Debates Parlamentares - Diário 011, p. 18 (2017-10-20)

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I SÉRIE — NÚMERO 11

A segunda parte diz respeito à transparência e, aí, a transparência faz-se na lei de enquadramento

orçamental. Temos também a curiosidade de saber como é que todos os partidos vão votar as diferentes

iniciativas.

Para nós, transparência é: todos os meses, ministério a ministério, programa a programa, serviço a serviço.

Se entendemos que queremos transparência, entendamos o que entendermos sobre o resto, transparência

é isto. Quem votar a favor quer transparência, quem votar contra não a quer.

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Duarte Pacheco.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica assim concluído este ponto da nossa ordem de trabalhos.

Vamos prosseguir com a apreciação do Decreto-Lei n.º 95/2017, de 10 de agosto, que regula a transferência

para a Caixa Geral de Aposentações, IP do encargo financeiro com os complementos de pensão dos

trabalhadores da Carris [apreciações parlamentares n.os 45/XIII (2.ª) (BE) e 46/XIII (3.ª) (PCP)].

Tem a palavra ao Sr. Deputado Heitor Sousa, para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, dá-me licença.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, foi o PCP que propôs o agendamento desta apreciação

parlamentar, pelo que deverá ser a Deputada Diana Ferreira a iniciar o debate.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado João Oliveira, a ordem que temos na agenda é diferente.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, aparece diferente e a ordem de entrada é essa, mas quem

agendou o debate foi o PCP e, portanto é a Deputada Diana Ferreira que o deve iniciar.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, não vou discutir essa matéria e peço desculpa, mas na

ordem de trabalhos que está na Mesa encontra-se, em primeiro lugar, a apreciação parlamentar da

responsabilidade do Bloco de Esquerda.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está errado!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Feita a correção, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Diana Ferreira

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado, Srs.

Membros do Governo: O Grupo Parlamentar do PCP solicita, de facto, esta apreciação parlamentar do Decreto-

Lei n.º 95/2017, que regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações do encargo financeiro com os

complementos de pensão dos trabalhadores da Carris.

Este Decreto-Lei não está naturalmente desligado do processo de municipalização da Carris e da sua

transferência para o município de Lisboa, matéria sobre a qual o PCP teve, aliás, a oportunidade de se

pronunciar manifestando a sua oposição e intervindo sobre a mesma.

No que se refere ao proposto neste diploma quanto ao pagamento dos complementos de reforma dos

trabalhadores da Carris encontram-se aqui definidos cenários diferentes. No caso dos trabalhadores já

reformados, todas as obrigações com o complemento de reforma são transferidas para a Caixa Geral de

Aposentações.

No caso dos trabalhadores da Carris que já o fossem a 31 de dezembro de 2016, o pagamento das

obrigações constituídas fica a cargo da CGA, mas as obrigações a constituir ficam a cargo da Carris.

Para os trabalhadores que venham a ser admitidos depois da data de 31 de dezembro de 2016, todas as

obrigações com o complemento de reforma continuam a ser assumidas pela Carris.

Mas este mesmo Decreto-Lei, ao definir estes cenários, acrescenta outros cenários.

I SÉRIE — NÚMERO 11 18 A segunda parte diz respeito à transparência e, aí, a transparência faz-se na lei de enquadramento orçamental. Temos também a curiosidade de saber como é que todos os partidos vão votar as diferentes iniciativas. Para nós, transparência é: todos os meses, ministério a ministério, programa a programa, serviço a serviço. Se entendemos que queremos transparência, entendamos o que entendermos sobre o resto, transparência é isto. Quem votar a favor quer transparência, quem votar contra não a quer. Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Duarte Pacheco. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica assim concluído este ponto da nossa ordem de trabalhos. Vamos prosseguir com a apreciação do Decreto-Lei n.º 95/2017, de 10 de agosto, que regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, IP do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris [apreciações parlamentares n.os 45/XIII (2.ª) (BE) e 46/XIII (3.ª) (PCP)]. Tem a palavra ao Sr. Deputado Heitor Sousa, para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, dá-me licença. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, foi o PCP que propôs o agendamento desta apreciação parlamentar, pelo que deverá ser a Deputada Diana Ferreira a iniciar o debate. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado João Oliveira, a ordem que temos na agenda é diferente. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, aparece diferente e a ordem de entrada é essa, mas quem agendou o debate foi o PCP e, portanto é a Deputada Diana Ferreira que o deve iniciar. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, não vou discutir essa matéria e peço desculpa, mas na ordem de trabalhos que está na Mesa encontra-se, em primeiro lugar, a apreciação parlamentar da responsabilidade do Bloco de Esquerda. O Sr. João Oliveira (PCP): — Está errado! A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Feita a correção, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar do PCP solicita, de facto, esta apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 95/2017, que regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris. Este Decreto-Lei não está naturalmente desligado do processo de municipalização da Carris e da sua transferência para o município de Lisboa, matéria sobre a qual o PCP teve, aliás, a oportunidade de se pronunciar manifestando a sua oposição e intervindo sobre a mesma. No que se refere ao proposto neste diploma quanto ao pagamento dos complementos de reforma dos trabalhadores da Carris encontram-se aqui definidos cenários diferentes. No caso dos trabalhadores já reformados, todas as obrigações com o complemento de reforma são transferidas para a Caixa Geral de Aposentações. No caso dos trabalhadores da Carris que já o fossem a 31 de dezembro de 2016, o pagamento das obrigações constituídas fica a cargo da CGA, mas as obrigações a constituir ficam a cargo da Carris. Para os trabalhadores que venham a ser admitidos depois da data de 31 de dezembro de 2016, todas as obrigações com o complemento de reforma continuam a ser assumidas pela Carris. Mas este mesmo Decreto-Lei, ao definir estes cenários, acrescenta outros cenários.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

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