I SÉRIE — NÚMERO 10

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possa dar resposta integrada e transversal a pessoas em situação de risco ou de vulnerabilidade, designadamente em matéria de promoção e proteção dos direitos das pessoas idosas (CDS-PP), que foi aprovado;

projeto de resolução n.º 1273/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República proposta de revisão do Código Civil (CDS-PP), que foi rejeitado;

projeto de resolução n.º 1274/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que submeta a debate, em Plenário da Assembleia da República, o plano de ação e execução da Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável 2017-2025 (CDS-PP), que foi rejeitado;

projeto de resolução n.º 1277/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação do estatuto do cuidador informal até ao final do primeiro semestre de 2018 (CDS-PP), que foi rejeitado;

projeto de lei n.º 749/XIII (3.ª) — Altera o Código Penal, criminalizando novas condutas praticadas contra pessoas especialmente vulneráveis (PAN), que foi rejeitado na generalidade;

projeto de lei n.º 750/XIII (3.ª) — Cria um regime especial, em matéria de defesa do consumidor, para proteção de pessoas idosas (PAN), que foi rejeitado na generalidade;

projetos de lei n.os 755/XIII (3.ª) — Sexagésima nona alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação avulsa a este novo regime (PSD), e 756/XIII (3.ª) — Vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, décima sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, oitava alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, sétima alteração à Lei Orgânica do Regime do Referendo, aprovada pela Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, e terceira alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades (PSD), tendo sido aprovado um requerimento, apresentado pelo partido autor dos diplomas, solicitando a baixa destas iniciativas à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias;

projeto de resolução n.º 1305/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização aos lares de idosos para garantir a dignidade dos utentes (Os Verdes), que foi aprovado;

projeto de resolução n.º 1308/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas para a promoção do envelhecimento com direitos (PCP), que foi aprovado.

Usaram da palavra no debate daqueles diplomas os Deputados Vânia Dias da Silva (CDS-PP), André Silva (PAN), Carlos Abreu Amorim (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Diana Ferreira (PCP), José Manuel Pureza (BE), Fernando Anastácio (PS) e António Filipe (PCP).

Foram apreciados, em conjunto, os projetos de resolução n.os 1098/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão do semáforo nutricional nos alimentos embalados (BE), que foi rejeitado, 1297/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que inclua o sistema de semáforo nutricional e do semáforo carcinogénico na declaração nutricional obrigatória constante nos alimentos embalados (PAN), que foi rejeitado, 1298/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma campanha nacional de promoção e valorização da dieta mediterrânica (PCP), que foi aprovado, e 1310/XIII (3.ª) — Sobre a rotulagem de alimentos (Os Verdes), que foi aprovado, tendo proferido intervenções os Deputados Moisés Ferreira (BE), André Silva (PAN), João Ramos (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Palmira Maciel (PS), Patrícia Fonseca (CDS-PP) e Pedro do Ó Ramos (PSD).

Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, e foram aprovados, os projetos de lei n.os 558/XIII (2.ª) — Estabelece os princípios gerais da carreira de médico

veterinário municipal, revogando o Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio (CDS-PP), 764/XIII (3.ª) — Visa reformular os princípios da carreira de médico veterinário municipal (PAN) e 767/XIII (3.ª) — Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio) (PCP), tendo proferido intervenções os Deputados Patrícia Fonseca (CDS-PP), André Silva (PAN), Paula Santos (PCP), Carlos Matias (BE), Ana Passos (PS) e António Ventura (PSD).

Procedeu-se à discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 374/XIII (2.ª) — Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário (segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho) (PCP) e 772/XIII (3.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, consagrando a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, bem como a obrigação de revisão da lei no prazo de um ano (CDS-PP), que foram aprovados, juntamente com o projeto de resolução n.º 1296/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à atualização em 5% dos honorários dos profissionais forenses pelos serviços prestados no âmbito da proteção jurídica (PAN), que foi rejeitado. Intervieram os Deputados António Filipe (PCP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), André Silva (PAN), José Manuel Pureza (BE), Susana Amador (PS) e Carlos Peixoto (PSD).

Foram lidos e aprovados os votos n.os 478/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Esmond Bradley-Martin, uma referência na proteção da vida selvagem e na luta contra o tráfico de marfim, apresentado pelo PAN e subscrito por Deputados do PS, 479/XIII (3.ª) — De pesar pela morte de Santiago Ebbe Ela e pela grande deterioração da situação dos direitos humanos na Guiné Equatorial, apresentado pelo BE e subscrito por Deputados do PS e do PAN, e 480/XIII (3.ª) — De pesar e solidariedade pelo terramoto ocorrido esta semana em Taiwan, apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS e do PAN, tendo, no fim, sido guardado 1 minuto de silêncio.

Foram lidos e aprovados os votos n.os 476/XIII (3.ª) — De congratulação aos atletas portugueses Manuel Machado e Filipa Elvas, apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS, do PAN e do PSD, e 477/XIII (3.ª) — De saudação pelo dia da tolerância zero à mutilação genital feminina — 6 de fevereiro, apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo BE, pelo CDS-PP, pelo PCP e pelo PAN.

Foram rejeitados os pontos 1 e 3 e aprovado o ponto 2 do projeto de resolução n.º 1312/XIII (3.ª) — Recomenda a realização de um concurso geral de professores em 2018 e a alteração do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário (PCP).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 1243/XIII (3.ª) — Contratação definitiva dos profissionais de saúde colocados ao abrigo do plano de contingência da gripe, ativado entre 1 de novembro de 2017 e 31 de março de 2018 (BE) e 1246/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a abertura de concurso para contratação de médicos recém-especialistas até 30 dias após a conclusão do internato médico (BE) e, na generalidade, o projeto de lei n.º 766/XIII (3.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos internos que concluíram com aproveitamento a formação específica (PCP), tendo sido rejeitado o ponto 1 e aprovados os pontos 2 e 3 do projeto de resolução n.º 1300/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a contratação de profissionais de saúde e a integração dos profissionais de saúde contratados ao abrigo dos planos de contingência no quadro de pessoal das instituições de saúde (PCP).

Foram aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.os 737/XIII (3.ª) — Aumenta a transparência fiscal dos combustíveis por via de uma informação mais detalhada aos consumidores (CDS-PP) e 760/XIII (3.ª) — Reforça o dever de informação do comercializador ao consumidor de energia (PS) e foi rejeitado, também na generalidade, o projeto de lei n.º 765/XIII (3.ª) — Torna mais transparente o impacte