1 DE FEVEREIRO DE 2018

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a

sessão.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária Emília Santos vai proceder à leitura do expediente.

Tem a palavra.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, os projetos de lei n.os 743/XIII (3.ª) — Estabelecimento do prazo mínimo de 120

dias para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária (CDS-PP), que

baixa à 5.ª Comissão, 744/XIII (3.ª) — Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados

por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos (CDS-PP), 745/XIII (3.ª) —

Primeira alteração à Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, alargando a dimensão do Testamento Vital ao planeamento

da velhice, para além da situação de doença (CDS-PP), 746/XIII (3.ª) — Altera o Código Penal, agravando penas

e criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos da pessoa idosa (CDS-PP), 747/XIII

(3.ª) — Interdição da comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico e prevê a transição para

novos materiais e práticas (BE), 748/XIII (3.ª) — Altera a Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código

do Trabalho, e a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,

repondo o valor do trabalho suplementar e descanso compensatório (PAN), 749/XIII (3.ª) — Altera o Código

Penal, criminalizando novas condutas praticadas contra pessoas especialmente vulneráveis (PAN), 750/XIII (3.ª)

— Cria um regime especial, em matéria de defesa do consumidor, para proteção de pessoas idosas (PAN),

751/XIII (3.ª) — Determina a proibição de produção e comercialização de detergentes e cosméticos que

contenham microplásticos (PAN), 752/XIII (3.ª) — Determina a não utilização de louça descartável de plástico

em determinados setores da restauração (PAN), 753/XIII (3.ª) — Cria códigos de atividade económica para as

atividades económicas itinerantes de diversão (PS), 754/XIII (3.ª) — Determina a obrigatoriedade de

disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em

plástico em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais (PCP), 755/XIII (3.ª) —

Sexagésima nona alteração do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966,

modificando o regime das incapacidades e seu suprimento e adequação de um conjunto de legislação avulsa a

este novo regime (PSD), 756/XIII (3.ª) — Vigésima primeira alteração do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio,

que regulamenta a eleição do Presidente da República, 16.ª alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da

República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, 8.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto,

que regula a eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais, 7.ª alteração à Lei Orgânica do Regime

do Referendo, aprovada pela Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, e 3.ª alteração ao Regime Jurídico do Referendo

Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas

ao novo regime civil das incapacidades (PSD), e 757/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 38/2007, de 16 de

agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior (BE), que baixa à 8.ª

Comissão.

Deram também entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1269/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

atempadamente proceda à definição das orientações políticas relativas à negociação do Quadro Financeiro

Plurianual pós-2020 (CDS-PP), que baixa à 4.ª Comissão, 1270/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

promova a total descontaminação da ilha Terceira (PS), 1271/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo um efetivo

investimento no Metropolitano de Lisboa e um plano de expansão que sirva verdadeiramente as populações (Os

Verdes), que baixa à 6.ª Comissão, 1272/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que pondere e estude a

necessidade e a possibilidade de criar uma estrutura, ou de dotar uma já existente das capacidades, recursos e

competências, que possa dar resposta integrada e transversal a pessoas em situação de risco ou de

vulnerabilidade, designadamente em matéria de promoção e proteção dos direitos das pessoas idosas (CDS-

PP), 1273/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República proposta de revisão

do Código Civil (CDS-PP), 1274/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que submeta a debate em Plenário da