I SÉRIE — NÚMERO 15

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Estes são os resultados que exigem estabilidade nas boas políticas que os permitiram e às quais a proposta

de Orçamento do Estado para 2018 assegura, precisamente, continuidade.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um Orçamento de continuidade e de futuro. Este é um

Orçamento que prossegue a recuperação do rendimento dos portugueses e a melhoria das condições de

investimento das empresas em Portugal.

Este é um Orçamento que melhora o rendimento de todas as famílias, que aprofunda a justiça na sua

distribuição e que reduz as desigualdades. Todos os contribuintes terão um alívio no IRS (imposto sobre o

rendimento de pessoas singulares): os de mais baixo rendimento beneficiam com o aumento do limiar da

isenção; a classe média é desagravada com o alargamento dos escalões de cinco para sete; e os de

rendimentos mais elevados beneficiam com a concretização do fim da sobretaxa.

Também os pensionistas verão os seus rendimentos aumentados. Já a partir de janeiro as pensões até 857

€ serão, de acordo com a fórmula da lei de bases da segurança social, atualizadas acima da inflação, garantindo-

se que todos os pensionistas com pensões até 2570 € ganham ou mantêm o poder de compra em 2018.

Aplausos do PS.

Além disso, em agosto, haverá, de novo, um aumento extraordinário, até 10 €, para as pensões que não

foram atualizadas entre 2011 e 2015 e para as pensões que foram atualizadas neste período haverá um aumento

mínimo garantido de 6 €.

Aplausos do PS.

As políticas de proteção social que têm marcado a presente Legislatura saem igualmente reforçadas com

este Orçamento, como o Sr. Ministro do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social desenvolverá na sua

intervenção neste debate, designadamente por via da atualização do indexante dos apoios sociais (IAS) e do

desenvolvimento da Prestação Social para a Inclusão (PSI).

A recuperação de rendimentos e direitos está também presente no combate à precariedade no Estado e no

descongelamento de todas as carreiras da Administração Pública, o que não acontece desde 2010, retomando

os mecanismos normais de desenvolvimento remuneratório, com progressões e promoções.

Aplausos do PS.

Por outro lado, para mantermos uma trajetória de crescimento económico e de criação de mais e melhor

emprego, o Orçamento para 2018 prossegue, também, a melhoria das condições para o investimento das

empresas.

A estabilidade do quadro macroeconómico, a consolidação do sistema financeiro, a prioridade à

internacionalização, a melhoria da procura interna, a redução dos custos de contexto na Administração Pública

ou no sistema de justiça e a plena execução dos fundos europeus do Portugal 2020, são o melhor quadro de

incentivo ao investimento.

A reforma da instituição de fomento do desenvolvimento vai, finalmente, permitir, de modo efetivo, o apoio

ao investimento. A linha já negociada com o Banco Europeu de Investimento de 250 milhões de euros é um

primeiro passo concreto para dispormos de um novo mecanismo de apoio ao investimento das empresas que

complemente os fundos comunitários.

Aplausos do PS.

Este Orçamento é fortemente marcado por cinco medidas fiscais de apoio à tesouraria, à capitalização e à

reestruturação das empresas, que completam o pacote do Programa Capitalizar: alarga-se a todos os credores

o benefício fiscal à conversão dos créditos em capital, que este ano já foi concedido ao suprimento dos sócios;

atribui-se um crédito fiscal a sócios, que sejam pessoas singulares e que realizem entradas em dinheiro em

sociedades que tenham perdido mais de metade do capital; alarga-se o benefício fiscal ao reinvestimento de

lucros, quer no tempo, alargando de 2 para 3 anos, quer no montante elegível, subindo-o de 5 milhões de euros