I SÉRIE — NÚMERO 35

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Simão Ribeiro

para uma intervenção.

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria iniciar esta

intervenção com três ideias principais que julgo ser importante esclarecer.

Em primeiro lugar, e antes que sejamos acusados disso, porque é esse o hábito nestas questões, o PSD não

tem sobre esta matéria — de resto, assim como sobre muitas outras — nenhuma espécie de visão retrógrada

ou dogmática, nem esta representa qualquer espécie de tabu.

Em segundo lugar, para que fique bem claro, quero dizer que o Partido Social Democrata não é contra —

repito, não é contra — a utilização da canábis para fins terapêuticos.

Em terceiro lugar, Sr. Presidente, quero dizer também que aquilo que não confundimos é a utilização da

canábis para fins recreativos com a utilização da canábis para fins terapêuticos.

Posto isto, estamos hoje, neste debate, perante três iniciativas, dois projetos de lei e um projeto de resolução,

que têm uma índole bastante diferente umas das outras. Estamos perante um projeto de lei do Bloco de

Esquerda e outro do PAN, que propõem, no fundo, a legalização da canábis para consumo e também o seu

cultivo, a reboque, por assim dizer, de uma certa ideia de fins terapêuticos, e um projeto de resolução do PCP,

que nos parece a nós, PSD, muito mais avisado, muito mais sensato, e que, no fundo, recomenda ao Governo

que se faça uma análise dos impactos da utilização da canábis naquilo que tem a ver com a saúde pública.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Muito bem!

Protestos das Deputadas do BE Isabel Pires e Joana Mortágua.

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Existem, portanto, na nossa opinião, diferenças significativas entre

as duas primeiras iniciativas e a iniciativa do PCP. Se, por um lado, as duas primeiras iniciativas determinam

que a obtenção da canábis possa e deva ser feita com base em prescrição médica e, portanto, através das

farmácias, por outro lado, não estabelecem qualquer efetiva penalização àqueles que, através do seu cultivo, a

possam ceder a terceiros.

Além disso, trata-se de uma matéria que, por vezes, parece ser tratada de uma forma um tanto ou quanto

ligeira, porque, como já foi referido, muitas vezes são esquecidos os potenciais perigos que uma substância

como a canábis possa ter para a saúde pública, nomeadamente no que diz respeito a doenças mentais, quando

utilizada de forma continuada.

Protestos das Deputadas do BE Isabel Pires e Joana Mortágua.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, o que dizemos é que, no mínimo, há uma necessidade de aprofundar,

técnica e cientificamente, a utilização desta substância.

Protestos do Deputado do BE Luís Monteiro.

Posto isto tudo, quero, mais uma vez, salientar o seguinte: somos favoráveis à utilização da canábis para fins

terapêuticos.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Nota-se!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Então, votem a favor!

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Como? — perguntar-me-ão. Exatamente na justa medida em que

se insere o contexto da política do medicamento pelo Estado português, designadamente via Infarmed.

Em segundo lugar, nunca, mas nunca desta forma desregulada e, de certo modo, perigosa…