10 DE FEVEREIRO DE 2018

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, para apresentar o projeto

de resolução do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O regime do acesso ao direito e aos

tribunais, no que respeita à remuneração dos profissionais forenses pelos serviços prestados no âmbito da

proteção jurídica, bem como ao reembolso das respetivas despesas, remete para portaria conjunta dos Ministros

das Finanças e da Justiça de 2004.

Consequentemente, por via da portaria referida, procedeu-se à aprovação da tabela de honorários dos

advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito da proteção jurídica, a

qual se mantem em vigor até à data, tendo-se verificado uma única e pequena alteração em 2009.

Entendemos que, não sendo a tabela atualizada há vários anos, os valores constantes desta ficam muito

aquém daqueles que seriam razoáveis, afigurando-se como fundamental assegurar que os profissionais que

prestam serviços no âmbito da proteção jurídica recebam uma remuneração condigna e justa, considerando a

relevância das funções que desempenham.

Tal necessidade decorre da reconhecida essencialidade do papel que estes profissionais assumem na

sociedade, garantindo o acesso à justiça àqueles que apresentam menores recursos. Foi esta necessidade que

deu suporte à proposta apresentada pelo PAN, em sede de Orçamento do Estado para o ano de 2018,

chumbada sem votos a favor, que previa a atualização em 5% dos valores constantes da tabela relativa à

remuneração destes profissionais.

Vimos agora, novamente, defender a atualização em 5% dos valores constantes da tabela relativa à

remuneração dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito da

proteção jurídica, garantindo desta forma um pequeno sinal de reconhecimento da relevância das funções

desempenhadas pelos profissionais em causa.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Prosseguimos, agora, com a intervenção do Sr. Deputado José Manuel

Pureza.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que hoje o PCP nos

traz a debate, a que se associaram iniciativas do CDS e do PAN, que prevê a atualização dos valores das

remunerações dos advogados oficiosos, merece, assim como as outras, a concordância do Bloco de Esquerda.

O nosso voto favorável é o reconhecimento de que esta é uma forma de trazer justiça aos advogados que

assumem o patrocínio de quem recorre ao acesso ao direito e que, desta forma, permitem que todos os

portugueses tenham acesso à justiça, dando concretização material a este direito fundamental.

Mas os baixos salários e a falta de direitos na advocacia não são, nem pouco mais ou menos, um exclusivo

dos defensores oficiosos, trata-se, cada vez mais, de uma realidade da grande maioria dos advogados.

Efetivamente, os baixos salários da maioria dos advogados portugueses, que podem mesmo chegar a ter

ordenados zero, o seu sistema de desproteção social, que parte de uma presunção de rendimento que prejudica

quem menos ganha e beneficia quem mais recebe, e os falsos recibos verdes, uma praga que percorre as

artérias de todo o trabalho português, são apenas alguns dos mais graves problemas que é urgente resolver.

Trata-se, pois, de problemas variados e complexos. São variados porque vão desde a precariedade até à

inexistência dos mais elementares direitos de proteção social, o que, inclusivamente, motivou uma inédita e

pujante manifestação a 25 de janeiro último. São também problemas complexos porque exigem um debate

profundo sobre problemas estruturantes deste setor que, apesar de existirem há anos, só agora começam a ver

a luz do dia. Foi a insustentabilidade desta situação que quebrou o manto de silêncio que cobria a advocacia

portuguesa e agora é tempo de assumir, com frontalidade, os problemas que temos pela frente, para chegarmos

a soluções justas.

Assumindo esta questão como uma das prioridades para este ano de 2018, o Bloco de Esquerda promoverá,

no próximo dia 22 de fevereiro, um debate público, aqui, na Assembleia da República, sobre a precariedade na

advocacia e a necessidade urgente de a combater.

É urgente trazer justiça a este setor e dar voz a milhares de advogados que vivem reféns do preconceito de

que estamos perante uma classe totalmente rica e privilegiada.