/XIII (1.ª) — Igualdade de direitos laborais entre trabalhadores com Contrato Individual de Trabalho e trabalhadores com Contrato de Trabalho em Funções Públicas nas instituições do Estado português (Mauro Germano de Carvalho Rosa e outros), em conjunto com os projetos de resolução n.os 996/XIII (2.ª) — Igualdade de condições de trabalho entre todos os trabalhadores da Administração Pública e do setor empresarial do Estado independentemente do vínculo (BE), 997/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a integração de todos os profissionais de saúde do SNS em carreiras com vínculo à Administração Pública, através de contratos de trabalho em funções públicas, corrigindo as desigualdades existentes ao nível das entidades públicas empresariais (PAN), e 1005/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure igualdade de direitos entre trabalhadores com contrato individual de trabalho e trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas (PCP), que foram rejeitados. Intervieram os Deputados Joana Mortágua (BE), André Silva (PAN), Rita Rato (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Álvaro Batista (PSD) e Wanda Guimarães (PS).

Foram discutidos a petição n.º 219/XIII (2.ª) — Solicitam a adoção das medidas necessárias para cessar o cheiro a casqueira proveniente de fábricas localizadas no concelho de Santa Maria da Feira (Maria da Clara Martins da Silva Carvalho), conjuntamente com os projetos de resolução n.os 973/XIII (2.ª) — Para resolver a poluição causada por duas unidades de transformação instaladas em Arrifana, Santa Maria da Feira (Os Verdes), 978/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas para findar definitivamente a poluição e os maus-cheiros causados por duas unidades fabris em Arrifana, Santa Maria da Feira (BE) e 985/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para resolver os problemas ambientais causados por unidades de transformação de subprodutos de origem animal, em Santa Maria da Feira (CDS-PP), que foram aprovados. Produziram intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Moisés Ferreira (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Rosa Maria Albernaz (PS), Susana Lamas (PSD) e Diana Ferreira (PCP).

Procedeu-se à discussão da petição n.º 119/XIII (1.ª) — Em defesa do exercício da profissão de engenheiro (Ricardo David Lopes Leão e outros) juntamente com os projetos de lei n.os 495/XIII (2.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro (PSD), 576/XIII (2.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, assegurando a correta transposição da Diretiva 2005/36/CE (PAN) e 577/XIII (2.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, modificando a norma referente à qualificação dos autores de projeto (PAN), cujo título e texto inicial foram substituídos pelo autor, que foram aprovados, na generalidade. Intervieram, a diverso título, os Deputados Emídio Guerreiro (PSD), André Silva (PAN), Bruno Dias (PCP), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Pedro Delgado Alves (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Sara Madruga da Costa (PSD) e Jorge Falcato Simões (BE).

Foi discutida a petição n.º 247/XIII (2.ª) — Solicitam a simplificação das leis eleitorais na parte relativa ao exercício do direito de voto pelos portugueses residentes no estrangeiro (Também Somos Portugueses), tendo intervindo os Deputados Paulo Pisco (PS), Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Sandra Cunha (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e António Filipe (PCP).

Procedeu-se à apreciação da petição n.º 207/XIII (2.ª) — Solicita que as primeiras experiências-piloto nos cuidados continuados integrados de saúde mental sejam desbloqueadas orçamentalmente, formalmente despachadas e inauguradas para apoiar as pessoas que estão em situação de desvantagem por motivos relacionados com a doença mental (FamiliarMente) — Federação Portuguesa das Associações das Famílias de Pessoas com Experiência de Doença Mental), juntamente com os projetos de resolução n.os 989/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço das respostas para a saúde mental (PSD), cujos n.os 1 a 4 e 6 a 8 foram aprovados, tendo o n.º 5 sido rejeitado, e 1004/XIII (2.ª) — Reforço das respostas do SNS na área da saúde mental em Portugal (PCP), que foi aprovado. Pronunciaram-se os Deputados Ângela Guerra (PSD), João Ramos (PCP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Moisés Ferreira (BE) e Eurídice Pereira (PS).

Foram debatidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 570/XIII (2.ª) — Estabelece um conjunto de medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios florestais de Pedrógão Grande e de reforço da prevenção e combate aos incêndios (PCP), 572/XIII (2.ª) — Determina a assunção por parte do Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas mortais e os feridos graves na sequência do incêndio de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, entre 17 e 24 de junho de 2017, e cria o procedimento de determinação e pagamento dessas indemnizações (PSD) e 573/XIII (2.ª) — Cria a comissão para o ressarcimento das vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017 e regula o processo de pagamento de indemnizações às vítimas destes incêndios, bem como aos respetivos herdeiros (CDS-PP). Intervieram, a diverso título, os Deputados João Oliveira (PCP), Carlos Abreu Amorim (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Júlia Rodrigues (PS) e Pedro Filipe Soares (BE). Aquelas iniciativas legislativas foram substituídas por um texto único, subscrito pelo PCP, pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo BE, que foi aprovado na generalidade.

Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 94/XIII (2.ª), dos projetos de lei n.os 582 a 588/XIII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os 1007 a 1020/XIII (2.ª).

Após o Presidente ter anunciado a renúncia ao mandato do Deputado Alberto Martins (PS) — que foi aclamado, de pé —, intervieram os Deputados Alberto Martins e Carlos César (PS).

Em interpelação à Mesa, o Deputado Carlos Abreu Amorim (PSD) informou a Câmara da cessação de funções de líder do Grupo Parlamentar do PSD do Deputado Luís Montenegro e da eleição do Deputado Hugo Lopes Soares para as mesmas funções, assim como da nova direção do Grupo Parlamentar.

Foram lidos e aprovados os votos n.os 364/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Francisco Varatojo (PAN, 2 Deputados do PSD e 3 Deputados do PS), cuja leitura foi feita pelo Deputado André Silva (PAN), 365/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Francisco Varatojo (PSD), 366/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Liu Xiabo (PAN e 2 Deputados do PS), 367/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Maria Teresa Eugénio de Almeida (CDS-PP e 4 Deputados do PSD) e 368/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Américo Amorim (PSD, CDS-PP e 2 Deputados do PS). No final, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o voto n.º 362/XIII (2.ª) — De condenação e repúdio pela discriminação contra a comunidade cigana na freguesia da Cabeça Gorda, concelho de Beja (BE), acerca