20 DE JULHO DE 2017

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aprovação de um requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da proposta de alteração do artigo 3.º-A ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, constante do artigo 3.º do texto de substituição, foi a mesma rejeitada, tendo feito uma intervenção o Deputado Nuno Serra (PSD). Foi, depois, aprovado o artigo 3.º-A ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, constante do artigo 3.º do texto de substituição, foram assumidas pelo Plenário as restantes votações indiciárias realizadas na especialidade, em Comissão, tendo ainda aquele texto de substituição sido aprovado em votação final global.

Foi rejeitado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 66/XIII (2.ª) — Cria o banco nacional de terras e o fundo de mobilização de terras (o Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição).

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 68/XIII (2.ª) — Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (o Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição). Após aprovação de dois requerimentos, apresentados pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, um, da proposta de alteração do artigo 13.º, e, outro, da proposta de alteração do n.º 12 do artigo 15.º daquele texto de substituição, foi aprovada a primeira proposta de alteração e foi rejeitada a segunda, tendo intervindo o Deputado João Ramos (PCP). De seguida, foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, em Comissão, tendo ainda aquele texto de substituição sido aprovado em votação final global com a alteração introduzida.

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 69/XIII (2.ª) — Cria um sistema de informação cadastral simplificada (o Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição). Após aprovação de um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da proposta de substituição do artigo 19.º e das propostas de eliminação dos artigos 20.º a 26.º daquele texto de substituição, foram aprovadas aquelas propostas. De seguida, foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, em Comissão, tendo ainda aquele texto de substituição sido aprovado em votação final global com as alterações introduzidas.

Na generalidade, foram rejeitados os projetos de lei n.os 300/XIII (2.ª) — Cria o sistema nacional de informação cadastral (SNIC) (PSD e CDS-PP), 464/XIII (2.ª) — Estabelece um regime jurídico para as ações de arborização, rearborização ou adensamento florestal (BE) e 500/XIII (2.ª) — Cria o banco público de terras agrícolas (BE).

Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais:

apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos projetos de lei n.os 457/XIII (2.ª) — Alteração à lei que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (PSD) e 475/XIII (2.ª) — Estabelece condições de igualdade entre trabalhadores em matéria de progressão na carreira por opção gestionária (PCP);

apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo ao projeto de lei n.º 482/XIII (2.ª) — Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de janeiro (PCP);

apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos projetos de lei n.os 206/XIII (1.ª) — Impede pagamentos em numerário acima dos 10 000 euros (BE) e 261/XIII (1.ª) — Proíbe os pagamentos em numerário acima de 3000 euros (PS);

apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos projetos de lei n.os

405/XIII (2.ª) — Assegura o direito de declaração de guarda conjunta de menores para efeitos de IRS (PCP), 434/XIII (2.ª) — Garante o direito de declaração conjunta das despesas com dependentes para efeitos de IRS(BE) e 485/XIII (2.ª) — Assegura o direito de declaração conjunta das despesas com dependentes em sede de IRS (PAN);

apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo da proposta de lei n.º 71/XIII (2.ª) — Aprova o regime jurídico do registo central do beneficiário efetivo e transpõe o Capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849;

apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo da proposta de lei n.º 72/XIII (2.ª) — Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/849 e executando o Regulamento (UE) 2015/847;

apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 73/XIII (2.ª) — Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2376 e a Diretiva (UE) 2016/881;

apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 80/XIII (2.ª) — Altera o Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico;

apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 87/XIII (2.ª) — Altera o procedimento e processo tributários;

apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 88/XIII (2.ª) — Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções.

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 74/XIII (2.ª) — Regula os fundos de recuperação de créditos. Foram ainda aprovados os requerimentos de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da proposta de alteração do corpo do n.º 2, apresentado pelo BE, dos artigos 70.º a 77.º, apresentado pelo PSD, e da proposta de aditamento de um artigo 70.º-A, apresentado pelo PCP, tendo intervindo, sobre os mesmos, os Deputados Mariana Mortágua (BE) — que também proferiu uma declaração de voto —, Miguel Tiago (PCP), António Leitão Amaro (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP) — que também proferiu uma declaração de voto — e João Galamba (PS).

De seguida, após ter sido aprovada a proposta de alteração, do BE, ao corpo do n.º 2 e os artigos 70.º a 77.º da proposta de lei e rejeitada a proposta de aditamento, do PCP, de um artigo 70.º-A, foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, em Comissão, tendo ainda aquela proposta de lei sido aprovada em votação final global, com a alteração entretanto introduzida.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo ao projeto de lei n.º 260/XIII (1.ª) — Altera as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável (PCP).

Ainda em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto relativo ao projeto de lei n.º 507/XIII (2.ª) — Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (PSD).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentando pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos projetos de lei n.os 307/XIII (2.ª) — Cria um novo regime jurídico para combater o assédio no local de trabalho (BE), 371/XIII (2.ª) — Reforça o quadro legislativo