I SÉRIE — NÚMERO 55

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Parlamento saia dignificado e não achincalhado, lá fora, pela comunicação social e pela população, porque não

entendem o que estamos a fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Apoiado!

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD, em jeito de conclusão, poderá

dizer que sai deste debate com o sentimento do dever cumprido, com a noção de que agiu com grande

responsabilidade e com o sentido de elevação e de Estado que esta matéria exige.

O que o PSD não quer e a que se oporá sempre é a uma redação de uma lei que venha alargar as bases de

isenção que neste momento existem para os partidos políticos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas o Deputado José Silvano já disse que não era isso!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Esta é a questão: qualquer redação que surja que não garanta que não há

alargamento da base de isenção e, nessa medida, despesa acrescida para o Estado, por força do direito ao

reembolso dos partidos, o PSD votará contra.

O Sr. António Filipe (PCP): — Não há!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Foi esta a posição assumida pelo líder do PSD, quer na sua campanha quer

já depois de ser eleito, e o líder do PSD, como a bancada do PSD, cumpre a sua palavra e honra os seus

compromissos.

É isto que queremos desmistificar: que não fique a ideia, na opinião pública,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas é só a ideia!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — … de que os partidos políticos, designadamente o PSD, de forma oculta,

discreta ou não discreta, querem alargar e beneficiar daquilo de que neste momento não dispõem.

Por isso, Srs. Deputados, o PSD fez tudo, tentou clarificar a lei com redações várias e não foi possível. Não

sendo possível essa clarificação, entendemos que é preferível manter aquilo que está, mesmo com os riscos

inerentes a esta manutenção e alguma discricionariedade da Autoridade Tributária e Aduaneira, do que penalizar

os contribuintes e os cidadãos a favor de isenções dos partidos políticos. Esta é que é uma atitude responsável.

Assim, aqui fica o último repto, Sr.as e Srs. Deputados: se a norma do IVA proposta pelo PSD, e também pelo

CDS-PP, vier a ser aprovada, o Grupo Parlamentar do PSD está perfeitamente disponível para retirar a norma

transitória que também agora introduziu para votação.

Penso que é o compromisso entre estas duas normas que criará aqui um regime justo, equilibrado, que não

crie a ideia na opinião pública de que os partidos se estão a beneficiar a si próprios, com vantagens que antes

não existiam. É esta a nossa posição.

Deixamos aqui este repto ao Partido Socialista para a acompanhar e, todos juntos, podemos sair daqui com

uma lei que, não sendo perfeita, é, apesar de tudo, melhor do que aquela que vai alargar bases de isenção que

os cidadãos, habitualmente, não têm.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou a intervir na sequência daquilo que o Sr.

Deputado Carlos Peixoto acaba de dizer.