1 DE FEVEREIRO DE 2018

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É verdade que não é a primeira

vez que discutimos esta matéria. Ela já vem do tempo em que Portugal tinha o Zé, como dizia a canção que

ouvimos inúmeras vezes, discussão que originou um projeto de resolução aprovado por unanimidade, nesta

Câmara.

Estávamos à espera que o Governo tomasse nas suas mãos a solução do problema, já que se trata de

matéria fiscal, de regulamentação, mas parece-me que também se resolve bem votando nós a favor, como

iremos fazer, as várias iniciativas aqui apresentadas para, em sede de comissão, podermos escolher a melhor

maneira de ajudar uma atividade económica importante. Estamos a falar de pequenas e micro empresas, muitas

delas familiares, muitas delas muito relevantes para a valorização de um conjunto de atividades que

normalmente têm influência naquilo a que denominamos «motor da economia», nomeadamente o turismo.

Quem não conhece um conjunto de romarias e de atividades económicas espalhadas pelo País que, através

destas empresas, ganham uma outra dimensão? É preciso dar espaço para que, de facto, possa haver

estabilidade legislativa e para que esse setor possa desenvolver-se sem estar sistematicamente em confronto

com o Estado.

Sei bem que os empresários querem cumprir com as suas obrigações fiscais, sei bem que querem circular

pelo País de forma segura, sei bem que querem inovar neste setor dando mais segurança e qualidade aos vários

consumidores destes produtos. Estou à vontade para falar assim, porque sou de uma região onde temos uma

feira franca com 625 anos e que não seria a mesma coisa sem esta atividade.

Portanto, os grupos parlamentares que apresentam as iniciativas em discussão andaram bem, estamos

disponíveis para as discutir e para, de uma vez por todas, dar instrumentos para que este setor possa cumprir

com as suas obrigações fiscais, com o seu desejo de gerar mais economia e mais emprego. Se o Governo não

o faz, não me choca e parece-me razoável que o próprio Parlamento possa, nesta sede, fazer o que o Governo

não quis fazer.

Cá estaremos para, com atenção, ouvir o que se pode fazer, para alargar, porventura, o âmbito do CAE, mas

essencialmente para dar instrumentos para que o setor das atividades de diversão não morra e, não morrendo,

estamos a proteger uma parte da cultura e da tradição portuguesas, o que também é relevante.

É isso que queremos apoiar e, portanto, estaremos de acordo e votaremos a favor de todas as iniciativas

legislativas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar

do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Da parte do PCP, a primeira palavra é

de saudação aos empresários, aos trabalhadores, às famílias que, em torno deste setor, mais uma vez,

marcaram presença nas galerias a acompanhar esta discussão, que é acerca das suas vidas, acerca do seu

trabalho.

Ao longo dos anos foram fazendo ouvir a sua voz à volta de um problema concreto que é sentido neste setor

e que, como já foi dito, levou a que a Assembleia da República, unanimemente, assumisse uma resolução

recomendando várias medidas, que já foram referidas, e que nunca se resumiram ao código de atividade

económica específico ou ao registo único nacional com o respetivo alvará. Essas matérias estão hoje em

destaque, digamos assim, mas já foi aqui referido o avanço que foi possível alcançar em relação ao IVA, embora,

como queremos sublinhar, haja muito trabalho por fazer, muitas coisas por avançar.

Tal como em 2013, hoje, em 2018, também podemos e devemos afirmar que, em bom rigor, se os

responsáveis políticos, designadamente nos Ministérios que tutelam as matérias em debate, tivessem

efetivamente cumprido o seu papel não teria sido necessário estarmos a ter esta discussão. Ou seja, de certa

forma, é mau sinal termos chegado aqui, é mau sinal ter sido necessário chegar a este ponto.

Efetivamente, há um conjunto de medidas concretas que podiam e deviam ter sido tomadas desde 2013 até

agora pelos responsáveis governativos. E mesmo as propostas que são agora apresentadas para serem votadas